Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.525 - Capítulo V. Do Processo de Habilitação para o Casamento

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Capítulo V

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou documento equivalente;

II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra;

III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar;

IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos;

V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio.

V. arts. 228, 1.517, 1.519, 1.521, VI, 1.542, 1.548 a 1.564, CC; art. 342, CP; art. , § 1º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); art. , Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso).

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970486/art-1525-capitulo-v-do-processo-de-habilitacao-para-o-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2021