Capítulo III

Capítulo IIIDO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. V. arts. 1.810, 1.811, 1.816, 1.833, 1.835, 1.840, 1.854 e 1.855, CC. • Jornadas CJF, Enunciado 610: Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos. SUMÁRIO: I. Sucessão por estirpe ou por “representação”; II. Requisitos da representação; III. “Morte civil” pela indignidade; IV. Representação e sucessão testamentária. I. Sucessão por estirpe ou por “representação”. Na sucessão por estirpe ou por representação, ao contrário, pressupõe-se a existência de descendentes que ocupem grau diverso dentro da sucessão. É o caso clássico em que o pai, A, possui filhos, B e C. B falece antes de A, e possuía dois filhos. Por ocasião do falecimento de A, os netos representarão o pai, B, já falecido, e sucederão representando a estirpe no inventário. É o conteúdo expresso na redação do art. 1.851 do CC. A bem da verdade, a denominação de representação não é adequada, pois o que efetivamente existe é uma substituição, ou uma sub-rogação, afinal, o herdeiro assume posição própria por autorização legal. Como bem definiu Pontes de Miranda (Tratado de direito privado, t. LV, p. 254), o representante não exerce, rigorosamente, direitos do representado. Põe-se no lugar e no grau dele, porém o direito que exerce é seu. Do representado há completa abstração. II. Requisitos da representação. Instituto nascido no direito romano, a representação tem como fim amparar os herdeiros que podem estar numa situação de maior necessidade pela falta do representado. Sua configuração se sujeita a determinados requisitos: a) falecimento prévio do representado ao autor da herança (Ex.: filho falece antes do pai; os netos representarão o pai falecido na sucessão); b) relação de parentesco entre o representante e o representado. O primeiro requisito é uma exigência do art. 1.851, e obviamente pressupõe o falecimento prévio do representado. O segundo requisito permite que a representação seja classificada em direta ou transversal. A representação será direta quando observada a linha entre o ascendente e descendente e transversal quando a concorrência na herança for atrelada aos colaterais. III. “Morte civil” pela indignidade. O primeiro requisito para a representação admite exceção, pois o representado poderá estar vivo quando tenha sofrido declaração de indignidade. Trata-se de um resquício da morte civil, especialmente contemplado pelo art. 1.816 do CC: São pessoais os efeitos da exclusão; os descendentes do herdeiro excluído sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucessão. IV. Representação e sucessão testamentária. A representação é instituto voltado para a sucessão legítima com eficácia ex lege. Não existe a representação na sucessão testamentária por força legal. Isto não impede que o testador faça estipulação no testamento da deixa subsidiária: Ex.: Na falta de A, herdarão seus filhos. Como teremos oportunidade de explanar, na sucessão testamentária, prevalece o princípio da livre disposição testamentária em obediência à vontade do autor da herança. Art. 1.852. O direito de representação dá-se na linha reta descendente, mas nunca na ascendente. V. arts. 1.591 e 1.835, CC. Restrição à representação. A representação somente tem cabimento em linha reta descendente, e, não, ascendente. Por este motivo, o art. 1.852 veda a representação por parte dos ascendentes. Deste modo, entre os ascendentes que participem da sucessão, não há que se observar o direito de representação. O mais próximo herda e o remoto não pode vindicar a qualidade de representante (bisavô em face do avô falecido). Art. 1.853. Na linha transversal, somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido, quando com irmãos deste concorrerem. V. arts. 1.592 e 1.840 a 1.843, CC. Representação transversal. Não há sucessão por representação, quando se chama o parente colateral, salvo em relação aos filhos do irmão do falecido (art. 1.840, in fine). Se não existirem irmãos, mas apenas sobrinhos vivos, a herança não passa por estirpe, mas por cabeça, nos termos do art. 1.843, § 1º, do CC. Como já assinalamos nos comentários ao art. 1.840, na sucessão de colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos. A preferência sempre será dos irmãos, os quais excluem os demais colaterais, como tios, sobrinhos e primos. Enquanto na sucessão em linha reta para cima (ascendentes) ou para baixo (descendentes) ela é possível ad infinitum, em relação aos colaterais, ela será contada somente até o 4º grau (art. 1.839, in fine). Art. 1.854. Os representantes só podem herdar, como tais, o que herdaria o representado, se vivo fosse. • Jornadas CJF, Enunciado 610: Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos. Direito de representação e transmissão de direitos. Os representantes assumem os direitos e deveres do representado, no que deve ser incluída a participação em eventuais litígios, o pagamento de dívidas e a necessidade de trazer à colação os bens que eventualmente foram adiantados em vida. Outro dado importante refere-se à renúncia. Nenhum herdeiro pode representar quando tiver ocorrido a renúncia. A representação somente se opera em face da morte do representado, e, não, de sua renúncia. A renúncia provoca o retorno dos bens para o monte-mor, com a natureza de redistribuição do patrimônio entre os demais herdeiros. Art. 1.855. O quinhão do representado partir-se-á por igual entre os representantes. V. art. 1.835, CC. Art. 1.856. O renunciante à herança de uma pessoa poderá representá-la na sucessão de outra. Renúncia e representação. A regra deste dispositivo encontra regramento paralelo no já comentado art. 1.808, § 2º, do CC. Afinal, um sucessor pode comparecer na sucessão com mais de um título sucessório. Se, eventualmente, o herdeiro renunciou a um quinhão, nada impede que possa participar da sucessão a título de representação num segundo momento. A regra é expressa e sua interpretação literal expressa um direito potestativo em favor do herdeiro. Lembramos, apenas, que não existe direito de representação quando o representado tenha renunciado ao quinhão, pois, neste caso, os representantes não possuem patrimônio para serem sub-rogados.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo III. Do Direito de Representação

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DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

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