Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.767 - Seção I. Dos Interditos

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Capítulo II

DA CURATELA

Seção I

Dos interditos

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II -

...

(Revogado pela Lei 13.146, de 2015)

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

IV -

...

(Revogado pela Lei 13.146, de 2015)

V - os pródigos.

V. arts. , , 1.777, 1.780 e 1.782, CC; arts. 405, § 1º, I e II, 1.177 a 1.198, CPC/1973; arts. 747 a 763, CPC/2015; art. 30, caput e § 5º, Dec.-lei 891/1938 (Aprova a Lei de Fiscalizacao de Entorpecentes); Lei 11.343/2006 (Lei Antidrogas); Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Jornadas CJF, Enunciado 637: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade.

SUMÁRIO: I. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o CPC/2015 e o processo que define os termos da curatela. Contradições, incompatibilidades e diálogos. Critérios interpretativos a serem observados; II. Curatela de interditos; III. Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade; IV. Finalidade e natureza do procedimento; V. Dependente químico. Internação involuntária.

I. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), o CPC/2015 e o processo que define os termos da curatela. Contradições, incompatibilidades e diálogos. Critérios interpretativos a serem observados. Aquilo que o CC, nos revogados arts. 1.768 a 1.733 ss., aim como os arts. 747 ssss. do CPC/2015 chamam de “interdição”, seria chamado de “processo que define os termos da curatela” nos arts. 1.768 e 1.769 do CC/2002 , na redação que lhes deu a Lei 13.146/2015, mas esses artigos foram revogados pela Lei que aprovou o novo CPC, cf. art. 1.072, II da nova lei processual, que, embora tenha entrado em vigor depois da lei anteriormente referida, foi publicada antes. Nesse caso e em outros, em que pode haver dúvida quanto à disposição a ser observada, incide a regra interpretativa prevista no art. 121 da Lei 13.146/2015 (destaques nossos): “Art. 121. Os direitos, os prazos e as obrigações previstos nesta Lei não excluem os já estabelecidos em outras legislações , inclusive em pactos, tratados, convenções e declarações internacionais aprovados e promulgados pelo Congresso Nacional, e devem ser aplicados em conformidade com as demais normas internas e acordos internacionais vinculantes sobre a matéria. Parágrafo único. Prevalecerá a norma mais benéfica à pessoa com deficiência. ” Nesse sentido, cf. o que escreveu um dos autores do presente estudo, José Miguel Garcia Medina, em Código de Processo Civil Comentado , comentário ao art. 747 do CPC/2015.

II. Curatela de interditos. O procedimento de curatela dos interditos visa a proteger o direito fundamental de autodeterminação do ser humano. A restrição quanto à capacidade de fato de qualquer ser humano é excepcional, motivo pelo qual toda e qualquer restrição deverá ser acompanhada pelo juiz, o que transforma o processo de interdição em processo necessário. A legitimidade passiva para o processo de interdição não está mais sujeita à tipicidade cerrada prevista pelo anacrônico art. 446 do CC/1916 , o qual estava em sintonia com as causas de incapacidade previstas pelos arts. 5º e 6º. O CC/2002 prevê, no art. 1.767 e nos arts. 3º e 4º, tipos abertos, ao prever a possibilidade da interdição daqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade (art. , III, e 1.767, I, do CC, na redação da Lei 13.146/2015). Cf. comentário infra .

III. Deficiência mental. Pessoas que não podem exprimir a sua vontade. Sujeitam-se à curatela as pessoas referidas no art. 1.767 do CC/2002 . De acordo com a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a deficiência não afeta a capacidade civil da pessoa (cf. art. 6º, caput da referida Lei). Assim, a existência de deficiência mental não justifica, por si, a curatela. Nesse contexto, o art. 1.767 do CC/2002 , com a redação que lhe deu a Lei 13.146/2015, não mais sujeita à curatela o deficiente mental, mas “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” e “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” (cf. incs. I e III do art. 1.767 do CC/2002 , na redação da Lei 13.146/2015). Assim, o deficiente mental ou intelectual pode sujeitar-se à curatela se presente uma das circunstâncias referidas no art. 1.767 do CC/2002 , em sua nova redação (p. ex., a deficiência pode ser causa que impeça a pessoa de exprimir sua vontade, permanentemente). Nesse sentido, cf. o que escreveu um dos autores do presente estudo, José Miguel Garcia Medina, em Código de Processo Civil Comentado , comentário ao art. 747 do CPC/2015. Ainda quanto à diferenciação do papel da Curatela entre as questões patrimoniais e existenciais, Fabio Caldas de Araujo, Curso de processo civil: Procedimentos especiais, t. III, p. 595.

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25 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970527/art-1767-secao-i-dos-interditos-codigo-civil-comentado-ed-2021