Capítulo IV

Capítulo IV DA ADOÇÃO Art. 1.618. A adoção de crianças e adolescentes será deferida na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. ... (Revogado pela Lei 12.010/2009). (Revogado.) Adoção. A adoção é instituto extremamente antigo e de aplicação conhecida entre os romanos. Em sua formulação originária, a adoção tinha natureza negocial, ou seja, o pátrio poder (nosso atual poder familiar) nascia em relação a um terceiro que ingressava na nova família na condição de filius familias . Como assinala Czylahr, seria uma modalidade negocial, o que conferiria caráter artificial ao pátrio poder: “Die patria potestas (g.o) kann aber auch künstlich durch besonderes darauf abzielendes Rechtsgeschäft geschaffen werden. Dies ist der Adoption ” ( Lehrbuch der Institutionen des Römischen Rechtes , § 115, p. 250). Admitiam-se duas formas de adoção: a adrogatio e a adoptio . As duas operações eram complexas, envolvendo uma série de atos para a sua concreção. Na adrogatio , a adoção era pautada pelo fato de o adotado ser um pater familias , que sofria, após sua inserção em outra família, uma capitis deminutio . A adoptio propriamente dita voltava-se para o alieni iuris e se caracterizava pela existência de duas fases necessárias para permitir a mudança de família (v. Irénée-Sylvestre Payen, De la Division des Personnes chez les Romains en Droit Romain – Des Actes de l’État Civil en Droit Romain , p. 47-56). É de conhecimento notório a adoção de Otávio Augusto por Júlio César. Pela adoção modifica-se o status familiae , pois o adotado rompe os laços familiares com sua família originária e passa a integrar o seio familiar do adotante. Este rompimento não aceita meio-termo. A adoção é irrevogável (art. 39, § 1º, do ECA). Todos os laços com a família anterior são rompidos, com exceção dos impedimentos legais para fins de casamento. Em nosso sistema não se aplica a diferenciação entre a adoção plena e a restrita. No direito alienígena, a adoção restrita permite que o nome da família anterior seja conjugado com o da família adotante. Esta opção inexiste em nosso ordenamento e poderá ocorrer por via reflexa, quando se consumar a adoção unilateral. Nesta modalidade de adoção há uma alteração parcial cuja hipótese é diversa daquela constante no art. 1.995 do Código Registal Português, em que o adotado tem a faculdade de compor seu nome por uma combinação de patronímicos – v. Seabra Lopes, Direito dos Registos e do Notariado , p. 68. A LRP prevê a necessidade da averbação da sentença de adoção (art. 102, item 3). Ela sempre nascerá de ato judicial. O novo CC cometeu um pecadilho ao prever a possibilidade de adoção por ato extrajudicial (art. 10, III, atualmente revogado). A adoção dependerá sempre de sentença judicial, independentemente de tratar-se de adoção de maior ou menor. A sentença terá natureza preponderantemente constitutiva, pois se cria uma nova situação jurídica para o adotado após o trânsito em julgado do comando judicial. Se o adotante falecer durante o processo de adoção, a eficácia será excepcionalmente ex tunc para atingir a data do óbito. Isto é essencial, pois a eficácia ex nunc para esta situação impediria que o adotado concorresse na sucessão (princípio da saisine – art. 1.784 do CC). Com o trânsito em julgado, surge a obrigatoriedade da averbação da sentença (eficácia mandamental). Modificar-se-á o sobrenome do adotado, com a eliminação do patronímico até então agregado ao seu prenome. Esta supressão poderá ser total (adoção bilateral) ou parcial (adoção unilateral). A Lei 13.509/2017 alterou a redação de vários dispositivos da Lei 8.069/1990, com o propósito de facilitar e estimular o processo de adoção. Art. 1.619. A adoção de maiores de 18 (dezoito) anos dependerá da assistência efetiva do poder público e de sentença constitutiva, aplicando-se, no que couber, as regras gerais da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. SUMÁRIO: I. Adoção de maiores e ECA; II. Adoção e motivação. I. Adoção de maiores e ECA. A adoção de maiores foi praticamente revogada do Código Civil e conta apenas com o art. 1.619, que reforça o caráter constitutivo da sentença, mas a matéria é atualmente regulada pelo ECA. “Conforme a nova redação dos arts. 1.618 e 1.619 do CC, determinada pela Lei 12.010/2009, todos os processos envolvendo adoção, sejam de crianças, adolescentes ou adultos, são regidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Em relação às adoções de adultos, as regras do Estatuto são aplicadas no que couber” (TJSP, Câmara Especial, Ap. Civ. 25761620108260357/SP 0002576-16.2010.8.26.0357 , rel. Eduardo Gouvêa, j. 20.06.2011). II. Adoção e motivação. “A adoção é ficção jurídica que permite conferir a um estranho a qualidade de filho. Deve, contudo, cercar-se de motivação preponderantemente emocional e afetiva, não sendo esse o caso, em que se assume a intenção de beneficiar a adotanda, aliás, pessoa com mais de cinquenta anos, cujo vínculo desde a infância nem foi bem provado, com a transferência da pensão mensal que recebe. Exegese do art. 1.619 do CC c/c art. 43 do ECA, este aplicável subsidiariamente à adoção de pessoa adulta” (TJSC, 3ª Câm. Civ., Ap. Civ. 375956/SC 2011.037595-6, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 22.11.2011). Art. 1.620. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.621. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.622. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.623. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.624. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.625. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.626. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.627. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.628. (Revogados pela Lei 12.010/2010). Art. 1.629. (Revogado.) (Revogados pela Lei 12.010/2010).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo IV. Da Adoção

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