Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.635 - Seção III. Da Suspensão e Extinção do Poder Familiar

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Da suspensão e extinção do poder familiar

Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do filho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

V. art. , CC.

Extinção do poder familiar. De acordo com o art. 1.635, a extinção do poder familiar dá-se por fatos naturais (inc. I), de pleno direito (incs. II a IV), ou por decisão judicial (inc. V, ref. às situações previstas no art. 1.638) (cf. Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil brasileiro – direito de família, v. 6, p. 410).

Art. 1.636. O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos filhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único. Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

V. art. 1.588, CC.

Novo casamento ou união estável. Poder familiar. Caso o pai ou a mãe venha a se casar novamente ou venha a estabelecer união estável, não perderá os direitos ao poder familiar quanto aos filhos do relacionamento anterior. Quanto às causas de perda do poder familiar, cf. comentário ao art. 1.638 do CC.

Art. 1.637. Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos filhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar a medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único. Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a 2 (dois) anos de prisão.

V. arts. 1.638, ...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
19 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970503/art-1635-secao-iii-da-suspensao-e-extincao-do-poder-familiar-codigo-civil-comentado-ed-2021