Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.548 - Capítulo VIII. Da Invalidade do Casamento

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Capítulo VIII

DA INVALIDADE DO CASAMENTO

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I -

...

(Revogado.)

II - por infringência de impedimento.

V. arts. , II e , II e III, 1.521 e 1.596, CC; art. , Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Jornadas CJF, Enunciado 332: A hipótese de nulidade prevista no inc. I do art. 1.548 do Código Civil se restringe ao casamento realizado por enfermo mental absolutamente incapaz, nos termos do inc. II do art. do Código Civil.

Regime de invalidade. As nulidades são expressamente cominadas pelo art. 1.548 e estão em conexão direta com o dispositivo que faz a relação analítica, ou seja, o art. 1.521, respectivamente. A Lei 13.146/2015 revogou o inc. I do art. 1.548 (assim como o inc. II do art. 3º). A pessoa com deficiência mental ou intelectual, após a alteração da referida lei, pode se casar, observado o § 2º do art. 1.550 do CC (também inserido pela Lei 13.146/2015). A respeito, cf. comentário aos arts. , , 1.518, 1.550, 1.767 ss. 1 1.783-A do CC.

Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

SUMÁRIO: I. Casamento putativo. Ação de nulidade; II. Nulidade e boa-fé.

I. Casamento putativo. Ação de nulidade. A pretensão de nulidade é declaratória, pois o juiz reconhece situação pré-existente que macula a celebração do casamento havida entre os nubentes. A declaração não tem prazo para ser ajuizada, muito embora na prática, situações consolidadas dificilmente serão alvo de arguição. A legitimidade quanto ao pedido será de qualquer interessado relacionado aos parentes que teriam legitimidade de se opor à celebração, bem como ao Ministério Público. O juiz também poderá conhecer de ofício da matéria porque se trata de objeção.

II. Nulidade e boa-fé. O casamento nulo ou putativo não é destituído de efeitos, especialmente em relação ao terceiro de boa-fé: “Ao cônjuge de boa-fé aproveitam os efeitos civis do casamento, embora anulável ou mesmo nulo (art. 221, parágrafo único, CC). A mulher que reclama alimentos a eles tem direito, mas até a data da sentença (art. 221, parte final, CC). Anulado ou declarado nulo o casamento, desaparece a condição de cônjuges” (STJ, REsp 69.108/PR , 3ª T., rel. Min. Nilson Naves, DJe 27.03.2000).

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1.º Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

§ 2.º A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

V. arts. , , II e III, 1.517, 1.520, 1.542, 1.551, 1.554, 1.555 e 1.560, I e II, § 2º e 1.561, CC; art. , Lei 1.110/1950 (Reconhecimento dos efeitos civis do casamento religioso); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

SUMÁRIO: I. Regime de anulabilidade; II. Anulação por erro essencial; III. Pessoa com deficiência mental ou intelectual.

I. Regime de anulabilidade. Os vícios que permitem a convalidação do casamento quando não sejam oportunamente suscitados são os de anulabilidade, nos termos do art. 1.550. O prazo para invocar a anulação variará de acordo com a natureza do vício, nos termos do art. 1.560.

II. Anulação por erro essencial. “Anulação de casamento. Requisitos. Arts. 1.556 e 1.557, CC. Erro essencial quanto à pessoa. Insuportabilidade da vida em comum. Para a caracterização do vício da vontade, o erro tem de ser profundo, grave, envolvendo aspectos morais. A parte lesada, de boa-fé, tem de evidenciar que jamais se casaria com seu cônjuge se imaginasse que ele não se revestia das qualidades que ostentava. O fato de o cônjuge virago...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970490/art-1548-capitulo-viii-da-invalidade-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2021