Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo IV. Da Aceitação e Renúncia da Herança

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Capítulo IV

DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

V. arts. 1.784 e 1.812, CC; art. 129, V, Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência).

SUMÁRIO: I. Aceitação e princípio da saisine; II. Renúncia; III. Aceitação e renúncia abdicativa: o ITBI e ITCMD; IV. Renúncia translativa e abdicativa e o direito de acrescer pela renúncia abdicativa; V. Aceitação tácita. Presunção pela abertura do inventário.

I. Aceitação e princípio da saisine. A aceitação (aditio) não corresponde ao sistema que predominava no direito romano, em que o ato de adição era fundamental para acrescer o patrimônio do herdeiro. O art. 1.784 do CC é expresso quanto à transmissão automática, portanto, a aceitação é um ato de mera ratificação com eficácia ex tunc. A aceitação é o ato natural e corriqueiro. Dificilmente um herdeiro ou legatário exerce o ato de renúncia. A aceitação da herança pode ser expressa, ou tácita. Na prática, a aceitação decorre do requerimento de inventário ou arrolamento que é formulado em juízo ou pelo pedido de escritura pública na forma extrajudicial.

II. Renúncia. Sob o ponto de vista prático, a renúncia assume papel de maior relevância pela necessidade de exclusão do processo sucessório e pela necessidade de manifestação de vontade expressa, seja por instrumento público ou por termo judicial (art. 1.806).

III. Aceitação e renúncia abdicativa: o ITBI e ITCMD. Sob o ponto de vista prático, para a abertura do inventário, a aceitação implica a confirmação da transmissão. Sendo assim, depois de aceita, toda transferência de quinhão entre …

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4 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970536/art-1804-capitulo-iv-da-aceitacao-e-renuncia-da-heranca-codigo-civil-comentado-ed-2021