Seção IV

Seção IV Da extinção da hipoteca Art. 1.499. A hipoteca extingue-se: I - pela extinção da obrigação principal; II - pelo perecimento da coisa; III - pela resolução da propriedade; IV - pela renúncia do credor; V - pela remição; VI - pela arrematação ou adjudicação. Art. 1.500. Extingue-se ainda a hipoteca com a averbação, no Registro de Imóveis, do cancelamento do registro, à vista da respectiva prova. V. arts. 1.275, IV, 1.425, § 2º, 1.481, § 2º, 1.501, CC; arts. 686 a 707, CPC/1973; arts. 879 a 903, CPC/2015; arts. 1º, § 4º, 16, § 1º, c e 16, § 5º, Dec. 3.079/1938 (Regulamenta o Dec.-lei 58/1937); arts. 251 e 259, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). SUMÁRIO: I. Modalidades de extinção da hipoteca; II. Outras modalidades de extinção. Usucapião e desapropriação; III. Obrigação principal e acessória. I. Modalidades de extinção da hipoteca. Não oferece maior dificuldade a interpretação das causas elencadas pelo art. 1.499. A hipoteca é uma garantia acessória, deste modo, com a extinção da obrigação principal (art. 1.499, I) decorre a extinção da obrigação acessória. Por conclusão lógica, o perecimento e destruição da res são causas de extinção, mas sem prejuízo da sub-rogação que poderá incidir sobre o valor do seguro, ou no prédio, com sua reconstrução. Afinal, a hipoteca grava o prédio, no qual adere à acessão. A resolução da propriedade, por condição ou termo também constitui causa de extinção da hipoteca, uma vez que se trata de garantia dependente da validade e solidez do domínio, ainda que se trate do domínio útil. A renúncia do credor é causa suficiente para a extinção da hipoteca, sendo faculdade que lhe assiste a todo momento. A remição poderá ser operada pelo próprio devedor, pelo terceiro adquirente ou pelo credor hipotecário posterior, conforme figuras já estudadas. II. Outras modalidades de extinção. Usucapião e desapropriação. A usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e não permite a sobrevivência da hipoteca, pela necessidade de criação de nova matrícula. Abre-se exceção a essa regra quando o título tenha sido criado pelo possuidor, o que pode acontecer na usucapião ordinária. Nesta situação sua posse era baseada em título nulo, mas que foi suficiente para a criação do gravame. A procedência em ação de usucapião ordinária não poderá eliminar a hipoteca. A desapropriação também é causa de extinção da hipoteca, mas que permite a sub-rogação do credor, no preço a ser depositado. Ainda pode ser mencionada a extinção da hipoteca pela reunião na mesma pessoa, do credor e devedor hipotecário, o que corresponderia à confusão. Neste esteio, é possível também a reunião na mesma pessoa, do titular do domínio com o do crédito hipotecário. Seria uma situação de união de direitos reais. Aqui também se opera uma modalidade de extinção. Todas elas dependem do cancelamento da hipoteca junto ao registro de imóveis, nos termos do art. 1.500. III. Obrigação principal e acessória. “Pedido de cancelamento da hipoteca em face da declaração judicial de extinção da obrigação principal pelo implemento da prescrição. Prescrita a pretensão derivada da obrigação principal, não persiste a garantia hipotecária, em face da sua natureza acessória. Inteligência do art. 1.499, inciso I, do CC/2002 ” (STJ, REsp 1408861/RJ , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 20.10.2015). Art. 1.501. Não extinguirá a hipoteca, devidamente registrada, a arrematação ou adjudicação, sem que tenham sido notificados judicialmente os respectivos credores hipotecários, que não forem de qualquer modo partes na execução. V. arts. 585, III, 615, II, 619, 698 e 1.047, II, CPC/1973; arts. 784, V, 835, § 3º, 905, II, 909 CPC/2015; arts. 29 e 31, Dec.-lei 70/1966 (Associações de poupança e empréstimo e cédula hipotecária); art. 142, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). Intimação do credor hipotecário, no processo de execução. No processo de execução, as garantias reais persistem somente até a fase da expropriação, motivo pelo qual o credor hipotecário necessita ser intimado da penhora (art. 804 do CPC/2015). Sem esta cientificação, ele não terá como exercer o seu direito de preferência, como prevê o art. 1.501.

Art. 1.499 - Seção IV. Da Extinção da Hipoteca

Seção IV

Da extinção da hipoteca

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