Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.694 - Subtítulo III. Dos Alimentos

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Subtítulo III

DOS ALIMENTOS

Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

* V. Dec. 56.826/1965 (Promulga a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro).

§ 1º Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

§ 2º Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia.

V. art. , LXVII, CF; arts. 206, § 2º, 557, IV, 1.697 a 1.701, 1.740, I, e 1.920, CC; Lei 5.478/1968 (Ação de alimentos); arts. 19 a 23, Lei 6.515/1977 (Lei do Divórcio); art. , Lei 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão); art. , Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da CF); Lei 11.804/2008 (Alimentos gravídicos); Dec. 2.428/1997 (Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar); Dec. 56.826/1965 (Promulga a Convenção sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro).

STJ, Súmula 144: Os créditos de natureza alimentícia gozam de preferência, desvinculados os precatórios da ordem cronológica dos créditos de natureza diversa.

STJ, Súmula 309: O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

STJ, Súmula 336: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

STJ, Súmula 594: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca.

STJ, Súmula 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.

STJ, REsp repetitivo 1327471/MT: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente. A legitimidade do Ministério Público independe do exercício do poder familiar dos pais, ou de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca (STJ, REsp 1327471/MT , 2ª Seção, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14.05.2014).

Jornadas CJF, Enunciado 607: A guarda compartilhada não implica ausência de pagamento de pensão alimentícia.

SUMÁRIO: I. Direito aos alimentos; II. Alimentos gravídicos; III. Princípio da solidariedade; IV. Maioridade. Doença mental; V. Maioridade e despesas com educação; VI. Legitimidade do Ministério Público para pleitear alimentos em proveito de criança ou adolescente; VII. Alimentos entre Cônjuges e Companheiros. Relativização do binômio necessidade-capacidade; VIII. Fixação dos alimentos. Duas etapas. Remunerações transitórias recebidas pelo alimentante.

I. Direito aos alimentos. Está vinculado à comprovação do parentesco, bem como da relação de afinidade (casamento) ou união estável. A fixação dos alimentos pela via judicial sempre obedecerá ao binômio necessidade-possibilidade. Afinal, a proporcionalidade estrita deve ser observada pelo magistrado perante o caso concreto.

II. Alimentos gravídicos. Os alimentos cautelares na forma gravídica podem ser requeridos conforme a Lei 11.804/2008, que prevê a possibilidade de concessão de alimentos com base em presunção de paternidade.

III. Princípio da solidariedade. “Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar – na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento –, há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico; todavia, paa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do art. 1.694 e ssss. do CC. Precedentes do STJ. ‘Os filhos civilmente capazes e graduados podem e devem gerir suas próprias vidas, inclusive buscando meios de manter sua própria subsistência e limitando seus sonhos – aí incluídos a pós-graduação ou qualquer outro aperfeiçoamento técnico-educacional – à própria capacidade financeira’ ( REsp 1218510/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 27.09.2011, DJe 03.10.2011). Portanto, em linha de princípio, havendo a conclusão do curso superior ou técnico, cabe à alimentanda – que, conforme a moldura fática, por ocasião do julgamento da apelação, contava 25 anos de idade, ‘nada havendo nos autos que deponha contra a sua saúde física e mental, com formação superior’ – buscar o seu imediato ingresso no mercado de trabalho, não mais subsistindo obrigação (jurídica) de seus genitores de lhe proverem alimentos” (STJ, 4ª T., REsp 1312706/AL , rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 21.02.2013).

IV. Maioridade. Doença mental. À luz do art. 1.694 caput do CC, compreende-se que os pais devem prover os alimentos aos filhos, “inclusive para atender às necessidades de sua educação”. Tem-se entendido, nesse caso, que o dever de pagar alimentos, após exaurido o tempo em que fundado no poder familiar (art. 1.566, IV, do CC), passa a ter por base a relação de parentesco (art. 1.694 do CC). “O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado” (STJ, REsp 1505079/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 13.12.2016; no mesmo sentido, STJ, RHC 79.070/DF , rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T., j. 21.02.2017). Presume-se perdurar tal necessidade, apesar de alcançada a maioridade civil, quando o filho tem doença mental (STJ, REsp 1642323/MG , rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., j. 28.03.2017). A respeito da doença mental e da incapacidade, cf. comentário aos arts. , , arts. 1.767 ss. e 1.783-A do CC.

V. Maioridade e despesas com educação. Por “necessidades de sua educação” compreendem-se aquelas necessárias à formação em curso universitário, mas não cursos de pós-graduação, ao menos em regra: “O estímulo à qualificação profissional dos filhos não pode ser imposto aos pais de forma perene, sob pena de subverter o instituto da obrigação alimentar oriunda das relações de parentesco, que tem por objetivo, tão só, preservar as condições mínimas de sobrevida do alimentado. Em rigor, a formação profissional se completa com a graduação, que, de regra, permite ao bacharel o exercício da profissão para a qual se graduou, independentemente de posterior especialização, podendo assim, em tese, prover o próprio sustento, circunstância que afasta, por si só, a presunção iuris tantum de necessidade do filho estudante. Persistem, a partir de então, as relações de parentesco, que ainda possibilitam a percepção de alimentos, tanto de descendentes quanto de ascendentes, porém desde que haja prova de efetiva necessidade do alimentado” (STJ, REsp 1505079/MG , cit.).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970513/art-1694-subtitulo-iii-dos-alimentos-codigo-civil-comentado-ed-2021