Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.851 - Capítulo III. Do Direito de Representação

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Capítulo III

DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO

Art. 1.851. Dá-se o direito de representação, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse.

V. arts. 1.810, 1.811, 1.816, 1.833, 1.835, 1.840, 1.854 e 1.855, CC.

Jornadas CJF, Enunciado 610: Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos descendentes e aos filhos dos irmãos.

SUMÁRIO: I. Sucessão por estirpe ou por “representação”; II. Requisitos da representação; III. “Morte civil” pela indignidade; IV. Representação e sucessão testamentária.

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970544/art-1851-capitulo-iii-do-direito-de-representacao-codigo-civil-comentado-ed-2021