Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.571 - Capítulo X. Da Dissolução da Sociedade e do Vínculo Conjugal

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Capítulo X

DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE E DO VÍNCULO CONJUGAL

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1º O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2º Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

V. arts. 6º, 7º, 22 a 23, 980, 1.027, 1.548 a 1.564, 1.565, § 1º, 1.572 a 1.582; arts. a 33, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); Provimento CNJ 82/2019 (procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor).

Jornadas CJF, Enunciado 514: A Emenda Constitucional 66/2010 não extinguiu o instituto da separação judicial e extrajudicial.

Jornadas CJF, Enunciado 571: Se comprovada a resolução prévia e judicial de todas as questões referentes aos filhos menores ou incapazes, o tabelião de notas poderá lavrar escrituras públicas de dissolução conjugal.

Jornadas CJF, Enunciado 602: Transitada em julgado a decisão concessiva do divórcio, a expedição do mandado de averbação independe do julgamento da ação originária em que persista a discussão dos aspectos decorrentes da dissolução do casamento.

SUMÁRIO: I. Causas de dissolução e separação judicial. EC 66/2010; II. Separação e divórcio consensuais.

I. Causas de dissolução e separação judicial. EC 66/2010. A separação judicial persiste como meio de dissolução da sociedade conjugal, sendo irrelevante a eliminação do prazo de dois anos, nos termos do art. 226, § 6º, CF para a postulação do pedido de divórcio (no mesmo sentido, cf. Enunciado 514 das Jornadas CJF, nota supra). A separação judicial como etapa preliminar revela o desinteresse do casal em romper o vínculo conjugal, mas apenas a sociedade, o que gera o fim dos deveres coabitação, assistência mútua e fidelidade. A separação é pressuposto, inclusive, de tipos específicos como do art. 1.240-A que pressupõe o não rompimento do vínculo conjugal: “Caso se considere que as disposições aplicáveis à hipótese são aquelas previstas no Código Civil de 1916, em vigência quando da outorga da procuração eivada de vício de consentimento e consequente realização dos negócios jurídicos praticados por força dos poderes nela outorgados, a causa impeditiva da prescrição cessa somente com o divórcio. O que faz com que entre os cônjuges não corra o prazo prescricional é a natureza da relação que os liga entre si. Enquanto esse vínculo perdura, subsiste igualmente a causa impeditiva da prescrição. Na hipótese dos autos, o curso do prazo sequer teve início, porque o ato jurídico – outorga de procuração – levado a efeito com eiva de consentimento, deu-se na constância do casamento, por meio do qual se valeu o ex-marido para esvaziar o patrimônio comum, mediante transferência fraudulenta de bens. Conquanto tenham as partes posto fim à sociedade conjugal mediante a separação judicial, ao não postularem sua conversão em divórcio, permitiram que remanescesse íntegro o casamento válido, que ‘somente se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio’ (art. , parágrafo único, Lei 6.515/1977, reproduzido no art. 1.571, § 1º, CC). A razão legal da subsistência da causa de impedimento da prescrição, enquanto não dissolvido o vínculo conjugal, reside na possibilidade reconciliatória do casal, que restaria minada ante o dilema do cônjuge detentor de um direito subjetivo patrimonial em face do outro” (STJ, REsp 1.202.691/MG , 3ª T., j. 07.04.2011, rel. Min. Nancy Andrighi). Essa orientação encontra-se pacificada em ambas as Turmas de direito privado do STJ: “A separação é modalidade de extinção da sociedade conjugal, pondo fim aos deveres de coabitação e fidelidade, bem como ao regime de bens, podendo, todavia, ser revertida a qualquer momento pelos cônjuges (Código Civil, arts. 1571, III e 1.577). O divórcio, por outro lado, é forma de dissolução do vínculo conjugal e extingue o casamento, permitindo que os ex-cônjuges celebrem novo matrimônio (Código Civil, arts. 1571, IV e 1.580). São institutos diversos, com conseqüências e regramentos jurídicos distintos. A Emenda Constitucional66/2010 não revogou os artigos do Código Civil que tratam da separação judicial” (STJ, REsp 1247098/MS , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 14/03/2017); “A dissolução da sociedade conjugal pela separação não se confunde com a dissolução definitiva do casamento pelo divórcio, pois versam acerca de institutos autônomos e distintos. A Emenda à Constituição 66/2010 apenas excluiu os requisitos temporais para facilitar o divórcio. O constituinte derivado reformador não revogou, expressa ou tacitamente, a legislação ordinária que cuida da separação judicial, que remanesce incólume no ordenamento pátrio, conforme previsto pelo Código de Processo Civil de 2015 (arts. 693, 731, 732 e 733 da Lei 13.105/2015). A opção pela separação faculta às partes uma futura reconciliação e permite discussões subjacentes e laterais ao rompimento da relação. A possibilidade de eventual arrependimento durante o período de separação preserva, indubitavelmente, a autonomia da vontade das partes, princípio basilar do direito privado. O atual sistema brasileiro se amolda ao sistema dualista opcional que não condiciona o divórcio à prévia separação judicial ou de fato” (STJ, REsp 1431370/SP , rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 15.08.2017). Note-se, a propósito, que o § 1º do art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB (inserido pela Lei 12.874/2013) dispõe, textualmente, que “as autoridades consulares brasileiras também poderão celebrar a separação consensual e o divórcio consensual de brasileiros” (g.n.), nas condições que especifica. Por sua vez, o Código de Processo Civil de 2015 faz referência à separação (judicial ou consensual) em vários dispositivos (cf. arts. 23, III, 53, I, 189, II e § 2º, 693, 731 a 733 do CPC/2015; a respeito, cf. José Miguel Garcia Medina, Código de Processo Civil comentado, em comentário aos dispositivos referidos).

II. Separação e divórcio consensuais. O divórcio e a separação consensual podem ser feitos por escritura pública (cf. art. 733 do CPC/2015). Quando existe consenso entre as partes a via extrajudicial deve ser preferida como via a ser utilizada, pois...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970492/art-1571-capitulo-x-da-dissolucao-da-sociedade-e-do-vinculo-conjugal-codigo-civil-comentado-ed-2021