Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.804 - Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança

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Capítulo IV

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

V. arts. 1.784 e 1.812, CC; art. 129, V, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Aceitação e princípio da saisine; II. Renúncia; III. Aceitação e renúncia abdicativa: o ITBI e ITCMD; IV. Renúncia translativa e abdicativa e o direito de acrescer pela renúncia abdicativa; V. Aceitação tácita. Presunção pela abertura do inventário.

I. Aceitação e princípio da saisine. A aceitação (aditio) não corresponde ao sistema que predominava no direito romano, em que o ato de adição era fundamental para acrescer o patrimônio do herdeiro. O art. 1.784 do CC é expresso quanto à transmissão automática, portanto, a aceitação é um ato de mera ratificação com eficácia ex tunc. A aceitação é o ato natural e corriqueiro. Dificilmente um herdeiro ou legatário exerce o ato de renúncia. A aceitação da herança pode ser expressa, ou tácita. Na prática, a aceitação decorre do requerimento de inventário ou arrolamento que é formulado em juízo ou pelo pedido de escritura pública na forma extrajudicial.

II. Renúncia. Sob o ponto de vista prático, a renúncia assume papel de maior relevância pela necessidade de exclusão do processo sucessório e pela necessidade de manifestação de vontade expressa, seja por instrumento público ou por termo judicial (art. 1.806).

III. Aceitação e renúncia abdicativa: o ITBI e ITCMD. Sob o ponto de vista prático, para a abertura do inventário, a aceitação implica a confirmação da transmissão. Sendo assim, depois de aceita, toda transferência de quinhão entre os herdeiros será uma autêntica doação, ainda que conste a cessão dentro do inventário ou arrolamento. Isto acarretará ao pagamento do ITCMD pela aceitação e o ITBI pela doação ou renúncia translativa, que são termos equivalentes nesta situação. A aceitação consuma a transmissão e gera a necessidade de pagamento do ITCMD. Se o herdeiro tem a intenção de realizar a renúncia abdicativa para o monte-mor com o fim de acrescer o quinhão dos demais herdeiros, há de se tomar algumas precauções, especialmente perante a petição de abertura do inventário ou arrolamento. Neste sentido há interessante aresto carioca que realiza a diferenciação entre a incidência do ITCMD e do ITBI: “Exigência pelo Fisco deste Estado do recolhimento do imposto causa mortis (ITD). Desacolhida pelo juízo. Agravo de instrumento. Razão que assiste ao Magistrado singular, na esteira de dominante entender pretoriano. Renúncia referida, prevista no Código Civil vigente, como o era no revogado, que pode ser translativa, em beneficiando pessoa certa, ou abdicativa, a ninguém favorecendo de preciso; esta, por cabal, a aqui acontecida. Doação, portanto, que não houve; e, se pagamento houvesse, o imposto seria outro, e devido aos cofres comunais” (TJRJ, AI 20536/2005, 3ª Cam. Cív., rel. Des. Luiz Felipe Haddad, DJ 04.05.2006). O art. 1.805, § 2º, do CC trouxe a previsão desta renúncia, contudo sob a forma de cessão, o que consiste em locução equivocada, pois a cessão gratuita corresponde à renúncia ao monte-mor, quando feita aos demais coerdeiros. Não se presume a aceitação apenas pela presença do herdeiro no funeral, ou por tomar a frente da organização dele. Os atos de guarda e conservação dos bens nesta fase transitória, não correspondem à aceitação tácita. A aceitação tácita depende do direcionamento dos atos para a consolidação da sucessão automática.

IV. Renúncia translativa e abdicativa e o direito de acrescer pela renúncia abdicativa. A renúncia translativa não se confunde com a abdicativa. Na renúncia translativa existe uma autêntica doação...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970536/art-1804-capitulo-iv-da-aceitacao-e-renuncia-da-heranca-codigo-civil-comentado-ed-2021