Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.565 - Capítulo IX. Da Eficácia do Casamento

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Capítulo IX

DA EFICÁCIA DO CASAMENTO

Art. 1.565. Pelo casamento, homem e mulher assumem mutuamente a condição de consortes, companheiros e responsáveis pelos encargos da família.

§ 1º Qualquer dos nubentes, querendo, poderá acrescer ao seu o sobrenome do outro.

§ 2º O planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e financeiros para o exercício desse direito, vedado qualquer tipo de coerção por parte de instituições privadas ou públicas.

V. art. 226, §§ 5º e , CF; arts. 1.511, 1.513, 1.567, 1.568, 1.571, § 2º e 1.578, CC; art. 83, Lei 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas); Lei 9.263/1996 (Planejamento familiar); Provimento CNJ 82/2019 (procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor).

Jornadas CJF, Enunciado 99: O art. 1.565, § 2º, do Código Civil não é norma destinada apenas às pessoas casadas, mas também aos casais que vivem em companheirismo, nos termos do art. 226, caput, §§ 3º e , da Constituição Federal e não revogou o disposto na Lei 9.263/96.

SUMÁRIO: I. Direito ao planejamento familiar; II. Tratamento igualitário. Direito de acrescer o sobrenome.

I. Direito ao planejamento familiar. O Estado tem limites quanto à ingerência do poder de influência quanto à autogestão familiar. O art. 226, § 7º, CF é expresso: “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas”. A Lei 9.263/1996 veio traçar diretrizes quanto ao auxílio no planejamento familiar, por meio de ações educativas que promovam o conhecimento das técnicas, meios e métodos na regulação da fecundidade, nos termos do art. : “Para fins desta Lei, entende-se planejamento familiar como o conjunto de ações de regulação da fecundidade que garanta direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal”.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970491/art-1565-capitulo-ix-da-eficacia-do-casamento-codigo-civil-comentado-ed-2021