Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.630 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo V

DO PODER FAMILIAR

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

V. arts. , 1.612, 1.633, 1.635 e 1.638, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 112: Em acordos celebrados antes do advento do novo Código, ainda que expressamente convencionado que os alimentos cessarão com a maioridade, o juiz deve ouvir os interessados, apreciar as circunstâncias do caso concreto e obedecer ao princípio rebus sic stantibus.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970500/art-1630-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021