Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.506 - Capítulo IV. Da Anticrese

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Capítulo IV

DA ANTICRESE

Art. 1.506. Pode o devedor ou outrem por ele, com a entrega do imóvel ao credor, ceder-lhe o direito de perceber, em compensação da dívida, os frutos e rendimentos.

§ 1º É permitido estipular que os frutos e rendimentos do imóvel sejam percebidos pelo credor à conta de juros, mas se o seu valor ultrapassar a taxa máxima permitida em lei para as operações financeiras, o remanescente será imputado ao capital.

§ 2º Quando a anticrese recair sobre bem imóvel, este poderá ser hipotecado pelo devedor ao credor anticrético, ou a terceiros, assim como o imóvel hipotecado poderá ser dado em anticrese.

V. arts. 165, parágrafo único, 364, 1.225, X e 1.419 a 1.430, CC; arts. 585, III, 615, II, 619, 813, III e 1.047, II, CPC/1973; arts. 784, V, 835, § 3º, 905, II, 909 CPC/2015; art. 167, I, 11, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 17, § 3º, Lei 9.514/1997 (Sistema de Financiamento Imobiliário e alienação fiduciária de coisa imóvel).

SUMÁRIO: I. Anticrese; II. Caracteres da anticrese.

I. Anticrese. Esta modalidade de garantia real é...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970478/art-1506-capitulo-iv-da-anticrese-codigo-civil-comentado-ed-2021