Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

V. arts. 108, 1.536, VII, 1.564, II, 1.640, 1.641, 1.653 a 1.657, 1.662, 1.668, IV, 1.688, 1.725 e 2.039, CC; art. 734, CPC/2015; art. , §§ 4º e , Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. , caput, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio).

Jornadas CJF, Enunciado 113: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.

Jornadas CJF, Enunciado 260: A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.

Jornadas CJF, Enunciado 262: A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

Jornadas CJF, Enunciado 331: O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.

SUMÁRIO: I. Regime de bens e integração processual; II. Alteração do regime de bens; III. Eficácia ex nunc ou ex tunc da alteração do regime de bens; IV. Fundamentação para a alteração do regime.

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970504/art-1639-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021