Capítulo VII

Capítulo VIIDAS PROVAS DO CASAMENTO Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro. Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova. V. arts. 1.515 e 1.516, CC; arts. 70 e 74, parágrafo único, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); Dec.-lei 7.485/1945 (Prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social). Prova do casamento. O casamento se prova pela certidão extraída do assento. É um documento público. Sem a comprovação do casamento existirá, até prova em contrário, uma união estável. O sistema permite, em situações especiais, a justificação da perda ou falta do registro (e.g., incêndio do cartório de registro), conforme art. 1.543, parágrafo único. Esta justificativa poderá ser essencial para o exercício de direitos, como a pensão por morte do cônjuge. Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em 180 (cento e oitenta) dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1º Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir. V. arts. 13, 18 e 19, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); art. 32, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Art. 1.545. O casamento de pessoas que, na posse do estado de casadas, não possam manifestar vontade, ou tenham falecido, não se pode contestar em prejuízo da prole comum, salvo mediante certidão do Registro Civil que prove que já era casada alguma delas, quando contraiu o casamento impugnado. Posse do estado de casado. A prova do casamento há de ser feita preferencialmente pelo registro, mas existem situações em que as partes, não possuem condições de comprovar pela perda do documento e pela ausência do registro. Em serventias que foram incendiadas, ou os livros desaparecidos, a posse do estado de casado pode ser comprovada por testemunhos e outros indícios que sejam trazidos em Juízo. Art. 1.546. Quando a prova da celebração legal do casamento resultar de processo judicial, o registro da sentença no livro do Registro Civil produzirá, tanto no que toca aos cônjuges como no que respeita aos filhos, todos os efeitos civis desde a data do casamento. Ação declaratória. A pretensão para a comprovação do estado de casado não se sujeita à prescrição, sendo a eficácia da decisão meramente declaratória, pois os efeitos retroagem até a data da celebração do casamento comprovado. A prova do estado de casado não se confunde com o reconhecimento de união estável, pois são institutos que guardam semelhança, mas são distintos. Aqui houve casamento, na união estável uma convivência duradoura sem a celebração do casamento (art. 1.723). Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.

Art. 1.543 - Capítulo VII. Das Provas do Casamento

Capítulo VII

DAS PROVAS DO CASAMENTO

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