Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DA INVALIDADE DO CASAMENTO

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I -

...

(Revogado.)

II - por infringência de impedimento.

V. arts. , II e , II e III, 1.521 e 1.596, CC; art. , Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Jornadas CJF, Enunciado 332: A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. do Código Civil.

Regime de invalidade. As nulidades são expressamente cominadas pelo art. 1.548 e estão em conexão direta com o dispositivo que faz a relação analítica, ou seja, o art. 1.521, respectivamente. A Lei 13.146/2015 revogou o inc. I do art. 1.548 (assim como o inc. II do art. 3º). A pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a alteração da referida lei, pode se casar, observado o § 2º do art. 1.550 do CC (também inserido pela Lei 13.146/2015). A respeito, cf. comentário aos arts. , , 1.518, 1.550, 1.767 ss. 1 1.783-A do CC.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

SUMÁRIO: I. Casamento putativo. Ação de nulidade; II. Nulidade e boa-fé.

I. Casamento putativo. Ação de nulidade. A pretensão de nulidade é declaratória, pois o juiz reconhece situação pré-existente que macula a celebração do casamento havida entre os nubentes. A declaração não tem prazo para ser ajuizada, muito embora na prática, situações consolidadas dificilmente serão alvo de arguição. A legitimidade quanto ao pedido será de qualquer interessado relacionado aos parentes que teriam legitimidade de se opor à celebração, bem como ao Ministério Público. O juiz também poderá conhecer de ofício da matéria porque se trata de objeção.

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970490/art-1548-capitulo-viii-da-invalidade-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2021