Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo IV. Do Regime de Comunhão Universal

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Capítulo IV

DO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL

Art. 1.667. O regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.

V. arts. 977, 1.640, 1.641, 1.651 e 1.652, CC.

SUMÁRIO: I. Regime de comunhão universal; II. Nulidade da doação no regime da comunhão universal.

I. Regime de comunhão universal. No regime da comunhão universal todos os bens presentes e futuros entram na sociedade conjugal. Existem reflexos importantes nesse regime, como a impossibilidade de o casal contratar sociedade, nos termos do art. 977, ou, ainda, a impossibilidade de participação como herdeiro, nos termos do art. 1.829, I. O regime de comunhão era o …

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7 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970508/art-1667-capitulo-iv-do-regime-de-comunhao-universal-codigo-civil-comentado-ed-2021