Capítulo II

Capítulo II DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. V. arts. 5º, I, 226, § 5º e 227, § 6º, CF; arts. 5º, caput e parágrafo único, II, 1.519, 1.520, 1.537, 1.550, II e II, 1.551 a 1.553, 1.555, § 2º, 1.558, I e II, 1.560, § 1º, 1.612, 1.631, parágrafo único, 1.633, 1.634, 1.641, II, 1.690, 1.747, I, CC; arts. 4º, 5º, e 39 a 52, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente); Dec. 66.605/1970 (Convenção sobre consentimento para casamento). • Jornadas CJF, Enunciado 512: O art. 1.517 do Código Civil, que exige autorização dos pais ou responsáveis para casamento, enquanto não atingida a maioridade civil, não se aplica ao emancipado. Capacidade para o casamento. Aqueles que pretendem contrair casamento precisam atingir a idade núbil que é de dezesseis anos. Todavia, antes da maioridade civil que é alcançada com 18 (dezoito) anos, os nubentes necessitam da autorização dos pais ou responsáveis. A autorização quando seja negada pelos pais poderá ser suprida pelo juiz. A autorização não será exigida do emancipado (Enunciado 512 Jornadas CJF). O pedido judicial de suprimento que será formulado pelo interessado não dependerá de assistência para a integração da capacidade processual, do contrário, o nubente não teria condição de propor a ação judicial. A regra do art. 1.631, referida no parágrafo único do art. 1.517, somente se aplica quando um dos genitores for divergente, mas se ambos negarem, não deve ser negada a possibilidade de postulação ao nubente (TJSC, ApCiv 401907/SC (2008.040190-7), 1ª Câm. Civ., j. 30.05.2011, rel. Denise Volpato). Art. 1.518. Até a celebração do casamento podem os pais ou tutores revogar a autorização. V. Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência). SUMÁRIO: I. Possibilidade de revogação; II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York). Alteração da Lei 13.146/2015. I. Possibilidade de revogação. Até a celebração do casamento será possível a revogação da autorização e consiste no termo ad quem para o seu exercício. Com o casamento cessa o poder familiar, pois seria inviável a formação de uma família com a ingerência do poder familiar dos pais ou responsáveis. A revogação deve ser motivada, pois do contrário poderá ser paralisada por ordem judicial. O art. 1.519 fala apenas em denegação do consentimento, mas a interferência do juiz também socorrerá nas situações de revogação. II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova York). Alteração da Lei 13.146/2015. O Estatuto da Pessoa com Deficiência representa uma adequação da legislação brasileira ao pacto internacional para eliminação da discriminação em relação as pessoas portadoras de deficiência. Para fins de casamento, incapacidade e impedimento não são termos convergentes. A incapacidade, por si só, não tolhe a pessoa da possibilidade de casamento e de constituição de uma família. O Estatuto promoveu modificação importante ao harmonizar o texto do código com o novo regramento de proteção integral. A possibilidade de revogação da autorização permanece em relação aos pais e tutores. A figura do curador é eliminada, o qual tem sua função restrita para as questões patrimoniais, sendo eliminada a sua atuação quanto às questões existenciais. A pessoa portadora de deficiência tomara uma decisão apoiada para as questões existenciais (cf. comentário ao art. art. 1783-A). Art. 1.519. A denegação do consentimento, quando injusta, pode ser suprida pelo juiz. V. art. 888, IV, CPC/1973; art. 148, parágrafo único, c, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Tutela de urgência satisfativa. O juiz poderá conceder tutela de urgência para impedir a não realização do casamento de modo imotivado. Havia previsão expressa da medida no art. 888, IV, CPC/1973: “O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal, ou antes de sua propositura: […] IV – o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais”. A possibilidade de concessão de tutela de urgência faz parte do cumprimento da cláusula de inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º XXXV, CF). Todavia, nesta situação a concessão assume conotação satisfativa e não provisória, pois concedida a medida e celebrado o casamento, não há mais poder familiar e seria inviável o desfazimento do casamento. O CPC/2015 não reproduziu a regra. Nesse caso, o pedido deverá ser formulado ao juiz, observando-se o procedimento comum (a hipótese não se encontra referida no art. 693 do CPC/2015, referente às “ações de família”), admitindo-se o requerimento de tutela de urgência (arts. 294 ss. do CPC/2015). No caso, é competente o Juízo da Infância e da Juventude (art. 148, parágrafo único, c, da Lei 8.069/1990). Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. V. arts. 1.550, I e 1.551, CC; art. 69, § 1º, Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). Vedação à realização de casamento por quem não atingiu a idade núbil. Antes da reforma da Lei 13.811/2019, a redação do art. 1.520 autorizava, em caráter excepcional, a manutenção do casamento de quem não alcançara idade núbil, “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez”. A jurisprudência dava interpretação restritiva ao dispositivo então em vigor: “O casamento para menores de dezesseis anos somente é admitido legalmente quando verificar-se uma das hipóteses excepcionadas pelo art. 1.520, CC brasileiro, quais sejam, evitar a imposição ou cumprimento de pena criminal, ou em caso de gravidez. Desta feita, incabível é o deferimento de suprimento judicial de idade, uma vez não constada nenhuma das hipóteses legais” (TJMG, AC 1.0471.07.085024-6/001 , 3ª Câm. Civ., rel. Des. Dídimo Inocêncio de Paula, DJe 15.05.2008). Em sentido diverso, cf Enunciado 329 das Jornadas CJF: “A permissão para casamento fora da idade núbil merece interpretação orientada pela dimensão substancial do princípio da igualdade jurídica, ética e moral entre o homem e a mulher, evitando-se, sem prejuízo do respeito à diferença, tratamento discriminatório.” Essa orientação resta superada, à luz da nova redação do art. 1.520 do CC. Com a alteração da Lei 13.811/2019, o art. 1.520 do CC passou a vedar o casamento de quem não atingiu a idade núbil “em qualquer caso”. Note-se, porém, que, se realizado em inobservância da regra prevista no art. 1.520 do CC, o casamento é anulável (art. 1.550, II, do CC). No entanto, o art. 1.551 do CC dispõe que “não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez”. Além disso, o art. 1.553 do Código dispõe que “o menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial”.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Da Capacidade para o Casamento

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DA CAPACIDADE PARA O CASAMENTO

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