Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.687 - Capítulo VI. Do Regime de Separação de Bens

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Capítulo VI

DO REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Art. 1.687. Estipulada a separação de bens, estes permanecerão sob a administração exclusiva de cada um dos cônjuges, que os poderá livremente alienar ou gravar de ônus real.

V. arts. 977, 1.639, 1.641, 1.642, 1.647, 1.651 e 1.653, CC.

STF, Súmula 377: No regime de separação legal de bens comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.

Regime de separação absoluta e obrigatória. O regime de separação absoluta propicia aos cônjuges independência absoluta na administração dos bens, os quais fixam por pacto antenupcial a incomunicabilidade dos seus patrimônios em relação aos bens anteriores...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970511/art-1687-capitulo-vi-do-regime-de-separacao-de-bens-codigo-civil-comentado-ed-2021