Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.755 - Seção VI. Da Prestação de Contas

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Seção VI

Da prestação de contas

Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.

V. art. 1.783, CC; art. 919, CPC/1973; art. 553, CPC/2015.

Prestação de contas e especialização. Tanto a prestação de contas quanto a especialização de hipoteca ou caucionamento devem ser dispensadas quando inviáveis no caso concreto. A especialização poderá inviabilizar a tutela ou a curatela e a prestação de contas será dispensável quando o recebimento de valores corresponda a prestação alimentar que é cumprida pelo tutor, sem qualquer impugnação: “Diante do recebimento de renda mínima, e sem patrimônio, e, mesmo que exista a obrigatoriedade da prestação de contas, na forma dos arts. 1.755 do CC e 914 do CPC [de 1973], neste caso, deve ser dispensada a exigibilidade deste encargo” (TJRS, 6ª Câm. Civ.,...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970525/art-1755-secao-vi-da-prestacao-de-contas-codigo-civil-comentado-ed-2021