Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.596 - Capítulo II. Da Filiação

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Capítulo II

DA FILIAÇÃO

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

V. art. 227, § 6º, CF; art. 20, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Jornadas CJF, Enunciado 608: É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.

Jornadas CJF, Enunciado 632: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

SUMÁRIO: I. Inadmissibilidade de discriminação entre filhos; II. Proteção da filiação e sua evolução; III. Direito de informação sobre a origem.

I. Inadmissibilidade de discriminação entre filhos. Não há qualquer discriminação entre os filhos havidos fora ou dentro da relação de casamento. A matéria hoje é pacífica pela aplicação do art. 227, § 6º, da CF/1988: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

II. Proteção da filiação e sua evolução. A proteção ao direito de filiação exigiu um longo tempo de maturação para alcançar a feição atualmente estampada pelo art. 227, § 6º, da CF. Basta recordar que o CC/1916 foi extremamente severo quanto ao reconhecimento de filhos. Os filhos havidos sem casamento eram considerados ilegítimos. A legitimação seria consequência natural do casamento – CC/1916 , art. 353: “A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229)”. No tocante aos filhos classificados como incestuosos ou adulterinos, a restrição era ainda mais drástica, o que se demonstra pela leitura do art. 358: “Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos”. Este dispositivo foi revogado muito antes do novo CC, mediante a edição da Lei 7.841/1989. A título de curiosidade, a Lei 883, de 21.10.1949, chegava a limitar o direito à herança do filho ilegítimo. O CC/1916 chegou a ser mais rigoroso que o direito anterior, o qual, iluminado pelas ordenações, permitia o reconhecimento dos filhos “espúrios”, sendo vedada a participação no produto da herança, mas permitido o direito aos alimentos.

III. Direito de informação sobre a origem. “Em que pese tenha o agravado ajuizado ação de investigação de paternidade em face dos filhos do suposto pai biológico, já falecido, com base no art. 1.596 do CC, sem, no entanto, formular pedido de anulação da adoção havida por outro casal, por ora, considerando o direito personalíssimo de conhecer a ascendência genética, inviável considerar juridicamente impossível o pleito do recorrido” (TJRS, 8ª Câm. Civ., AI 70048408884/RS , rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 14.06.2012).

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:

I - nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;

II - nascidos nos 300 (trezentos) dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;

III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;

IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;

V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.

V. arts. 1.523, II, e 1.598, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 104: No âmbito das técnicas de reprodução assistida envolvendo o emprego de material fecundante de terceiros, o pressuposto fático da relação sexual é substituído pela vontade (ou eventualmente pelo risco da situação jurídica matrimonial) juridicamente qualificada, gerando presunção absoluta ou relativa de paternidade no que tange ao marido da mãe da criança concebida, dependendo da manifestação expressa (ou implícita) da vontade no curso do casamento.

Jornadas CJF, Enunciado 105: As expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação artificial”, constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 do Código Civil, deverão ser interpretadas como “técnica de reprodução assistida”.

Jornadas CJF, Enunciado 106: Para que seja presumida a paternidade do marido falecido, será obrigatório que a mulher, ao se submeter a uma das técnicas de reprodução assistida com o material genético do falecido, esteja na condição de viúva, sendo obrigatória, ainda, a autorização escrita do marido para que se utilize seu material genético após sua morte.

Jornadas CJF, Enunciado 107: Finda a sociedade conjugal, na forma do art. 1.571, a regra do inc. IV somente poderá ser aplicada se houver autorização prévia, por escrito, dos ex-cônjuges para a utilização dos embriões excedentários, só podendo ser revogada até o início do procedimento de implantação desses embriões.

Jornadas CJF, Enunciado 257: As expressões “fecundação artificial”, “concepção artificial” e “inseminação artificial”, constantes, respectivamente, dos incs. III, IV e V do art. 1.597 do Código Civil, devem ser interpretadas restritivamente, não abrangendo a utilização de óvulos doados e a gestação de substituição.

Jornadas CJF, Enunciado 258: Não cabe a ação prevista no art. 1.601 do Código Civil se a filiação tiver origem em procriação assistida heteróloga, autorizada pelo marido nos termos do inc. V do art. 1.597, cuja paternidade configura presunção absoluta.

Jornadas CJF, Enunciado 633: É possível ao viúvo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por meio da maternidade de substituição, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.

SUMÁRIO: I. Presunção de concepção dos filhos na união estável; II. Direito fundamental de comprovação do estado familiar; III. Inseminação homóloga e heteróloga; IV. Reprodução pela fecundação in vitro.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970496/art-1596-capitulo-ii-da-filiacao-codigo-civil-comentado-ed-2021