Capítulo V

Capítulo VDO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO Art. 1.525. O requerimento de habilitação para o casamento será firmado por ambos os nubentes, de próprio punho, ou, a seu pedido, por procurador, e deve ser instruído com os seguintes documentos: I - certidão de nascimento ou documento equivalente; II - autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem, ou ato judicial que a supra; III - declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que atestem conhecê-los e afirmem não existir impedimento que os iniba de casar; IV - declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e de seus pais, se forem conhecidos; V - certidão de óbito do cônjuge falecido, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento, transitada em julgado, ou do registro da sentença de divórcio. V. arts. 228, 1.517, 1.519, 1.521, VI, 1.542, 1.548 a 1.564, CC; art. 342, CP; art. 7º, § 1º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); art. 4º, Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso). Processo de habilitação. O processo de habilitação se revela como ato preparatório à celebração do casamento. Através dele os nubentes comprovam o preenchimento de todos os requisitos legais necessários para o enlace. O pedido será materializado pelos interessados, uma vez que o ato diz respeito a ambos. Permite-se que estejam representados por procurador devidamente autorizado para o ato. O pedido deverá ser instruído com os documentos elencados pelo art. 1.525, I a V, CC. Os documentos visam extirpar qualquer dúvida quanto a capacidade ou impedimento para o casamento. Exige-se a juntada de documentos pessoais. Destaca-se a certidão de nascimento (art. 1.525, I), pois a idade núbil constitui requisito essencial para o ato. Podem casar as pessoas com mais de 16 anos, entretanto, o ato necessitará da autorização dos pais (art. 1.517). O poder familiar é exercido pelo pai e pela mãe. Não existindo consenso quanto à autorização para o ato, o judiciário deverá ser provocado para intervir no conflito (art. 1.631, parágrafo único, CC). Preenchidos os requisitos formais do pedido de habilitação, o oficial extrairá o edital de proclamas, que confere publicidade ao casamento e permite que terceiros tomem ciência do ato para eventual impugnação. O prazo será de 15 (quinze) dias (art. 67, § 3º, LRP). Referido prazo poderá ser dispensado pelo juiz, mas exige pedido formal para a comprovação da necessidade de abreviação ou supressão (art. 69, LRP). O Código Civil exige que o processo de habilitação tenha a participação do Ministério Público, como custos legis, determinando que o processo de habilitação deva ser homologado pelo juiz competente (art. 1.526), mesmo sem a existência de impugnação. Devidamente homologada a habilitação, o oficial do registro emitirá o extrato que permite a celebração do casamento. A habilitação conservará sua eficácia pelo prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Art. 1.526. A habilitação será feita pessoalmente perante o oficial do Registro Civil, com a audiência do Ministério Público. Parágrafo único. Caso haja impugnação do oficial, do Ministério Público ou de terceiro, a habilitação será submetida ao juiz. V. art. 67, § 1º, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). SUMÁRIO: I. Direito ao contraditório na fase administrativa; II. Participação do juiz. I. Direito ao contraditório na fase administrativa. Surgindo impugnação ao processo de habilitação o juiz, mesmo perante procedimento administrativo deverá obedecer ao princípio do contraditório para dar oportunidade de manifestação do interessado. O contraditório deve ser garantido como meio de propiciar a manifestação e defesa, sob pena de nulidade do procedimento: “Cerceamento de defesa. Ação de retificação de registro civil. Necessidade de instrução processual. Hipótese em que deve ser dada à autora a oportunidade de comprovar o engano do oficial de registro civil durante a habilitação para o casamento” (TJSP, ApCiv 0038521-13.2011.8.26.0007 , 1ª Câm. de Direito Privado, j. 09.10.2012, rel. Rui Cascaldi). II. Participação do juiz. Atualmente o juiz não necessita mais participar do processo de habilitação quando não há impugnação. Pela redação anterior à Lei 12.133/2009, o juiz era obrigado a homologar a habilitação. Pelo texto atual sua atuação é eventual e decorre da existência de impugnação à habilitação. Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante 15 (quinze) dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver. Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação. V. arts. 1.539 e 1.540, CC; art. 44, 67, §§ 3º e 4º e 69 e 76, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Dispensa de proclamas. A publicação dos proclamas representa a apresentação pública do pedido de habilitação para o casamento. O edital tem a finalidade de permitir a impugnação no prazo da publicação por parte de terceiros, inclusive o Ministério Público que velará pelo procedimento. A autoridade pública competente poderá dispensar os proclamas. Esta autoridade será o juiz de direito porque a decisão tem carga decisória, especialmente pela necessidade de análise da fundamentação do pedido de dispensa, nos termos do art. 69, § 2º, LRP: “Produzidas as provas dentro de cinco (5) dias, com a ciência do órgão do Ministério Público, que poderá manifestar-se, a seguir, em vinte e quatro (24) horas, o juiz decidirá, em igual prazo, sem recurso, remetendo os autos para serem anexados ao processo de habilitação matrimonial”. Art. 1.528. É dever do oficial do registro esclarecer os nubentes a respeito dos fatos que podem ocasionar a invalidade do casamento, bem como sobre os diversos regimes de bens. V. arts. 1.548, 1.550, 1.551, 1.556, 1.558, 1.639, 1.640, parágrafo único e 1.640 a 1.652, CC; art. 28, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). • Jornadas CJF, Enunciado 331: O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial. Direito à informação sobre o regime de bens. Nem todos os casais têm conhecimento sobre quais são os impedimentos que viciam o negócio jurídico do casamento, assim como qual regime de bens pode ser escolhido. A função do oficial é esclarecê-los sobre a diversidade dos regimes e suas consequências, bem como apontar quais causas podem gerar a invalidade do casamento para que o ato não venha a ser viciado. Trata-se de dever de ofício e sujeito à penalidade administrativa. Art. 1.529. Tanto os impedimentos quanto as causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do fato alegado, ou com a indicação do lugar onde possam ser obtidas. Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu. Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé. V. arts. 1.521 e 1.523, CC; art. 67, § 5º, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Dever de fundamentação. O pedido de impugnação exige a abertura do contraditório em relação ao impugnado e deverá obrigatoriamente ser fundamentado, pois nenhuma decisão administrativa ou judicial pode ser proferida sem o devido processo legal, o que inclui prazo para a contraposição às provas e fatos alegados. Art. 1.531. Cumpridas as formalidades dos arts. 1.526 e 1.527 e verificada a inexistência de fato obstativo, o oficial do registro extrairá o certificado de habilitação. V. art. 2º, Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); art. 71, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Art. 1.532. A eficácia da habilitação será de 90 (noventa) dias, a contar da data em que foi extraído o certificado. V. arts. 2º e 3º, Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); art. 71, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Prazo decadencial. A habilitação como resultado de todo o processo administrativo efetuado terá a validade de 90 dias, os quais findos, exigirão novo processo com a repetição de todos os atos. Este prazo é mais do que suficiente para os preparativos necessários para a celebração do casamento.

Art. 1.525 - Capítulo V. Do Processo de Habilitação para o Casamento

Capítulo V

DO PROCESSO DE HABILITAÇÃO PARA O CASAMENTO

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