Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.728 - Seção I. Dos Tutores

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TÍTULO IV

Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada

Capítulo I

DA TUTELA

Seção I

Dos tutores

Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela:

I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes;

II - em caso de os pais decaírem do poder familiar.

V. arts. a , 1.635, I e V, e 1.638, CC; arts. 1.187 a 1.198, CPC/1973; arts. 759 a 763, CPC/2015.

Tutela e proteção integral à criança e ao adolescente. Em algumas situações o poder familiar pode sofrer atenuação ou mesmo extinção. Os pais podem se afastar do exercício do poder familiar pela suspensão quando são acionados pelo Ministério Público em ação constitutiva negativa pela infringência a direitos e garantias de seus filhos, como maus-tratos, ou negligência quanto ao dever de educação e provimento material. O poder familiar ainda poderá ser extinto quando a infração seja grave e justifique a colocação da criança e do adolescente em família substituta, sob tutela ou sob adoção. Nesta última hipótese, a perda é definitiva, o que...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970517/art-1728-secao-i-dos-tutores-codigo-civil-comentado-ed-2021