Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.763 - Seção VII. Da Cessação da Tutela

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Seção VII

Da cessação da tutela

Art. 1.763. Cessa a condição de tutelado:

I - com a maioridade ou a emancipação do menor;

II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.

V. arts. , 1.607 e 1.630, CC.

Art. 1.764. Cessam as funções do tutor:

I - ao expirar o termo, em que era obrigado a servir;

II - ao sobrevir escusa legítima;

III - ao ser removido.

V. arts. 1.735 a 1.737, 1.765 e 1.766, CC; arts. 1.194 a 1.198, CPC/1973, arts. 761 a 763, CPC/2015.

Art. 1.765. O tutor é obrigado a servir por espaço...

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jusbrasil.com.br
30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970526/art-1763-secao-vii-da-cessacao-da-tutela-codigo-civil-comentado-ed-2021