Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.819 - Capítulo VI. Da Herança Jacente

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Capítulo VI

DA HERANÇA JACENTE

Art. 1.819. Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância.

V. arts. 26 e 28, § 2º, CC; arts. 12, IV e 1.142 a 1.158, CPC/1973; arts. 75, VI e 738 a 743, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Herança jacente; II. Inexistência de sucessão automática (saisine); III. Usucapião e declaração de vacância.

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970539/art-1819-capitulo-vi-da-heranca-jacente-codigo-civil-comentado-ed-2021