Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.798 - Capítulo III. Da Vocação Hereditária

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Capítulo III

DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão.

V. arts. , , 1.784 e 1.906, CC; art. 877, CPC/1973; Lei 11.804/2008.

Jornadas CJF, Enunciado 267: A regra do art. 1.798 do Código Civil deve ser estendida aos embriões formados mediante o uso de técnicas de reprodução assistida, abrangendo, assim, a vocação hereditária da pessoa humana a nascer cujos efeitos patrimoniais se submetem às regras previstas para a petição da herança.

SUMÁRIO: I. Capacidade para suceder: existência e o nascituro; II. Posse em nome de nascituro. Medida cautelar; III. Alimentos gravídicos ao espólio.

I. Capacidade para suceder: existência e o nascituro. Condição básica para a aquisição de direitos subjetivos se revela pela existência da pessoa. A pessoa física passa a existir com o nascimento, momento em que adquire a personalidade jurídica (art. 2º). Mesmo assim, nosso sistema põe a salvo, desde então, os direitos do nascituro, os quais já foram concebidos, mas ainda não nasceram (art. 2º, parte final). O nascimento com vida, ou a concepção, são condições essenciais para a sucessão legítima. Os filhos ainda menores de idade possuem capacidade jurídica para herdar, mas não para administrar, o que exigirá o exercício do poder familiar, da tutela ou curatela para a administração. Na abertura do inventário a prova da concepção exigirá documento hábil. O nascituro será representado pela genitora e terá direito à reserva de bens para a garantia do seu quinhão. Caso o nascimento não se consume ocorrerá uma redistribuição do quinhão, o que levará a um acréscimo em relação aos demais herdeiros.

II. Posse em nome de nascituro. Medida cautelar. Na hipótese da abertura da sucessão e configurando-se a concepção, a utilização da medida cautelar será importante para a reserva de bens e garantia dos direitos, ainda que sob condição, do nascituro. No CPC/1973, a medida estava prevista no art. 877, dispositivo não reproduzido, no CPC/2015. A eliminação de cautelares específicas, como a prevista pelo art. 877 do CPC/1973 não impede a utilização da cautelar genérica, nos termos dos arts. 295 e 305 do CPC/ 2015. A medida surte efeito durante o período de gravidez: “Se o Juiz não mandar realizar o exame da gravidez imediatamente e o nascimento termina por eclodir antes da sentença que investe a mãe na posse do nascituro, prejudica-se a medida cautelar por falta de objeto” (TJSP, AC 217.070-4/0, 3ª Câm. de Direito Privado, j. 04.06.2002, rel. Ênio Santarelli Zuliani).

III. Alimentos gravídicos ao espólio. Plenamente viável o pedido de alimentos gravídicos ao espólio, sendo que a medida de alimentos poderá ser cumulada com a de posse em nome de nascituro. Os alimentos gravídicos encontram disciplina específica na Lei 11.804/2008.

Art. 1.799. Na sucessão testamentária podem ainda ser chamados a suceder:

I - os filhos, ainda não concebidos, de pessoas indicadas pelo testador, desde que vivas estas ao abrir-se a sucessão;

II -...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970535/art-1798-capitulo-iii-da-vocacao-hereditaria-codigo-civil-comentado-ed-2021