Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.634 - Seção II. Do Exercício do Poder Familiar

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Seção II

Do exercício do poder familiar

Art. 1.634.

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

V. arts. , , 115 a 120, 1.517, 1.519, 1.550, II, 1.566, IV, 1.583 a 1.588, 1.612, 1.632, 1.637, 1.638, 1.729, 1.730, 1.740, I, CC; arts. 136 e 244 a 249, CP; art. 439, CLT; arts. 22 e 33 a 35, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

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jusbrasil.com.br
4 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970501/art-1634-secao-ii-do-exercicio-do-poder-familiar-codigo-civil-comentado-ed-2021