Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.658 - Capítulo III. Do Regime de Comunhão Parcial

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Capítulo III

DO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL

Art. 1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceções dos artigos seguintes.

Regime legal. A comunhão parcial corresponde ao regime legal, por meio do qual os consortes mantêm o patrimônio anterior ao casamento independente e formam uma sociedade em relação aos bens vindouros, os quais serão formados durante a vigência da sociedade conjugal. Quando há opção por outro regime, há necessidade de se utilizar o pacto antenupcial para a declaração expressa e conhecimento de terceiros.

Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I - os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II - os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III - as obrigações anteriores ao casamento;

IV - as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V - os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI - os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII - as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

V. arts. 942, 1.661 e 1.668, III e V, CC.

SUMÁRIO: I. Bens excluídos da comunhão. Aplicação da regra à união estável; II. Doação. Presunção de incomunicabilidade; III. Bens de uso pessoal. Joias; IV. Proventos do trabalho. FGTS. Proventos recebidos durante, antes ou depois do casamento. Distinção.

I. Bens excluídos da comunhão. Aplicação da regra à união estável. O art. 1.659 do CC apresenta rol de bens excluídos da comunhão. Aplica-se a regra à união estável (cf. art. 1.725 do CC).

II. Doação. Presunção de incomunicabilidade. “Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel adquirido pela recorrente, em casamento regido pela comunhão parcial de bens. O regime de comunhão parcial de bens tem, por testa, a ideia de que há compartilhamento dos esforços do casal na construção do patrimônio comum, mesmo quando a aquisição do patrimônio decorre, diretamente, do labor de apenas um dos consortes. Na doação, no entanto, há claro descolamento entre a aquisição de patrimônio e uma perceptível congruência de esforços do casal, pois não se verifica a contribuição do não donatário na incorporação do patrimônio. Nessa hipótese, o aumento patrimonial de um dos consortes prescinde da participação direta ou indireta do outro, sendo fruto da liberalidade de terceiros, razão pela qual a doação realizada a um dos cônjuges, em relações matrimoniais regidas pelo regime de comunhão parcial de bens, somente será comunicável quando o doador expressamente se manifestar neste sentido e, no silêncio, presumir-se-á feita apenas ao donatário. Recurso provido com aplicação do direito à espécie, para desde logo excluir o imóvel sob tela da partilha do patrimônio, destinando-o, exclusivamente, à recorrente” (STJ, 3ª T., REsp 1318599/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23.04.2013).

III. Bens de uso pessoal. Joias. “Por força do disposto no art. 1.659, V, do CC, aplicável à união estável, as joias estão excluídas da partilha, porque constituem bens de uso pessoal. Assim, é irrelevante a discussão travada nos autos acerca da origem familiar desses bens, pois foram doados à noiva...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970507/art-1658-capitulo-iii-do-regime-de-comunhao-parcial-codigo-civil-comentado-ed-2021