Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.672 - Capítulo V. Do Regime de Participação Final nos Aquestos

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Capítulo V

DO REGIME DE PARTICIPAÇÃO FINAL NOS AQUESTOS

Art. 1.672. No regime de participação final nos aquestos, cada cônjuge possui patrimônio próprio, consoante disposto no artigo seguinte, e lhe cabe, à época da dissolução da sociedade conjugal, direito à metade dos bens adquiridos pelo casal, a título oneroso, na constância do casamento.

V. arts. 1.571, 1.656 e 1.673, CC.

Regime de participação final de aquestos. Pelo regime de separação de participação final dos aquestos, ambos os cônjuges administram o seu patrimônio de modo independente e autônomo, sem qualquer ingerência na sua administração e alienação. A comunhão somente será apurada...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970509/art-1672-capitulo-v-do-regime-de-participacao-final-nos-aquestos-codigo-civil-comentado-ed-2021