Capítulo II

Capítulo IIDO PACTO ANTENUPCIAL Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento. V. arts. 108, 166, IV, 215, 1.536, VII, 1.537, 1.564, II, 1.639, 1.642, 1.657, 1.668, IV, e 1.688, CC. SUMÁRIO: I. Caracteres do pacto antenupcial; II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento. I. Caracteres do pacto antenupcial. Trata-se de negócio jurídico solene formulado pelas partes para o ajuste do regime de bens quando não for utilizado o regime legal. Desse modo, na comunhão parcial de bens não há necessidade de pacto. O pacto prova-se por escritura pública e sua eficácia em relação a terceiros depende do registro do pacto na matrícula dos imóveis (art. 1.657). II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento. “Escritura pública de pacto antenupcial não sucedida de casamento. Ineficácia, nos termos previstos no art. 1.653 do CC. Uma vez declarada a união estável mantida entre as partes, prevalece o regime da comunhão parcial de bens, não se conferindo eficácia ao pacto pré-nupcial que prevê o regime da comunhão universal, vez que a condição para que gere efeitos é a realização do casamento, o que não ocorreu na espécie. Partilha. Bem imóvel. Aquisição mediante sub-rogação de bens do requerido demonstrada nos autos. Estando suficientemente comprovado nos autos que a casa objeto da controvérsia foi construída mediante emprego de recursos financeiros advindos da venda do trator de propriedade do requerido, bem como de verbas decorrentes de ação trabalhista, recursos estes suficientes para a construção de toda a casa, o corolário é o desprovimento do recurso, mantendo-se na íntegra a sentença que excluiu referido bem da partilha” (TJRS, 7ª Câm. Civ., AC 70018847160, rel. Des. Ricardo Raupp Ruschel, DJRS 20.06.2007). Art. 1.654. A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens. V. art. 1.641, CC. Art. 1.655. É nula a convenção ou cláusula dela que contravenha disposição absoluta de lei. • Jornadas CJF, Enunciado 635: O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar. Nulidade total ou parcial do pacto. O pacto não pode conter disposições que contrariem normas de ordem pública, pois do contrário a convenção entre as partes estaria revogando norma cogente, como aquelas relativas à sucessão, nos termos do art. 1.829, I: “O Código Civil de 2002 trouxe importante inovação, erigindo o cônjuge como concorrente dos descendentes e dos ascendentes na sucessão legítima. Com isso, passou-se a privilegiar as pessoas que, apesar de não terem qualquer grau de parentesco, são o eixo central da família. Em nenhum momento o legislador condicionou a concorrência entre ascendentes e cônjuge supérstite ao regime de bens adotado no casamento. Com a dissolução da sociedade conjugal operada pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente terá direito, além do seu quinhão na herança do de cujus, conforme o caso, à sua meação, agora sim regulado pelo regime de bens adotado no casamento. O art. 1.655 do CC impõe a nulidade da convenção ou cláusula do pacto antenupcial que contravenha disposição absoluta de lei” (STJ, 3ª T., REsp 954.567/PE , rel. Min. Massami Uyeda, j. 10.05.2011). Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aquestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares. V. arts. 1.672 a 1.686, CC. Art. 1.657. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. V. art. 979, CC; arts. 167, I-12 e II-1, e 178, V, Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos).

Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial

Capítulo II

DO PACTO ANTENUPCIAL

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