Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.845 - Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

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Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

V. arts. 1.814, 1.829, I a III, e 1.961 a 1.963, CC.

SUMÁRIO: I. Proteção aos herdeiros necessários; II. Meação e ITCMD; III. Ruptura da sociedade de fato.

I. Proteção aos herdeiros necessários. O CC inclui o cônjuge na qualidade de herdeiro necessário. Esta previsão não existia perante o diploma de 1916. A qualificação do cônjuge como herdeiro necessário o protege quanto ao recebimento da legítima. Aqui, não entra em consideração qualquer discussão sobre o regime de bens. O cônjuge participa como herdeiro. No entanto, além de participar como herdeiro exclusivo ou em concorrência, o cônjuge recebe, em determinadas situações, a meação, o que dependerá do regime de bens quanto ao casamento, ou da aplicação das regras da união estável para os companheiros.

II. Meação e ITCMD. O cônjuge não pode ser tributado quanto ao pagamento de imposto, quando receba sua meação, apenas quando participe da sucessão como herdeira em...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970543/art-1845-capitulo-ii-dos-herdeiros-necessarios-codigo-civil-comentado-ed-2021