Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.607 - Capítulo III. Do Reconhecimento dos Filhos

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Capítulo III

DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS

Art. 1.607. O filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais, conjunta ou separadamente.

V. art. 1.596, CC; art. 59, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos); art. 26, caput, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento).

Jornadas CJF, Enunciado 570: O reconhecimento de filho havido em união estável fruto de técnica de reprodução assistida heteróloga “a patre” consentida expressamente pelo companheiro representa a formalização do vínculo jurídico de paternidade-filiação, cuja constituição se deu no momento do início da gravidez da companheira.

Direito personalíssimo ao reconhecimento. “O direito de reconhecer voluntariamente a prole é personalíssimo e, portanto, intransmissível aos herdeiros, não existindo, no direito positivo pátrio, norma que atribua efeitos jurídicos ao ato pelo qual aqueles reconhecem a condição de irmão, se o pai não o fez em vida. Falecido o suposto genitor sem manifestação expressa acerca da existência de filho extra matrimonium, a pretensão de inclusão do seu nome no registro de nascimento poderá ser deduzida apenas na via judicial, por meio de ação investigatória de paternidade” (STJ, REsp 832.330/PR , 3ª T., rel. Min. Castro Filho, j. 20.03.2007).

Art. 1.608. Quando a maternidade constar do termo do nascimento do filho, a mãe só poderá contestá-la, provando a falsidade do termo, ou das declarações nele contidas.

V. art. 1.604, CC; arts. 241 a 243, CP; art. 113, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

Determinação da maternidade. “Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (art. 1.608 do CC/2002 ), se a ação intentada pelo próprio...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970497/art-1607-capitulo-iii-do-reconhecimento-dos-filhos-codigo-civil-comentado-ed-2021