Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos

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Capítulo II

DA CURATELA

Seção I

Dos interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II -

...

(Revogado pela Lei 13.146, de 2015)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV -

...

(Revogado pela Lei 13.146, de 2015)

V - os pródigos.

V. arts. , , 1.777, 1.780 e 1.782, CC; arts. 405, § 1º, I e II, 1.177 a 1.198, CPC/1973; arts. 747 a 763, CPC/2015; art. 30, caput e § 5º, Dec.-lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes); Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Jornadas CJF, Enunciado 637: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.

SUMÁRIO: I. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o CPC/2015 e o processo que define os termos da curatela. Contradições, incompatibilidades e diálogos. Critérios interpretativos a serem observados; II. Curatela de interditos; III. Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade; IV. Finalidade e natureza do procedimento; V. Dependente químico. Internação involuntária.

I. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o CPC/2015 e o processo que define os termos da curatela. Contradições, incompatibilidades e diálogos. Critérios interpretativos a serem observados. Aquilo que o CC, nos revogados arts. 1.768 a 1.733 ss., aim como os arts. 747 ssss. do CPC/2015 chamam de “interdição”, seria chamado de “processo que define os termos da curatela” nos arts. 1.768 e 1.769 do CC/2002 , na redação que lhes deu a Lei 13.146/2015, mas esses artigos foram revogados pela Lei que aprovou o novo CPC, cf. art. 1.072, II da nova lei processual, que, embora tenha entrado em vigor depois da lei anteriormente referida, foi publicada antes. Nesse caso e em outros, em que pode haver dúvida quanto à disposição a ser observada, incide a regra interpretativa prevista no art. 121 da Lei 13.146/2015 (destaques nossos): “Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações , inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência. ” Nesse sentido, cf. o que escreveu um dos autores do presente estudo, José Miguel Garcia Medina, em Código de Processo Civil Comentado , comentário ao art. 747 do CPC/2015.

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970527/art-1767-secao-i-dos-interditos-codigo-civil-comentado-ed-2021