Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.845 - Capítulo II. Dos Herdeiros Necessários

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Capítulo II

DOS HERDEIROS NECESSÁRIOS

Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

V. arts. 1.814, 1.829, I a III, e 1.961 a 1.963, CC.

SUMÁRIO: I. Proteção aos herdeiros necessários; II. Meação e ITCMD; III. Ruptura da sociedade de fato.

I. Proteção aos herdeiros necessários. O CC inclui o cônjuge na qualidade de herdeiro necessário. Esta previsão não existia perante o diploma de 1916. A qualificação do cônjuge como herdeiro necessário o protege quanto ao recebimento da legítima. Aqui, não entra em consideração qualquer discussão sobre o regime de bens. O cônjuge participa como herdeiro. No entanto, além de participar como herdeiro exclusivo ou em concorrência, o cônjuge recebe, em determinadas situações, a meação, o que dependerá do regime de bens quanto ao casamento, ou da aplicação das regras da união estável para os companheiros.

II. Meação e ITCMD. O cônjuge não pode ser tributado quanto ao pagamento de imposto, quando receba sua meação, apenas quando participe da sucessão como herdeira em concorrência com os ascendentes e descendentes ou como herdeiro exclusivo. Neste sentido: “Em processo de inventário, a toda evidência, a meação do cônjuge supérstite não é abarcada pelo serviço público prestado, destinado essencialmente a partilhar a herança deixada pelo de cujus. Tampouco pode ser considerada proveito econômico, porquanto pertencente, por direito próprio e não sucessório, ao cônjuge viúvo. […]. Assim, deve ser afastada da base de cálculo da taxa judiciária a meação do cônjuge supérstite” (STJ, REsp 898294 , 4ª T., rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 20.06.2011).

III. Ruptura da sociedade de fato. A situação do cônjuge como herdeiro é obtemperada pela leitura do art. 1.830 do CC, uma vez que não basta a existência do liame jurídico quando há rompimento da situação fática. Neste sentido: “O cônjuge que se encontra separado de fato não faz jus ao recebimento de quaisquer bens havidos pelo outro por herança transmitida após decisão liminar de separação de corpos. Na data em que se concede a separação de corpos, desfazem-se os deveres conjugais, bem como o regime matrimonial de bens; e a essa data retroagem os efeitos da sentença de separação judicial ou divórcio” (STJ, ...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970543/art-1845-capitulo-ii-dos-herdeiros-necessarios-codigo-civil-comentado-ed-2021