Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.583 - Capítulo XI. Da Proteção da Pessoa dos Filhos

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Capítulo XI

DA PROTEÇÃO DA PESSOA DOS FILHOS

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5º) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

I -

...

(Revogado pela Lei 13.058/2014);

(Revogado.)

II -

...

(Revogado pela Lei 13.058/2014);

(Revogado.)

III -

...

(Revogado pela Lei 13.058/2014);

(Revogado.)

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

§ 4º (Vetado)

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

V. arts. 1.589 e 1.590, CC; art. , Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio).

Jornadas CJF, Enunciado 101: Sem prejuízo dos deveres que compõem a esfera do poder familiar, a expressão “guarda de filhos”, à luz do art. 1.583, pode compreender tanto a guarda unilateral quanto a compartilhada, em atendimento ao princípio do melhor interesse da criança.

Jornadas CJF, Enunciado 334: A guarda de fato pode ser reputada como consolidada diante da estabilidade da convivência familiar entre a criança ou o adolescente e o terceiro guardião, desde que seja atendido o princípio do melhor interesse.

Jornadas CJF, Enunciado 335: A guarda compartilhada deve ser estimulada, utilizando-se, sempre que possível, da mediação e da orientação de equipe interdisciplinar.

Jornadas CJF, Enunciado 603: A distribuição do tempo de convívio na guarda compartilhada deve atender precipuamente ao melhor interesse dos filhos, não devendo a divisão de forma equilibrada, a que alude o § 2º do art. 1.583 do Código Civil, representar convivência livre ou, ao contrário, repartição de tempo matematicamente igualitária entre os pais.

Jornadas CJF, Enunciado 604: A divisão, de forma equilibrada, do tempo de convívio dos filhos com a mãe e com o pai, imposta na guarda compartilhada pelo § 2º do art. 1.583 do Código Civil, não deve ser confundida com a imposição do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que se encontra na companhia do filho.

Jornadas CJF, Enunciado 605: A guarda compartilhada não exclui a fixação do regime de convivência.

Jornadas CJF, Enunciado 606: O tempo de convívio com os filhos “de forma equilibrada com a mãe e com o pai” deve ser entendido como divisão proporcional de tempo, da forma que cada genitor possa se ocupar dos cuidados pertinentes ao filho, em razão das peculiaridades da vida privada de cada um.

Jornadas CJF, Enunciado 607: A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

SUMÁRIO: I. Guarda unilateral, compartilhada ou alternada; II. Fixação da guarda. Prevalência do interesse da criança e do adolescente; III. Opção pela guarda compartilhada, como regra; IV. Localização geográfica do domicílio dos pais.

I. Guarda unilateral, compartilhada ou alternada. A previsão da guarda unilateral passa a ceder espaço para a guarda compartilhada que é preferível pela possibilidade de harmonia dos pais em traçar diretrizes comuns para a educação e desenvolvimento sadio dos filhos. Esse princípio ficou ainda mais contundente, após a reforma da Lei 13.058/2014. O juiz com a participação do Ministério Público, ouvida as partes, poderá deliberar pela melhor forma, sempre assistido por equipe multidisciplinar, quanto à melhor forma de exercício da guarda no caso concreto. Sempre deverá ser observado o melhor interesse da criança ou do adolescente em cumprimento ao princípio da proteção integral. Em algumas situações, como perante a criança de tenra idade pode não ser interessante a guarda compartilhada. Todavia, após determinada fase, especialmente na adolescência, a forma compartilhada poderá se revelar no melhor instrumento de harmonização de convivência entre as famílias. É possível ainda a fixação da guarda de modo alternado, contudo em caráter excepcional.

II. Fixação da guarda. Prevalência do interesse da criança e do adolescente. “Em causa, como a presente, em que se busca verificar, com esteio nos interesses absolutamente prevalentes do menor, a quem deva ser atribuída a sua guarda provisória, especialmente quando nos autos não se registram atos que desabonem a manutenção do infante sob a guarda de qualquer um dos pais, deve-se privilegiar o contato mais estreito mantido pelo julgador de primeira instância, assim como pelo Ministério Público, em face desse particular liame com a prova, com os fatos e as partes, prevalência que se deve dar ao princípio da imediatidade do juízo. Prevalência das impressões obtidas pela juíza que, diretamente conectada aos fatos narrados e ocorridos nas ações de divórcio e cautelar de separação de corpos, após conceder inicialmente a guarda provisória ao pai,...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970494/art-1583-capitulo-xi-da-protecao-da-pessoa-dos-filhos-codigo-civil-comentado-ed-2021