Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.543 - Capítulo VII. Das Provas do Casamento

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Capítulo VII

DAS PROVAS DO CASAMENTO

Art. 1.543. O casamento celebrado no Brasil prova-se pela certidão do registro.

Parágrafo único. Justificada a falta ou perda do registro civil, é admissível qualquer outra espécie de prova.

V. arts. 1.515 e 1.516, CC; arts. 70 e 74, parágrafo único, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); Dec.-lei 7.485/1945 (Prova do casamento nas habilitações aos benefícios do seguro social).

Prova do casamento. O casamento se prova pela certidão extraída do assento. É um documento público. Sem a comprovação do casamento existirá, até prova em contrário, uma união estável. O sistema permite,...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970488/art-1543-capitulo-vii-das-provas-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2021