Seção II

Seção IIDa hipoteca legal Art. 1.489. A lei confere hipoteca: I - às pessoas de direito público interno (art. 41) sobre os imóveis pertencentes aos encarregados da cobrança, guarda ou administração dos respectivos fundos e rendas; II - aos filhos, sobre os imóveis do pai ou da mãe que passar a outras núpcias, antes de fazer o inventário do casal anterior; III - ao ofendido, ou aos seus herdeiros, sobre os imóveis do delinquente, para satisfação do dano causado pelo delito e pagamento das despesas judiciais; IV - ao coerdeiro, para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; V - ao credor sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação. V. arts. 30, 1.322, 1.523, I, 1.568, 1.641, 2.019 e 2.040, CC; arts. 466, 1.136, 1.188 e 1.205 a 1.210, CPC/1973; art. 495, CPC/2015; arts. 470, 564, 565, 626, 632 a 634, 658 e 662 CCo; arts. 134 a 144, CPP; art. 4º, § 2º, 2, Dec.-lei 3.240/1941 (Crimes contra a Fazenda Pública – Sequestro de bens); art. 7º, § 1º, Lei 6.001/1973 ( Estatuto do Índio). SUMÁRIO: I. Hipoteca legal; II. Tipos de hipoteca legal. I. Hipoteca legal. A hipoteca legal decorre de uma proteção concedida pelo texto legal. Embora não exija a anuência de ambas as partes, a hipoteca legal também deve ser registrada. O registro assume natureza constitutiva nos termos do art. 1.497. E mais, o registro é condição para especializar os bens sobre o qual ela recairá. O registro deve ser realizado por aquele que deve prestar a garantia, mas nada impede que possa ser impulsionada pelo interessado e até pelo Ministério Público que poderá pleitear para a hipótese do art. 1.489, III. A hipoteca legal não se esgota nas hipóteses previstas pelo art. 1.489. Como exemplo citamos a hipoteca judiciária do art. 495 do CPC/2015. II. Tipos de hipoteca legal. O dispositivo legal enumera várias situações, mas conforme já ressaltamos, não são exaustivas. Dentre as hipóteses, destaca-se a proteção conferida ao interesse público, ao criar a hipoteca legal sobre o patrimônio das pessoas que gerem o dinheiro público. Os termos: cobrança, guarda e administração revelam tipo amplos. A Lei de Improbidade exige que todos os agentes públicos entreguem cópia de declaração de imposto de renda por ocasião da assunção de seus cargos (art. 13, Lei 8.429/1992) como meio de proteção ao patrimônio público e transparência no exercício da função. A hipoteca legal e o regime de separação absoluta correspondem a sanções ao cônjuge que não realiza o inventário, antes de contrair novas núpcias. Importante salientar a necessidade da especialização por ocasião do casamento para evitar a confusão do patrimônio. A hipoteca será legal quanto aos bens do ofendido para a actio civilis ex delicto que será proposta no juízo cível, ou que poderá ser resolvida no juízo penal por transação penal (Lei 9.099/1995, art. 74). A ação civil também poderá ser proposta excepcionalmente para pessoas hipossuficientes (art. 68 do CPP). Também considera-se legal a hipoteca sobre o bem que recaia na partilha da herança, existindo mais de um herdeiro e a obrigação de reposição pela divisão não cômoda do patrimônio. Por fim, o dispositivo ainda prevê a hipoteca legal em favor do credor quando a arrematação dependa da integralização do valor total pelo arrematante, como se observa pela leitura do art. 895, § 1º, do CPC/2015. Art. 1.490. O credor da hipoteca legal, ou quem o represente, poderá, provando a insuficiência dos imóveis especializados, exigir do devedor que seja reforçado com outros. V. art. 1.208, CPC/1973. Especialização da hipoteca. No campo prático a especialização da hipoteca legal consiste em instrumento de garantia em decadência. Sua aplicação prática é rara. Em algumas situações a especialização é compulsória como na esfera penal ou perante medidas cautelares em ações de improbidade: “Iniciado o procedimento de especialização de hipoteca, com averbação de cláusula de indisponibilidade no registro dos bens, faz-se necessária a continuidade do procedimento tanto para cumprimento de sua efetivação, com adequação dos valores a serem assegurados, como para garantia do contraditório às partes” (TRF-4ª Reg., CPar 2009.04.00.009955-0/RS, rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, 7ª T., DJe 24.06.2009). Art. 1.491. A hipoteca legal pode ser substituída por caução de títulos da dívida pública federal ou estadual, recebidos pelo valor de sua cotação mínima no ano corrente; ou por outra garantia, a critério do juiz, a requerimento do devedor. V. art. 1.451, CC.

Art. 1.489 - Seção II. Da Hipoteca Legal

Seção II

Da hipoteca legal

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