Seção IV

Seção IV Do exercício da tutela Art. 1.740. Incumbe ao tutor, quanto à pessoa do menor: I - dirigir-lhe a educação, defendê-lo e prestar-lhe alimentos, conforme os seus haveres e condição; II - reclamar do juiz que providencie, como houver por bem, quando o menor haja mister correção; III - adimplir os demais deveres que normalmente cabem aos pais, ouvida a opinião do menor, se este já contar 12 (doze) anos de idade. V. arts. 932, II, 1.634 e 1.768, I, CC; arts. 3º a 5º, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 1.741. Incumbe ao tutor, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé. V. arts. 1.742, 1.745, 1.746 e 1.752, CC; art. 249, Lei 8.069/1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Art. 1.742. Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor. V. art. 1.752, §§ 1º e 2º, CC. Art. 1.743. Se os bens e interesses administrativos exigirem conhecimentos técnicos, forem complexos, ou realizados em lugares distantes do domicílio do tutor, poderá este, mediante aprovação judicial, delegar a outras pessoas físicas ou jurídicas o exercício parcial da tutela. Exercício da curatela. “Pretensão de nomeação de procurador, com poderes para efetuar operações financeiras, de forma a auxiliar a curadora a administrar as três fazendas de propriedade da curatelada em Estados distantes do seu domicílio. Cabimento. Art. 1.743 do CC que expressamente prevê tal possibilidade” (TJSP, 3ª Câm. Dir. Priv., Proc. 9035142-97.2009.8.26.0000 , rel. Rui Cascaldi, j. 30.03.2010). Art. 1.744. A responsabilidade do juiz será: I - direta e pessoal, quando não tiver nomeado o tutor, ou não o houver feito oportunamente; II - subsidiária, quando não tiver exigido garantia legal do tutor, nem o removido, tanto que se tornou suspeito. V. art. 133, CPC/1973; art. 143, CPC/2015. Art. 1.745. Os bens do menor serão entregues ao tutor mediante termo especificado deles e seus valores, ainda que os pais o tenham dispensado. Parágrafo único. Se o patrimônio do menor for de valor considerável, poderá o juiz condicionar o exercício da tutela à prestação de caução bastante, podendo dispensá-la se o tutor for de reconhecida idoneidade. V. arts. 1.743, 1.746 e 2.040, CC; arts. 1.188 a 1.191, CPC/1973; arts. 759 a 763 do CPC/ 2015. Especialização da hipoteca legal e caução. “Interdição. Determinação de prestação de caução por parte da curadora. Indícios de que a administração do patrimônio não está ocorrendo apenas em benefício da curatelada. Patrimônio de valor considerável. Aplicação do art. 1.745, parágrafo único, do CC” (TJSP, 4ª Câm. Dir. Priv., Proc. 0406756-14.2010.8.26.0000 , rel. Fábio Quadros, j. 03.02.2011). Art. 1.746. Se o menor possuir bens, será sustentado e educado a expensas deles, arbitrando o juiz para tal fim as quantias que lhe pareçam necessárias, considerado o rendimento da fortuna do pupilo quando o pai ou a mãe não as houver fixado. V. arts. 1.743 e 1.753, CC. Fiscalização e controle do curador. “Alvará judicial. Indeferimento do levantamento de valores depositados judicialmente em benefício do curatelado. Admissibilidade. A curatela é exercida para resguardar os interesses do incapaz. Atividade do curador que se sujeita à fiscalização do Poder Judiciário” (TJSP, 7ª Câm. Dir. Priv., Proc. 0019272-97.2011.8.26.0000 , rel. Pedro Baccarat, j. 27.04.2011). Art. 1.747. Compete mais ao tutor: I - representar o menor, até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-lo, após essa idade, nos atos em que for parte; II - receber as rendas e pensões do menor, e as quantias a ele devidas; III - fazer-lhe as despesas de subsistência e educação, bem como as de administração, conservação e melhoramentos de seus bens; IV - alienar os bens do menor destinados a venda; V - promover-lhe, mediante preço conveniente, o arrendamento de bens de raiz. V. arts. 3º, I, 4º, I, 5º, 115 a 120, 1.634, V, 1.748, IV, 1.750, 1.753, § 2º, 1.754, CC. Art. 1.748. Compete também ao tutor, com autorização do juiz: I - pagar as dívidas do menor; II - aceitar por ele heranças, legados ou doações, ainda que com encargos; III - transigir; IV - vender-lhe os bens móveis, cuja conservação não convier, e os imóveis nos casos em que for permitido; V - propor em juízo as ações, ou nelas assistir o menor, e promover todas as diligências a bem deste, assim como defendê-lo nos pleitos contra ele movidos. Parágrafo único. No caso de falta de autorização, a eficácia de ato do tutor depende da aprovação ulterior do juiz. V. arts. 539, 1.750 e 1.754, CC. Fiscalização judicial. A norma deste artigo deve ser lida em harmonia com a do art. 1.744. As consequências graves são fruto da necessidade de proteção extrema ao tutelado: “Ação de cobrança. Autora interdita. Débito satisfeito por depósito judicial. Levantamento pelo advogado do valor pertinente a seus honorários. Cabimento, mas apenas quanto aos honorários sucumbenciais. Necessidade de o juiz da interdição decidir sobre a validade do contrato de prestação de serviços e o pagamento com base nele reclamado. Art. 1.748 do CC” (TJSP, 36ª Câm. Dir. Priv., Proc. 0140559-91.2006.8.26.0100 , rel. Arantes Theodoro, j. 25.07.2013). Art. 1.749. Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I - adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor; II - dispor dos bens do menor a título gratuito; III - constituir-se cessionário de crédito ou de direito, contra o menor. V. arts. 79 a 84, 286 a 298, 497, I, 580 e 1.523, IV, CC. Conflito de interesses. “É vedada, ainda que com a autorização judicial, sob pena de nulidade, a disposição dos bens do interditado a título gratuito, nos termos do art. 1.749, II, do CC, cuja regra, por força do art. 1.781 do mesmo diploma, aplica-se também à curatela” (TJMG, 3ª Câm. Civ., Ap. Civ. 1.0106.07.030144-0/001, rel. Des. Elias Camilo, j. 10.06.2010). Art. 1.750. Os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz. V. arts. 1.747, IV, e 1.748, IV, CC; art. 1.117, III, CPC/1973; CPC/2015, art. 730. Aproveitamento econômico do tutelado. Todas as mutações patrimoniais envolvendo bens móveis e imóveis são justificáveis, desde que protegido o interesse da criança ou do adolescente: “Expedição de alvará para venda de parte ideal de imóvel pertencente a interdita. Indeferimento e revogação do benefício da justiça gratuita. Imposição do pagamento da taxa judiciária de distribuição do feito ao curador compreendido como verdadeiro interessado. Inconformismo. Acolhimento. Manutenção de pequeno percentual imobilizado (5%) que não traz vantagem à curatelada, cujas necessidades são prementes e diárias. Valor ademais que deverá ser depositado nos autos, condicionado o levantamento ao proveito da interdita, à oitiva ministerial e anuência do juízo, prestando-se contas. Benefício da justiça gratuita. Restabelecimento. A atuação do curador é de representação e o direito em questão é da interdita” (TJSP, 7ª Câm. Dir. Priv., Proc. 0328274-86.2009.8.26.0000 , rel. Ramon Mateo Júnior, j. 14.08.2013). Art. 1.751. Antes de assumir a tutela, o tutor declarará tudo o que o menor lhe deva, sob pena de não lhe poder cobrar, enquanto exerça a tutoria, salvo provando que não conhecia o débito quando a assumiu. V. art. 1.735, II, CC. Art. 1.752. O tutor responde pelos prejuízos que, por culpa, ou dolo, causar ao tutelado; mas tem direito a ser pago pelo que realmente despender no exercício da tutela, salvo no caso do art. 1.734, e a perceber remuneração proporcional à importância dos bens administrados. § 1º Ao protutor será arbitrada uma gratificação módica pela fiscalização efetuada. § 2º São solidariamente responsáveis pelos prejuízos as pessoas às quais competia fiscalizar a atividade do tutor, e as que concorreram para o dano. V. arts. 197, III, 275 a 285, 402 a 405, 1.741, 1.742 e 1.760, CC. Direito à fixação de remuneração pelo encargo. “O curador tem direito de receber remuneração pela administração do patrimônio do interdito, à luz do disposto no art. 1.752, caput, do CC/2002 , aplicável ao instituto da curatela, por força da redação do art. 1.774 do CC/2002 . Afigura-se, no entanto, indevida a fixação realizada pelo próprio curador e a consequente retenção de rendas do interdito. A remuneração do curador deverá ser requerida ao juiz, que a fixará com comedição, para não combalir o patrimônio do interdito, mas ainda assim compensar o esforço e tempo despendidos pelo curador no exercício de seu múnus” (STJ, 3ª T., REsp 1205113/SP , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.09.2011).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção IV. Do Exercício da Tutela

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