Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.639 - Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO II

DO DIREITO PATRIMONIAL

Subtítulo I

DO REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.

§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.

§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

V. arts. 108, 1.536, VII, 1.564, II, 1.640, 1.641, 1.653 a 1.657, 1.662, 1.668, IV, 1.688, 1.725 e 2.039, CC; art. 734, CPC/2015; art. , §§ 4º e , Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. , caput, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio).

Jornadas CJF, Enunciado 113: É admissível a alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade.

Jornadas CJF, Enunciado 260: A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior.

Jornadas CJF, Enunciado 262: A obrigatoriedade da separação de bens, nas hipóteses previstas nos incs. I e III do art. 1.641 do Código Civil, não impede a alteração do regime, desde que superada a causa que o impôs.

Jornadas CJF, Enunciado 331: O estatuto patrimonial do casal pode ser definido por escolha de regime de bens distinto daqueles tipificados no Código Civil (art. 1.639 e parágrafo único do art. 1.640), e, para efeito de fiel observância do disposto no art. 1.528 do Código Civil, cumpre certificação a respeito, nos autos do processo de habilitação matrimonial.

SUMÁRIO: I. Regime de bens e integração processual; II. Alteração do regime de bens; III. Eficácia ex nunc ou ex tunc da alteração do regime de bens; IV. Fundamentação para a alteração do regime.

I. Regime de bens e integração processual. O regime de bens é extremamente importante não apenas para a sociedade conjugal, mas em relação aos terceiros que travam relações jurídicas com o casal. Sabe-se que há um regime especial que orienta a integração e a participação dos cônjuges em juízo, nos termos dos arts. 73 e 74 do CPC/2015. O art. 73 do CPC estabelece regras específicas para a integração da capacidade processual do casal, tanto para o polo ativo como passivo. Muito embora não seja mais utilizada a distinção entre ações reais e pessoais, visto que a demanda é “veículo neutro, insípido e inodoro de quaisquer ações e pretensões materiais” (Araken de Assis, Manual do Processo de Execução , p. 75.), historicamente, há uma preocupação do legislador em condicionar a propositura e a defesa, nas ações que veiculem pretensões reais imobiliárias, à participação de ambos os cônjuges (Ordenações Filipinas, L. 3, T. 47, §§ 2º e 3º). Pelo Código Civil anterior não havia qualquer correlação entre a necessidade da participação de ambos os cônjuges e o regime de bens do casamento (art. 235 do CC/1916 ). O texto do CC/2002 modifica em parte a matéria, o que trouxe reflexos incorporados pelo art. 73 do CPC/2015, uma vez que há dispensa expressa da autorização em relação ao regime de separação absoluta de bens (cf. art. 73, caput , do CPC/2015). No tocante aos demais regimes, não há qualquer dispensa quanto a sua aplicação (comunhão parcial – art. 1.658; comunhão universal – art. 1.667; e comunhão de aquestos – art. 1.672). A integração da capacidade processual é regulada de forma branda para o polo ativo e de forma mais rígida para o polo passivo.

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970504/art-1639-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021