Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.711 - Subtítulo IV. Do Bem de Família

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Subtítulo IV

DO BEM DE FAMÍLIA

Art. 1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse 1/3 (um terço) do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.

V. art. 1.714, CC; art. 649, I, CPC/1973; art. 833, I, CPC/2015; art. , Lei 8.009/1990 (Impenhorabilidade do bem de família); art. 108, § 4º, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência); art. , § 5º, Dec.-lei 3.200/1941 (Organização e proteção da família).

STJ, Súmula 364: O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

Jornadas CJF, Enunciado 628: Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora.

Afetação de bem para proteção da família. “‘A natureza jurídica do instituto bem de família é de afetação de um bem que seja meio idôneo a atender às necessidades de moradia de uma determinada família. Ao longo do tempo, tem existido incerteza relacionada à amplitude objetiva desta afetação, sendo que,...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970515/art-1711-subtitulo-iv-do-bem-de-familia-codigo-civil-comentado-ed-2021