Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.784 - Capítulo I. Disposições Gerais

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LIVRO - V

DO DIREITO DAS SUCESSÕES

TÍTULO I

DA SUCESSÃO EM GERAL

Capítulo I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.

V. art. , XXVII, XXX e XXXI, e 227 CF; arts. 35, 80, II, 91, 426, 1.206, 1.207, 1.788, 1.791, 1.797, 1.829, 1.923 e 1.997 CC; arts. 77, 78, 79 e 88, Lei 6.015/1973 (Registros públicos); Lei 8.971/1994 (Direito dos companheiros a alimentos e à sucessão); art. 10, Dec.-lei 4.657/1941 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

STF, Súmula 105 : Salvo se tiver havido premeditação, o suicídio do segurado no período contratual de carência não exime o segurador do pagamento do seguro.

STF, Súmula 590 : Calcula-se o Imposto de Transmissão Causa Mortis sobre o saldo credor da promessa de compra e venda de imóvel, no momento da abertura da sucessão do promitente vendedor.

STJ, Súmula 610 : O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada

SUMÁRIO: I. Morte como condição da sucessão. Princípio da saisine ; II. Conhecimento e comunicação da morte; III. Certidão de óbito; IV. Morte presumida; V. Transmissão da herança; VI. Sucessão legítima e/ou testamentária; VII. Morte e o seguro de vida; VIII. Procedimento de inventário.

I. Morte como condição da sucessão. Princípio da saisine. Com a morte do de cujus opera-se a sucessão automática (princípio da saisine ). Até a solução do processo de inventário (art. 1.991 ss.), os bens que compõem o acervo patrimonial do falecido pertencem a todos os herdeiros, em estado de indivisão (art. 1.791, parágrafo único). Podem os herdeiros descobrir, até a fase final do inventário, que não receberam ativos, mas apenas dívidas. Por isso, apesar da transmissão automática referida no art. 1.784, o conceito de herança deve ser corretamente compreendido, pois abrange o patrimônio ativo e passivo do falecido (cf., a respeito, comentário aos arts. 1.792 e 1.997). A tarefa inicial de organização do acervo hereditário com a alocação dos bens, direitos e deveres do de cujus caberá ao inventariante ou testamenteiro (cf. também o disposto no art. 1.797). Como os herdeiros não têm conhecimento da extensão de sua parte – uma vez que, prioritariamente, as dívidas e obrigações do de cujus devem ser regularizadas (arts. 1.997 ss.) –, a herança lhes será transmitida de modo unitário (art. 1.791, caput ). Disso decorrem efeitos práticos importantes, especialmente a natureza declaratória da sentença de inventário , ou da escritura de arrolamento . De tal natureza declaratória decorrem várias consequências. Por exemplo, assim se decidiu, a respeito: “Princípio da saisine . […]. Satisfeitos os requisitos da usucapião, a prescrição aquisitiva integra a esfera de direitos do possuidor, ocorrendo a transmissão automática a seus sucessores, caso este venha a falecer. Comprovado que o falecido exerceu posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido em lei, se mostra procedente o pedido declaratório de prescrição aquisitiva manejado pelos respectivos sucessores” (TJPR, AC 0674882-1, 17ª Cam. Cív., rel. Des. Lauri Caetano da Silva, DJe 01.09.2010).

II. Conhecimento e comunicação da morte. O conhecimento quanto à morte não produzirá efeito, enquanto não for realizada a sua comunicação formal ao registro civil para a confecção do assento de óbito. A morte da pessoa, por via de regra, será constatada por terceiros que acompanharam o fato. Quando a morte acontecer em hospital, o médico responsável emitirá o atestado de óbito, no qual constará a causa mortis . O óbito poderá suceder fora do estabelecimento hospitalar e sem a assistência de um médico. Nesse caso, o assento do óbito dependerá da declaração de duas testemunhas que tenham presenciado ou verificado o falecimento da pessoa (cf. art. 77 da Lei 6.015/1973 – Lei de Registros Publicos).

III. Certidão de óbito. A morte é comprovada documentalmente pela certidão de óbito. São obrigadas a declarar o óbito todas as pessoas mencionadas no art. 79 da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos). Permite-se que a declaração seja prestada por preposto, desde que a autorização contenha os elementos necessários para que o assento do óbito possa ser elaborado pelo registrador. O assento observará os requisitos do art. 80 da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos), e será entregue ao interessado mediante a lavratura da certidão de óbito.

IV. Morte presumida. O Código Civil em vigor contém previsão específica sobre a morte presumida, sem a necessidade de declaração da ausência (art. , sem correspondente, no Código Civil revogado). Nas hipóteses referidas no art. 88 da Lei 6.015/1973 ( Lei de Registros Publicos), admite-se a realização de justificação ( CPC/2015, art. 381, § 5º).…

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jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970533/art-1784-capitulo-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021