Seção II

Seção II Do exercício do poder familiar Art. 1.634. I - dirigir-lhes a criação e a educação; II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584; III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior; V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município; VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. V. arts. 3º, 4º, 115 a 120, 1.517, 1.519, 1.550, II, 1.566, IV, 1.583 a 1.588, 1.612, 1.632, 1.637, 1.638, 1.729, 1.730, 1.740, I, CC; arts. 136 e 244 a 249, CP; art. 439, CLT; arts. 22 e 33 a 35, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). • Jornadas CJF, Enunciado 333: O direito de visita pode ser estendido aos avós e a pessoas com as quais a criança ou o adolescente mantenha vínculo afetivo, atendendo ao seu melhor interesse. • Jornadas CJF, Enunciado 337: O fato de o pai ou a mãe constituírem nova união não repercute no direito de terem os filhos do leito anterior em sua companhia, salvo quando houver comprometimento da sadia formação e do integral desenvolvimento da personalidade destes. SUMÁRIO: I. Exercício do poder familiar; II. Abandono afetivo. Danos morais. I. Exercício do poder familiar. O art. 1.634, na redação da Lei 13.058/2014, dispõe sobre o exercício do poder familiar. “O poder familiar inclui, dentre outras obrigações, o dever de criação e educação dos filhos menores, conforme dispõe, por exemplo, o art. 1.634, I, do CC, além das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente” (STJ, 4ª T., REsp 1131594/RJ , rel. Min. Marco Buzzi, j. 18.04.2013). II. Abandono afetivo. Danos morais. Controverte-se sobre a responsabilidade civil por abandono afetivo. Decidiu-se que “o cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social” (STJ, 3ª T., REsp 1159242/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 24.04.2012). Nesse julgado, deixou-se clara a distinção entre amar e cuidar: “É consabido que, além do básico para a sua manutenção (alimento, abrigo e saúde), o ser humano precisa de outros elementos imateriais, igualmente necessários para a formação adequada (educação, lazer, regras de conduta etc.). O cuidado, vislumbrado em suas diversas manifestações psicológicas, é um fator indispensável à criação e à formação de um adulto que tenha integridade física e psicológica, capaz de conviver em sociedade, respeitando seus limites, buscando seus direitos, exercendo plenamente sua cidadania. A Min. Relatora salientou que, na hipótese, não se discute o amar – que é uma faculdade – mas sim a imposição biológica e constitucional de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerar ou adotar filhos” (trechos do julgado referido noticiados no Informativo de Jurisprudência 496, do Superior Tribunal de Justiça). De todo modo, a responsabilidade por indenizar, nesse caso, é excepcional e exige a demonstração clara do nexo causal: “Considerando a complexidade dos temas que envolvem as relações familiares e que a configuração de dano moral em hipóteses de tal natureza é situação excepcionalíssima, que somente deve ser admitida em ocasião de efetivo excesso nas relações familiares, recomenda-se uma análise responsável e prudente pelo magistrado dos requisitos autorizadores da responsabilidade civil, principalmente no caso de alegação de abandono afetivo de filho, fazendo-se necessário examinar as circunstâncias do caso concreto, a fim de se verificar se houve a quebra do dever jurídico de convivência familiar, de modo a evitar que o Poder Judiciário seja transformado numa indústria indenizatória. Para que se configure a responsabilidade civil, no caso, subjetiva, deve ficar devidamente comprovada a conduta omissiva ou comissiva do pai em relação ao dever jurídico de convivência com o filho (ato ilícito), o trauma psicológico sofrido (dano a personalidade), e, sobretudo, o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, nos termos do art. 186 do CC/2002 . Considerando a dificuldade de se visualizar a forma como se caracteriza o ato ilícito passível de indenização, notadamente na hipótese de abandono afetivo, todos os elementos devem estar claros e conectados” (STJ, REsp 1557978/DF , rel. Ministro Moura Ribeiro, 3ª T., j. 03.11.2015). Nesse contexto, para a responsabilização exige-se mais a falta de afetividade: “O dever de cuidado compreende o dever de sustento, guarda e educação dos filhos. Não há dever jurídico de cuidar afetuosamente, de modo que o abandono afetivo, se cumpridos os deveres de sustento, guarda e educação da prole, ou de prover as necessidades de filhos maiores e pais, em situação de vulnerabilidade, não configura dano moral indenizável” (STJ, REsp 1579021/RS , rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª T., j. 19.10.2017).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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