Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.824 - Capítulo VII. Da Petição de Herança

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Capítulo VII

DA PETIÇÃO DE HERANÇA

Art. 1.824. O herdeiro pode, em ação de petição de herança, demandar o reconhecimento de seu direito sucessório, para obter a restituição da herança, ou de parte dela, contra quem, na qualidade de herdeiro, ou mesmo sem título, a possua.

V. art. 205, CC; art. 1.001, CPC/1973; art. 628, CPC/2015.

STF, Súmula 149: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Petição de herança. O herdeiro preterido tem ação de natureza real para perseguir o acervo hereditário que lhe foi subtraído de modo indevido. Como a sucessão se opera de modo automático, nos termos do art. 1.784 do CC, todos os herdeiros se tornam possuidores e proprietários do acervo imobiliário com a morte do de cujus. Esta constatação exige que todos os herdeiros participem do processo de inventário ou arrolamento (judicial ou extrajudicial) para a partilha dos bens. A elaboração do inventário sem a participação com omissão de herdeiro possibilita o ajuizamento da ação de petição de herança. A ação tem natureza real e visa a exercer o direito de sequela sobre a parte ideal que deveria ter sido atribuída ao herdeiro lesado.

Art. 1.825. A ação de petição de herança, ainda que exercida por um só dos herdeiros, poderá compreender todos os bens hereditários.

SUMÁRIO: I. Litisconsórcio ativo e passivo; II. Petição de herança cumulada com investigação de paternidade; III. Competência; IV. Prescrição; V. Prescrição e usucapião; VI. Imprescritibilidade da investigação de paternidade: direito fundamental de filiação.

I. Litisconsórcio ativo e passivo. A ação de petição de herança pressupõe a formação de litisconsórcio necessário-unitário passivo quanto aos herdeiros que participaram do processo de inventário ou arrolamento. Não há exigência do litisconsórcio ativo, apenas da anuência ou consentimento do cônjuge para ingressar com a ação de natureza real. Nesse sentido: “Ação de petição de herança. Caráter real. Presença do cônjuge do herdeiro. Inadmissibilidade. Caso só de assentimento. Exclusão mantida. Inteligência do art. 10, caput e § 1º, I, do CPC [de 1973]. Nas ações reais imobiliárias, os cônjuges, como réus, são litisconsortes necessários, pois a lei exige a citação de ambos. No caso de legitimação ativa, o que se exige é a outorga marital ou uxória, não o litisconsórcio” (TJSP, AC 122.267-4, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 08.02.2000, rel. Des. Cezar Peluso).

II. Petição de herança cumulada com investigação de paternidade. Existindo a...

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jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970540/art-1824-capitulo-vii-da-peticao-de-heranca-codigo-civil-comentado-ed-2021