Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.829 - Capítulo I. Da Ordem da Vocação Hereditária

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TÍTULO II

DA SUCESSÃO LEGÍTIMA

Capítulo I

DA ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III - ao cônjuge sobrevivente;

IV - aos colaterais.

V. art. , XXXI, 227, § 6º, CF; arts. 1.591, 1.592, 1.594, 1.596, 1.641, 1.658 a 1.671, 1.788, 1.830, 1.837, 1.839 a 1.843, 1.845 e 2.041, CC; art. 10, § 1º, Dec.-lei 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro); art. , § 2º, Lei 6.858/1980; art. , Lei 8.971/1994 (Regula os direitos dos companheiros a alimentos e à sucessão); Lei 9.278/1996 (Regula o § 3º do art. 226 da Constituição Federal); art. 17, Dec.-lei 3.200/1941.

STF, ADPF 132: O caput do art. 226 confere à família, base da sociedade, especial proteção do Estado. Ênfase constitucional à instituição da família. Família em seu coloquial ou proverbial significado de núcleo doméstico, pouco importando se formal ou informalmente constituída, ou se integrada por casais heteroafetivos ou por pares homoafetivos. A Constituição de 1988, ao utilizar-se da expressão “família”, não limita sua formação a casais heteroafetivos nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída entre pessoas adultas, mantém com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica. Núcleo familiar que é o principal lócus institucional de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inc. X do art. 5º). Isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos que somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família. Família como figura central ou continente, de que tudo o mais é conteúdo. Imperiosidade da interpretação não reducionista do conceito de família como instituição que também se forma por vias distintas do casamento civil. Avanço da Constituição Federal de 1988 no plano dos costumes. Caminhada na direção do pluralismo como categoria sócio-político-cultural. Competência do Supremo Tribunal Federal para manter, interpretativamente, o Texto Magno na posse do seu fundamental atributo da coerência, o que passa pela eliminação de preconceito quanto à orientação sexual das pessoas. […] A referência constitucional à dualidade básica homem/mulher, no § 3º do seu art. 226, deve-se ao centrado intuito de não se perder a menor oportunidade para favorecer relações jurídicas horizontais ou sem hierarquia no âmbito das sociedades domésticas. Reforço normativo a um mais eficiente combate à renitência patriarcal dos costumes brasileiros. Impossibilidade de uso da letra da Constituição para ressuscitar o art. 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art. 226 no patíbulo do seu § 3º. Dispositivo que, ao utilizar da terminologia “entidade familiar”, não pretendeu diferenciá-la da “família”. Inexistência de hierarquia ou diferença de qualidade jurídica entre as duas formas de constituição de um novo e autonomizado núcleo doméstico. Emprego do fraseado “entidade familiar” como sinônimo perfeito de família. A Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo. Consagração do juízo de que não se proíbe nada a ninguém senão em face de um direito ou de proteção de um legítimo interesse de outrem, ou de toda a sociedade, o que não se dá na hipótese sub judice. Inexistência do direito dos indivíduos heteroafetivos à sua não equiparação jurídica com os indivíduos homoafetivos. Aplicabilidade do § 2º do art. da CF, a evidenciar que outros direitos e garantias, não expressamente listados na Constituição, emergem “do regime e dos princípios por ela adotados”, verbis: “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte”. […] Ante a possibilidade de interpretação em sentido preconceituoso ou discriminatório do art. 1.723 do CC, não resolúvel à luz dele próprio, faz-se necessária a utilização da técnica de “interpretação conforme à Constituição”. Isso para excluir do dispositivo em causa qualquer significado que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família. Reconhecimento que é de ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva (STF, ADPF 132/RJ, Tribunal Pleno, j. 05.05.2011, rel. Min. Ayres Britto).

STF, RE com repercussão geral 646.721 e 878.694: É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002 , devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002 (STF, RE com repercussão geral 646.721 e 878.694, rel. Min. Roberto Barroso, Pleno, j. 10.05.2017).

STJ, Súmula 642: O direito à indenização por danos morais transmite com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir na ação indenizatória.

Jornadas CJF, Enunciado 270: O art. 1.829, inc. I, só assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de concorrência com os descendentes do autor da herança quando casados no regime da separação convencional de bens ou, se casados nos regimes da comunhão parcial ou participação final nos aquestos, o falecido possuísse bens particulares, hipóteses em que a concorrência se restringe a tais bens, devendo os bens comuns (meação) ser partilhados exclusivamente entre os descendentes.

Jornadas CJF, Enunciado 609: O regime de bens no casamento somente interfere na concorrência sucessória do cônjuge com descendentes do falecido.

SUMÁRIO: I. Sucessão legítima e ordem da vocação; II. Tipicidade normativa na ordem de vocação; III. Aplicação da regra prevista no art. 1.829 do CC à união estável; IV. Integração constitucional. União homoafetiva; V. O art. 1.829, I, do CC: os descendentes e o cônjuge sobrevivente; VI. Impossibilidade de sucessão do cônjuge no regime de separação obrigatória; VII. A Súmula 377 do STF e a separação obrigatória de bens; VIII. Exclusão da sucessão na comunhão universal; IX. Exclusão da sucessão na comunhão parcial; X. O art. 1.829, II, do CC: concorrência entre os ascendentes e o cônjuge; XI. O art. 1.829, III, do CC: o cônjuge; XII. O art. 1.829, IV, do CC: a sucessão dos colaterais.

I. Sucessão legítima e ordem da vocação. Com a morte do autor da herança transfere-se imediatamente os bens do falecido para os herdeiros legítimos e testamentários. É o que está consagrado pelo art. 1.784 do Código Civil que adota o princípio da saisine (le mort saisit le vif). A aceitação da herança (de modo tácito ou expresso) apenas confirma a transmissão, portanto, é considerado um ato de ratificação com eficácia ex tunc. A ordem da sucessão legítima é determinada pelo art. 1.829 do CC. Nela, a disposição dos incisos não é casual. Ela estabelece exatamente a preferência no recebimento da herança perante o direito brasileiro. Ela consiste em norma cogente que deve ser observada na elaboração da partilha sob pena de nulidade. O art. 1.829 do Código Civil inclui o cônjuge como herdeiro necessário (cf. também art. 1.845). Na linha sucessória, o cônjuge concorre com os descendentes e ascendentes. O cônjuge não é herdeiro facultativo e não pode ser afastado da sucessão (diversamente do que sucedia no regime anterior, do CC/1916 ), pois o herdeiro necessário é protegido pela legítima. O Estado somente é chamado à sucessão após o procedimento de herança jacente, portanto, errônea a acepção de que o Estado seria herdeiro facultativo (cf. se podia inferir do art. 1.603, V, do CC/1916 ). O Estado é chamado para aquilatar a herança em vista da necessidade de estabilização social das relações jurídicas. O patrimônio do de cujus, após a sentença declaratória de vacância é considerado coisa vaga, portanto, sujeita à arrecadação junto ao patrimônio estatal (art. 1.820). A ordem estabelecida pelo art. 1.829 do CC retrata quais pessoas serão sucessores hábeis. A ordem ainda qualifica o herdeiro como parte legítima para a habilitação junto ao processo de inventário judicial ou extrajudicial. Sendo assim, a existência de descendentes, exclui a habilitação dos ascendentes. Inexistindo descendentes, habilitam-se os ascendentes em detrimento dos colaterais. Conforme comentado, a ordem do art. 1.829 do CC inova em estabelecer a concorrência do cônjuge com os descendentes e ascendentes. Além disso, é essencial examinar a concorrência do cônjuge e do companheiro (a), em harmonia com a interpretação constitucional do art. 226 da CF/1988.

II. Tipicidade normativa na ordem de vocação. A tipicidade normativa é um recurso jurídico utilizado pelo sistema quando o conceito jurídico é ligado diretamente a eventos concretos elencados pelo legislador como fundamentais. Trata-se de política legislativa orientada pelos valores do sistema jurídico. Assim sucede com o direito penal (tipos penais), tributário (impostos, taxas, contribuições fiscais e parafiscais), processual (título executivos) e no próprio ramo do direito civil (direitos reais, família – regime de bens; e na sucessão – ordem de vocação e modalidades de testamento). A tipicidade, por vezes, aparece como recurso utilizado para imunizar o dispositivo de interpretações que possam desnaturar a opção fixada pelo legislador, motivo pelo qual a interpretação, preferencialmente, deverá ser literal (in claris cessat interpretatio) e restritiva quanto ao seu alcance. Afasta-se, da mesma forma, a utilização dos meios de integração (Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, t. I, p. 287). Isto significa que o juiz deverá aplicar o conteúdo normativo do art. 1.829 do CC, sem possibilidade de modificar o seu conteúdo ou, muito menos, a ordem da vocação hereditária, por exemplo, dar preferência aos colaterais em detrimento do cônjuge na sucessão.

III. Aplicação da regra prevista no art. 1.829 do CC à união estável. O art. 1.829 do CC aplica-se à união estável, tendo o STF considerado inconstitucional a norma extraída do art. 1.790 do Código. A respeito, cf. comentário ao art. 1.790.

IV. Integração constitucional. União homoafetiva. O reconhecimento por parte do STF da união homoafetiva como entidade familiar (Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI] 4277 e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental [ADPF] 132) possui efeito vinculante e reflete a necessidade integração excepcional da vocação sucessória prevista pelo Código Civil. No entanto, a decisão confere o reconhecimento da união homoafetiva como união estável, o que ainda provocava a aplicação do art. 1.790 do CC para regular a sucessão em face da união homoafetiva. Esse dispositivo, no entanto, foi considerado inconstitucional pelo STF, que determinou a aplicação do regime previsto no art. 1.829 do CC também à união estável (cf. nota supra e comentário ao art. 1.790 do CC).

V. O art. 1.829, I, do CC: os descendentes e o cônjuge sobrevivente. A longa redação do inciso I do art. 1.829 do CC tem rendido muita polêmica, principalmente pela sua extensão, o que provoca dificuldades de interpretação. Dentre as raras vezes que a interpretação literal constitui a melhor fonte de abstração (in claris cessat interpretatio), o art. 1.829, I, apresenta uma hipótese clássica. A respeito, decidiu-se: “Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus” (STJ, REsp 1368123/SP , rel. p/ acórdão Min. Raul Araújo, 2.ª S., j. 22.04.2015; no mesmo sentido, STJ, REsp 1617501/RS , rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª T., j. 11.06.2019).

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970542/art-1829-capitulo-i-da-ordem-da-vocacao-hereditaria-codigo-civil-comentado-ed-2021