Capítulo II

DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil.

Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631.

V. arts. 5º, I, 226, § 5º e 227, § 6º, CF; arts. 5º, caput e parágrafo único, II, 1.519, 1.520, 1.537, 1.550, II e II, 1.551 a 1.553, 1.555, § 2º, 1.558, I e II, 1.560, § 1º, 1.612, 1.631, parágrafo único, 1.633, 1.634, 1.641, II, 1.690, 1.747, I, CC; arts. 4º, 5º, e 39 a 52, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Dec. 66.605/1970 (Convenção sobre consentimento para casamento).

• Jornadas CJF, Enunciado 512: O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado.

Capacidade para o casamento. Aqueles que pretendem contrair casamento precisam atingir a idade núbil que é de dezesseis anos. Todavia, antes da maioridade civil que é alcançada com 18 (dezoito) anos, os nubentes necessitam da autorização dos pais ou responsáveis. A autorização quando seja negada pelos pais poderá ser suprida pelo juiz. A autorização não será exigida do emancipado (Enunciado 512 Jornadas CJF). O pedido judicial de suprimento que será formulado pelo interessado não dependerá de assistência para a integração da...