Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.819 - Capítulo VI. Da Herança Jacente

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Capítulo VI

DA HERANÇA JACENTE

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

V. arts. 26 e 28, § 2º, CC; arts. 12, IV e 1.142 a 1.158, CPC/1973; arts. 75, VI e 738 a 743, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Herança jacente; II. Inexistência de sucessão automática (saisine); III. Usucapião e declaração de vacância.

I. Herança jacente. A configuração da herança jacente se aperfeiçoa tanto nas hipóteses em que seria possível a sucessão legítima ou testamentária. Mesmo existindo herdeiros hábeis para suceder, é possível que se encontrem em local incerto e não sabido, ou sejam desconhecidos junto ao domicílio em que vivia o de cujus. Por fim, nada impede que os herdeiros legítimos ou testamentários renunciem ao quinhão, o que também configurará situação de jacência, caso não exista qualquer outro herdeiro habilitado na ordem da vocação hereditária estabelecida pelo art. 1.829 do CC. A herança jacente decorre basicamente de duas hipóteses: (a) ausência de herdeiros necessários ou facultativos (colaterais) na sucessão legítima ou testamentária; (b) renúncia de todos os herdeiros. Nestas duas configurações surge a necessidade de abertura do procedimento do art. 1.819 do CC.

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970539/art-1819-capitulo-vi-da-heranca-jacente-codigo-civil-comentado-ed-2021