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Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.
Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.
V. arts. 5º, I, 226, § 5º e 227, § 6º, CF; arts. 5º, caput e parágrafo único, II, 1.519, 1.520, 1.537, 1.550, II e II, 1.551 a 1.553, 1.555, § 2º, 1.558, I e II, 1.560, § 1º, 1.612, 1.631, parágrafo único, 1.633, 1.634, 1.641, II, 1.690, 1.747, I, CC; arts. 4º, 5º, e 39 a 52, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); Dec. 66.605/1970 (Convenção sobre consentimento para casamento).
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