Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.511 - Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO - IV

DO DIREITO DE FAMÍLIA

TÍTULO I

DO DIREITO PESSOAL

Subtítulo I

DO CASAMENTO

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges.

V. arts. 1.565, 1.567, 1.568 e 1.573, CC; art. 226, § 5º, CF.

Jornadas CJF, Enunciado 601: É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo.

SUMÁRIO: I. Constitucionalização do direito de família; II. Polimorfismo familiar. União homoafetiva; III. Casamento como contrato; IV. Necessidade de registro do casamento; V. Igualdade entre os cônjuges. Reflexos processuais e proporcionalidade estrita; VI. Esponsais.

I. Constitucionalização do direito de família. Dentre os livros que compõe o código civil, sem dúvida o direito de família foi o que sofreu as maiores transformações pelo evidente descompasso da legislação com a realidade social. Mesmo o diploma atual, quando entrou em vigência no ano de 2003, já nascia defasado. A deficiência da legislação ordinária obrigou o aplicador a buscar a fonte valorativa no texto constitucional com a aplicação direta do art. 226 (eficácia vertical) como meio de correção axiológica do texto normativo infraconstitucional (cf. José Miguel Garcia Medina, Constituição Federal comentada, cit.). Esta aplicação é dinâmica e passa pela descoberta e transformação de institutos como o casamento, a guarda, a adoção, dentre outros.

II. Polimorfismo familiar. União homoafetiva. As transformações sociais iniciadas no século XX bateram as portas dos tribunais que paulatinamente foram reconhecendo novas formas de família, como a união estável de pessoas do mesmo sexo. O STF admitiu a união estável entre pessoas do mesmo sexo (cf. STF, ADPF 132/RJ, Pleno, j. 05.05.2011, rel. Min. Ayres Britto; no mesmo sentido, STF, AgRg em RE 687.432/MG , 1ª T., j. 18.09.2012, rel. Min. Luiz Fux). Com base nessa decisão, o STJ admitiu ser possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo: “Inaugura-se com a Constituição Federal de 1988 uma nova fase do direito de família e, consequentemente, do casamento, baseada na adoção de um explícito poliformismo familiar em que arranjos multifacetados são igualmente aptos a constituir esse núcleo doméstico chamado ‘família’, recebendo todos eles a ‘especial proteção do Estado’. Assim, é bem de ver que, em 1988, não houve uma recepção constitucional do conceito histórico de casamento, sempre considerado como via única para a constituição de família e, por vezes, um ambiente de subversão dos ora consagrados princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Agora, a concepção constitucional do casamento – diferentemente do que ocorria com os diplomas superados – deve ser necessariamente plural, porque plurais também são as famílias e, ademais, não é ele, o casamento, o destinatário final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, que é a proteção da pessoa humana em sua inalienável dignidade. O pluralismo familiar engendrado pela Constituição – explicitamente reconhecido em precedentes tanto desta Corte quanto do STF – impede se pretenda afirmar que as famílias formadas por pares homoafetivos sejam menos dignas de proteção do Estado, se comparadas com aquelas apoiadas na tradição e formadas por casais heteroafetivos” (cf. José Miguel Garcia Medina, Constituição Federal comentada, cit.). Sob o ponto de vista da celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo, a decisão do STF não a autoriza, mas nasce por interpretação, como reconheceu o STJ: “A igualdade e o tratamento isonômico supõem o direito a ser diferente, o direito à autoafirmação e a um projeto de vida independente de tradições e ortodoxias. Em uma palavra: o direito à igualdade somente se realiza com plenitude se é garantido o direito à diferença. Conclusão diversa também não se mostra consentânea com um ordenamento constitucional que prevê o princípio do livre planejamento familiar (§ 7º do art. 226). E é importante ressaltar, nesse ponto, que o planejamento familiar se faz presente tão logo haja a decisão de duas pessoas em se unir, com escopo de constituir família, e desde esse momento a Constituição lhes franqueia ampla liberdade de escolha pela forma em que se dará a união. Os arts. 1.514, 1.521, 1.523, 1.535 e 1.565, todos do CC, não vedam expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, e não há como se enxergar uma vedação implícita ao casamento homoafetivo sem afronta a caros princípios constitucionais, como o da igualdade, o da não discriminação, o da dignidade da pessoa humana e os do pluralismo e livre planejamento familiar” (STJ, REsp 1.183.378/RS , 4ª T., j. 25.10.2011, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 01.02.2012).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970480/art-1511-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021