Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo II. Da Filiação

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Capítulo II

DA FILIAÇÃO

Art. 1.596. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

V. art. 227, § 6º, CF; art. 20, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Jornadas CJF, Enunciado 608: É possível o registro de nascimento dos filhos de pessoas do mesmo sexo originários de reprodução assistida, diretamente no Cartório do Registro Civil, sendo dispensável a propositura de ação judicial, nos termos da regulamentação da Corregedoria local.

Jornadas CJF, Enunciado 632: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho terá direito à participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos.

SUMÁRIO: I. Inadmissibilidade de discriminação entre filhos; II. Proteção da filiação e sua evolução; III. Direito de informação sobre a origem.

I. Inadmissibilidade de discriminação entre filhos. Não há qualquer discriminação entre os filhos havidos fora ou dentro da relação de casamento. A matéria hoje é pacífica pela aplicação do art. 227, § 6º, da CF/1988: “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.

II. Proteção da filiação e sua evolução. A proteção ao direito de filiação exigiu um longo tempo de maturação para alcançar a feição atualmente estampada pelo art. 227, § 6º, da CF. Basta recordar que o CC/1916 foi extremamente severo quanto ao reconhecimento de filhos. Os filhos havidos sem casamento eram considerados ilegítimos. A legitimação seria consequência natural do casamento – CC/1916 , art. 353: “A legitimação resulta do casamento dos pais, estando concebido, ou depois de havido o filho (art. 229)”. No tocante aos filhos classificados como incestuosos ou adulterinos, a restrição era ainda mais drástica, o que se demonstra pela leitura do art. 358: “Os filhos incestuosos e os adulterinos não podem ser reconhecidos”. Este dispositivo foi revogado muito antes do novo CC, mediante a edição da Lei 7.841/1989. A título de curiosidade, a Lei 883, de 21.10.1949, chegava a limitar o direito à herança do filho ilegítimo. O CC/1916 chegou a ser mais rigoroso que o direito anterior, o qual, iluminado pelas ordenações, permitia o reconhecimento dos filhos “espúrios”, sendo vedada a participação no produto da herança, mas permitido o direito aos alimentos.

III. Direito de informação sobre a origem. “Em que pese tenha o agravado ajuizado ação de investigação de paternidade em face dos filhos do suposto pai biológico, já falecido, com base no art. 1.596 do CC, sem, no entanto, formular pedido de anulação da adoção havida por outro casal, por ora, considerando o direito personalíssimo de conhecer a ascendência genética, inviável considerar juridicamente impossível o pleito do recorrido” (TJRS, 8ª Câm. Civ., AI 70048408884/RS , rel. Ricardo Moreira Lins Pastl, j. 14.06.2012).

Art. 1.597. Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
I - nascidos 180 …

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6 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970496/art-1596-capitulo-ii-da-filiacao-codigo-civil-comentado-ed-2021