Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO - V

DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I

DA SUCESSÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

V. art. , XXVII, XXX e XXXI, e 227 CF; arts. 35, 80, II, 91, 426, 1.206, 1.207, 1.788, 1.791, 1.797, 1.829, 1.923 e 1.997 CC; arts. 77, 78, 79 e 88, Lei 6.015/1973 (Registros públicos); Lei 8.971/1994 (Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão); art. 10, Dec.-lei 4.657/1941 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

STF, Súmula 105: Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

STF, Súmula 590: Calcula-se o Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

STJ, Súmula 610: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada

SUMÁRIO: I. Morte como condição da sucessão. Princípio da saisine ; II. Conhecimento e comunicação da morte; III. Certidão de óbito; IV. Morte presumida; V. Transmissão da herança; VI. Sucessão legítima e/ou testamentária; VII. Morte e o seguro de vida; VIII. Procedimento de inventário.

I. Morte como condição da sucessão. Princípio da saisine. Com a morte do de cujus opera-se a sucessão automática (princípio da saisine ). Até a solução do processo de inventário (art. 1.991 ss.), os bens que compõem o acervo patrimonial do falecido pertencem a todos os herdeiros, em estado de indivisão (art. 1.791, parágrafo único). Podem os herdeiros descobrir, até a fase final do inventário, que não receberam ativos, mas apenas dívidas. Por isso, apesar da transmissão automática referida no art. 1.784, o conceito de herança deve ser corretamente compreendido, pois abrange o patrimônio ativo e passivo do falecido (cf., a respeito, comentário aos arts. 1.792 e 1.997). A tarefa inicial de organização do acervo hereditário com a alocação dos bens, direitos e deveres do de cujus caberá ao inventariante ou testamenteiro (cf. também o disposto no art. 1.797). Como os herdeiros não têm conhecimento da extensão de sua parte – uma vez que, prioritariamente, as dívidas e obrigações do de cujus devem ser regularizadas (arts. 1.997 ss.) –, a herança lhes será transmitida de modo unitário (art. 1.791, caput ). Disso decorrem efeitos práticos importantes, especialmente a natureza declaratória da sentença de inventário , ou da escritura de arrolamento . De tal natureza declaratória decorrem várias consequências. Por exemplo, assim se decidiu, a respeito: “Princípio da saisine . […]. Satisfeitos os requisitos da usucapião, a prescrição aquisitiva integra a esfera de direitos do possuidor, ocorrendo a transmissão automática a seus sucessores, caso este venha a falecer. Comprovado que o falecido exerceu posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido em lei, se mostra procedente o pedido declaratório de prescrição aquisitiva manejado pelos respectivos sucessores” (TJPR, AC 0674882-1, 17ª Cam. Cív., rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJe 01.09.2010).

II. Conhecimento e comunicação da morte. O conhecimento quanto à morte não produzirá efeito, enquanto não for realizada a sua comunicação formal ao registro civil para a confecção do assento de óbito. A morte da pessoa, por via de regra, será constatada por terceiros que acompanharam o fato. Quando a morte acontecer em hospital, o médico responsável emitirá o atestado de óbito, no qual constará a causa mortis . O óbito poderá suceder fora do estabelecimento hospitalar e sem a assistência de um médico. Nesse caso, o assento do óbito dependerá da declaração de duas testemunhas que tenham presenciado ou verificado o falecimento da pessoa (cf. art. 77 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Publicos).

III. Certidão de óbito. A morte é comprovada documentalmente pela certidão de óbito. São obrigadas a declarar o óbito todas as pessoas mencionadas no art. 79 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos). Permite-se que a declaração seja prestada por preposto, desde que a autorização contenha os elementos necessários para que o assento do óbito possa ser elaborado pelo registrador. O assento observará os requisitos do art. 80 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), e será entregue ao interessado mediante a lavratura da certidão de óbito.

IV. Morte presumida. O Código Civil em vigor contém previsão específica sobre a morte presumida, sem a necessidade de declaração da ausência (art. , sem correspondente, no Código Civil revogado). Nas hipóteses referidas no art. 88 da Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Publicos), admite-se a realização de justificação (CPC/2015, art. 381, § 5º). No caso, a prova exigida para o reconhecimento da morte presumida se cingirá à comprovação da participação do desaparecido no evento extraordinário. A morte presumida poderá ser reconhecida com finalidade de concessão de benefício previdenciário, nos termos do art. 78 da Lei 8.213/1991. Na sentença, que terá eficácia preponderantemente declaratória (embora, no que pertine à determinação da data do óbito , pareça prevalecer eficácia constitutiva), o juiz deverá indicar a data provável do óbito. A fixação será fundamental para a determinação da abertura da sucessão. Cf. Também comentário ao art. 7º.

V. Transmissão da herança. A transmissão da herança de forma automática significa que sua aceitação é um ato meramente formal. A morte é o evento que determina a data efetiva da transmissão e fixa a legislação que será aplicada para o regime sucessório (art. 1.787). Com a transmissão automática, evita-se o debate sobre a necessidade de os herdeiros se manifestarem expressamente sobre a aceitação da herança (diversamente do que se discutia, v.g. , no direito romano).

VI. Sucessão legítima e/ou testamentária. A abertura da sucessão provoca o chamamento dos herdeiros legítimos, os quais são classificados em herdeiros necessários e facultativos . Os primeiros são definidos pelo art. 1.845: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”. Os herdeiros facultativos são representados pelos colaterais. Os herdeiros testamentários são aqueles definidos pelo testador, com limitação do poder de disposição em seu benefício em 50% do seu patrimônio, uma vez que os herdeiros necessários estão protegidos pela garantia da legítima (art. 1.846). Somente haverá poder de disposição integral quando inexistentes herdeiros necessários.

VII. Morte e o seguro de vida. O seguro de vida é contrato unilateral, através do qual se estipula indenização, como regra, em favor da família ou entes queridos. Trata-se de instituto altruístico, pois o seu instituidor não fruirá diretamente de qualquer benefício com o seu pagamento. Porém, o sistema veda que a morte seja premeditada.

VIII. Procedimento de inventário. O procedimento do inventário tem função meramente declaratória e não constitutiva. Com a morte, transmitem-se a herança para os sucessores e existe uma necessidade natural de reorganização da situação jurídica do falecido e aquela assumida pelos herdeiros. Esta é a função do inventário que poderá ser positivo ou negativo e será processado pelas regras atinentes aos arts. 610 a 673 do CPC/2015.

Art. 1.785. A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.

V. art. , XXX e XXXI, CF; arts. 70 a 78, CC; arts. 89, II e 96, CPC/1973; art. 23, II e 48, CPC/2015; art. 10, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

TFR, Súmula 58: Não é absoluta a competência definida no art. 96, do Código de Processo Civil [de 1973] , relativamente a abertura de inventario, ainda que existente interesse de menor, podendo a ação ser ajuizada em foro diverso do domicílio do inventariado.

SUMÁRIO: I. Lei aplicável à sucessão e competência para a abertura do inventário: distinção necessária; II. Limites à jurisdição brasileira. Relativização; III. Foro competente para o inventário.

I. Lei aplicável à sucessão e competência para a abertura do inventário: distinção necessária. A competência da autoridade judiciária para a abertura da sucessão não se confunde com a determinação da legislação aplicável ao regramento da sucessão. A competência para a abertura da sucessão é definida nos arts. 23, II ( limites da jurisdição nacional , que disciplinam, mais precisamente, os limites da jurisdição brasileira) e 48 ( competência nacional ) do CPC/2015, bem como o art. 1.785 do CC. Após a determinação do juízo competente para a abertura do inventário deve-se definir a legislação que disciplinará a sucessão. Estabelece a Constituição (art. 5º, XXXI), em relação à sucessão de bens de estrangeiros situados no país, que será observada a legislação brasileira ( forum rei sitae ), salvo se a legislação do país do de cujus for mais favorável aos herdeiros brasileiros (cf. também art. 10, caput e § 1º, do Dec.-lei 4.657/1942). A capacidade para suceder de herdeiros e legatários também é disciplinada pela lei do domicílio (art. 10, § 2º, do Dec.-lei 4.657/1942). Assim, por exemplo, se um cidadão italiano tem imóvel no Brasil, a competência para a abertura do inventário é absoluta do juízo brasileiro; todavia, a sucessão poderá ser disciplinada pela lei italiana ou brasileira, conforme o caso (como regra, deverá ser observada a lei italiana, salvo se mais favorável aos herdeiros brasileiros a lei do Brasil).

II. Limites à jurisdição brasileira. Relativização. Decidiu-se que “nos termos do art. 89, I e II, do CPC [de 1973], a competência para “conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil” e “proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional” é exclusiva da Justiça brasileira, com exclusão de qualquer outra (STJ, AgRg nos EDcl na CR 2.894/MX, Corte Especial, j. 13.03.2008, rel. Min. Barros Monteiro, DJe 03.04.2008). O STF já relativizou a aplicação da regra do art. 89 do CPC/1973, correspondente ao art. 23 do CPC/2015, quando a justiça estrangeira aplica a lei brasileira para a solução da partilha: “Não fere o art. 89, II, do CPC, que prevê a competência absoluta da justiça brasileira...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970533/art-1784-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021