Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.791 - Capítulo II. Da Herança e de Sua Administração

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Capítulo II

DA HERANÇA E DE SUA ADMINISTRAÇÃO

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

V. arts. 80, II, 88, 90, parágrafo único, 91, 1.199, 1.314 a 1.322, 2.019 e 2.023, CC; arts. 1.022 a 1.045, CPC/1973; arts. 647 a 673, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Unitariedade e a indivisão provisória da herança; II. Regime aplicável ao condomínio.

I. Unitariedade e a indivisão provisória da herança. Apesar da transmissão automática da herança em virtude da redação do art. 1.784 do CC, o conceito de herança deve ser corretamente compreendido, pois ela se refere ao patrimônio do de cujus composto de todo o seu ativo e passivo. A tarefa inicial de organização do acervo hereditário com a alocação dos bens, direitos e deveres do de cujus caberá ao inventariante ou testamenteiro, após a regular abertura do pedido. Como nenhum herdeiro tem conhecimento de quanto será seu percentual, uma vez que as dívidas e obrigações do de cujus precisam se regularizadas prioritariamente, a herança transmite-se de modo unitário a todos os herdeiros nos termos do art. 1.791, caput do CC.

II. Regime aplicável ao condomínio. A transmissão automática da posse e propriedade aos herdeiros sujeita-os ao regime aplicável não só ao condomínio (art. 1.314), mas à compos-se do art. 1.199 do CC, especialmente no que tange ao litisconsórcio facultativo-unitário. “Consoante artigo 1.791 do Código Civil, enquanto não consolidada a partilha, o direito dos co-herdeiros, no que tange à propriedade e à posse da herança, será indivisível, regulando-se pelas normas relativas ao condomínio. Para que um condômino possa alterar a destinação da coisa comum, dando posse, uso ou gozo dela a terceiros, necessário o consentimento dos demais, conforme determina o parágrafo único do artigo 1.314 do Código Civil” (TJDF, Ap. Cív. 2011.01.1.128221-9, 3ª T., rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, j. 03.05.2012).

Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

V. arts. 836, 943, 1.821 e 1.997, CC; art. 597, CPC/1973; art. 796, CPC/2015.

Jornadas CJF, Enunciado 343: A transmissibilidade da obrigação alimentar é limitada às forças da herança.

SUMÁRIO: I. Impossibilidade de execução do herdeiro sobre dívida que ultrapassa o valor da herança; II. Importância do inventário negativo como prova da inexistência de transmissão de bens; III. Execução pro rata após a partilha.

I. Impossibilidade de execução do herdeiro sobre dívida que ultrapassa o valor da herança. “No sistema da saisine, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros, que a recebem a benefício de inventário, de modo que não respondem por dívidas do defunto ou mesmo de responsabilidade do ‘espólio’, mas apenas nos limites das forças da herança, e desde que ultimada a partilha” (TJPR, AgIn 0612229-8,17ª Cam.Cív., j. 18.11.2009, rel. Juiz Subst. Francisco Jorge).

II. Importância do inventário negativo como prova da inexistência de transmissão de bens. “Certidão de óbito declarando inexistência de bens. Prova não efetiva. Necessidade de inventário negativo. Não comprovação de inexistência de herança apta a isentar o herdeiro da responsabilidade pelo pagamento do quantum devido” (TJSP, Ap 992.07.063987-5, Santa Rita do Passa Quatro, 28ª C.S.DPriv., rel. Mello Pinto, DJe 22.03.2012, p. 1362).

III. Execução pro rata após a partilha. “A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [de 1973, correspondente ao art. 796 do CPC/2015],...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970534/art-1791-capitulo-ii-da-heranca-e-de-sua-administracao-codigo-civil-comentado-ed-2021