Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.653 - Capítulo II. Do Pacto Antenupcial

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Capítulo II

DO PACTO ANTENUPCIAL

Art. 1.653. É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

V. arts. 108, 166, IV, 215, 1.536, VII, 1.537, 1.564, II, 1.639, 1.642, 1.657, 1.668, IV, e 1.688, CC.

SUMÁRIO: I. Caracteres do pacto antenupcial; II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento.

I. Caracteres do pacto antenupcial. Trata-se de negócio jurídico solene formulado pelas partes para o ajuste do regime de bens quando não for utilizado o regime legal. Desse modo, na comunhão parcial de bens não há necessidade de pacto. O pacto prova-se por escritura pública e sua eficácia em relação a terceiros depende do registro do pacto na matrícula dos imóveis (art. 1.657).

II. Pacto antenupcial não convalidado pelo casamento. “Escritura pública de pacto antenupcial não sucedida de casamento. Ineficácia, nos termos previstos...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970505/art-1653-capitulo-ii-do-pacto-antenupcial-codigo-civil-comentado-ed-2021