TÍTULO IV

TÍTULO IV Da Tutela, da Curatela e da Tomada de Decisão Apoiada Capítulo I DA TUTELA Seção I Dos tutores Art. 1.728. Os filhos menores são postos em tutela: I - com o falecimento dos pais, ou sendo estes julgados ausentes; II - em caso de os pais decaírem do poder familiar. V. arts. 3º a 5º, 1.635, I e V, e 1.638, CC; arts. 1.187 a 1.198, CPC/1973; arts. 759 a 763, CPC/2015. Tutela e proteção integral à criança e ao adolescente. Em algumas situações o poder familiar pode sofrer atenuação ou mesmo extinção. Os pais podem se afastar do exercício do poder familiar pela suspensão quando são acionados pelo Ministério Público em ação constitutiva negativa pela infringência a direitos e garantias de seus filhos, como maus-tratos, ou negligência quanto ao dever de educação e provimento material. O poder familiar ainda poderá ser extinto quando a infração seja grave e justifique a colocação da criança e do adolescente em família substituta, sob tutela ou sob adoção. Nesta última hipótese, a perda é definitiva, o que também ocorre com o falecimento dos pais. A previsão da tutela e seu mecanismo de funcionamento deve ser integrada ao ECA, que corresponde ao microistema voltado para a proteção integral da criança e do adolescente, conforme redação do art. 36 e ssss. Art. 1.729. O direito de nomear tutor compete aos pais, em conjunto. Parágrafo único. A nomeação deve constar de testamento ou de qualquer outro documento autêntico. V. arts. 1.634, IV, 1.730 e 1.857 a 1.859, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 528: É válida a declaração de vontade expressa em documento autêntico, também chamado “testamento vital”, em que a pessoa estabelece disposições sobre o tipo de tratamento de saúde, ou não tratamento, que deseja no caso de se encontrar sem condições de manifestar a sua vontade. Nomeação do tutor. Compete a quem exerce o poder familiar – logo, se os pais exercem em conjunto o poder familiar, a nomeação dependerá de anuência de ambos. Ela pode ser realizada por documento particular, pois autenticidade não se confunde com publicidade. Ela poderá ser realizada até por testamento. Art. 1.730. É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar. V. arts. 1.630 a 1.638, CC. Art. 1.731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor, por esta ordem: I - aos ascendentes, preferindo o de grau mais próximo ao mais remoto; II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos, e, no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolherá entre eles o mais apto a exercer a tutela em benefício do menor. V. arts. 1.591 a 1.594, 1.735 e 1.736, CC. Flexibilização da ordem. “A ordem de nomeação de tutor, prevista no art. 409 do CC/1916 (art. 1.731 do CC/2002 ), não é inflexível, podendo ser alterada no interesse do menor. Na falta de tutor nomeado pelos pais, podem os tios ser nomeados tutores do menor, se forem os mais aptos a exercer a tutela em benefício desse” (STJ, 3ª T., REsp 710.204/AL , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 17.08.2006). Art. 1.732. O juiz nomeará tutor idôneo e residente no domicílio do menor: I - na falta de tutor testamentário ou legítimo; II - quando estes forem excluídos ou escusados da tutela; III - quando removidos por não idôneos o tutor legítimo e o testamentário. V. arts. 1.729, parágrafo único, 1.731, 1.735, 1.736, 1.764, II e III, e 1.766, CC; arts. 1.187 a 1.198, CPC/1973; arts. 759 a 763, CPC/2015; art. 148, parágrafo único, a e b, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 1.733. Aos irmãos órfãos dar-se-á um só tutor. § 1º No caso de ser nomeado mais de um tutor por disposição testamentária sem indicação de precedência, entende-se que a tutela foi cometida ao primeiro, e que os outros lhe sucederão pela ordem de nomeação, se ocorrer morte, incapacidade, escusa ou qualquer outro impedimento. § 2º Quem institui um menor herdeiro, ou legatário seu, poderá nomear-lhe curador especial para os bens deixados, ainda que o beneficiário se encontre sob o poder familiar, ou tutela. V. arts. 1.630, 1.735 a 1.737 e 1.897, CC. Art. 1.734. As crianças e os adolescentes cujos pais forem desconhecidos, falecidos ou que tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar terão tutores nomeados pelo Juiz ou serão incluídos em programa de colocação familiar, na forma prevista pela Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente. V. art. 1.752, caput, CC; arts. 28 a 38 e 90 a 94-A, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção I. Dos Tutores

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