Capítulo IV

Capítulo IVDA ANTICRESE Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos. § 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital. § 2º Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese. V. arts. 165, parágrafo único, 364, 1.225, X e 1.419 a 1.430, CC; arts. 585, III, 615, II, 619, 813, III e 1.047, II, CPC/1973; arts. 784, V, 835, § 3º, 905, II, 909 CPC/2015; art. 167, I, 11, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos); art. 17, § 3º, Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel). SUMÁRIO: I. Anticrese; II. Caracteres da anticrese. I. Anticrese. Esta modalidade de garantia real é rara em sua instituição, sendo um instituto anacrônico, inclusive quando comparado com a hipoteca. Na anticrese, estabelece-se a posse em favor do credor para que obtenha os frutos do bem imóvel até a satisfação da dívida. A posse é justamente o motivo de sua não utilização, pois as garantias reais ainda subsistentes são aquelas firmadas por constituto possessório. Na anticrese os atributos de preferência e sequela são comuns, mas ressalta-se o direito de retenção do bem até a quitação da dívida. II. Caracteres da anticrese. 1) Direito real acessório: A anticrese depende da existência de uma relação jurídica que exija a sua constituição. Em se tratando de um direito real, ela exige o registro para sua publicidade e legitimação causal da posse sobre o bem imóvel; 2) Caráter convencional: Não há anticrese legal, apenas convencional; 3) Indivisibilidade: Ela grava o imóvel como um todo, não admitindo sua diminuição pela imputação mensal do pagamento ou periódica do pagamento da dívida; 4) Direito de retenção do imóvel: A anticrese assegura a retenção como meio de fruição e imputação ao pagamento. Art. 1.507. O credor anticrético pode administrar os bens dados em anticrese e fruir seus frutos e utilidades, mas deverá apresentar anualmente balanço, exato e fiel, de sua administração. § 1º Se o devedor anticrético não concordar com o que se contém no balanço, por ser inexato, ou ruinosa a administração, poderá impugná-lo, e, se o quiser, requerer a transformação em arrendamento, fixando o juiz o valor mensal do aluguel, o qual poderá ser corrigido anualmente. § 2º O credor anticrético pode, salvo pacto em sentido contrário, arrendar os bens dados em anticrese a terceiro, mantendo, até ser pago, direito de retenção do imóvel, embora o aluguel desse arrendamento não seja vinculativo para o devedor. V. arts. 1.423 e 1.509, CC. Art. 1.508. O credor anticrético responde pelas deteriorações que, por culpa sua, o imóvel vier a sofrer, e pelos frutos e rendimentos que, por sua negligência, deixar de perceber. V. art. 569, IV, CC. Art. 1.509. O credor anticrético pode vindicar os seus direitos contra o adquirente dos bens, os credores quirografários e os hipotecários posteriores ao registro da anticrese. § 1º Se executar os bens por falta de pagamento da dívida, ou permitir que outro credor o execute, sem opor o seu direito de retenção ao exequente, não terá preferência sobre o preço. § 2º O credor anticrético não terá preferência sobre a indenização do seguro, quando o prédio seja destruído, nem, se forem desapropriados os bens, com relação à desapropriação. V. arts. 961, 1.423, 1.425, § 1º, 1.507, CC; art. 83, II, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência). Direito real de anticrese e preferência. A anticrese é enfraquecida quando comparada com a hipoteca e o penhor. A leitura do art. 1.509 não deixa dúvida. Não existe o privilégio quanto ao pagamento, o que se coaduna com a visão do direito comparado, como no art. 3.255 do CC argentino: “Pero si él solicitar ela venta del immueble, no tiene el privilegio de prenda sobre el precio de la venta”. Isto também se aplica em caso de ruína do bem ou de desapropriação (art. 1.509, § 2º). E mais, será responsável pela deterioração do bem que por sua culpa causar, assim como pelos frutos que deixar de colher e que poderiam ter sido imputados ao pagamento da dívida. Art. 1.510. O adquirente dos bens dados em anticrese poderá remi-los, antes do vencimento da dívida, pagando a sua totalidade à data do pedido de remição e imitir-se-á, se for o caso, na sua posse. Ação de imissão. O terceiro adquirente do bem anticrético deve realizar a remissão para não paralisar o seu direito de ingresso sobre o bem. Como o credor anticrético estará na posse do bem, ele exercerá a retenção até o pagamento da dívida. Por este motivo, assiste ao adquirente o direito de remir. A remição poderá ser ofertada judicialmente como depósito inicial para permitir a liminar na ação de imissão de posse.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo IV. Da Anticrese

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