Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.857 - Capítulo I. Do Testamento em Geral

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TÍTULO III

DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA

Capítulo I

DO TESTAMENTO EM GERAL

Art. 1.857. Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

§ 1º A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

§ 2º São válidas as disposições testamentárias de caráter não patrimonial, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

V. arts. 14, 62, 791, 1.332, 1.378, 1.609, III, 1.634, IV, 1.711, 1.729, parágrafo único, 1.784, 1.788, 1.818, 1.819, 1.845, 1.847, 1.848, 1.860 a 1.862, 1.881 a 1.886, 1.966 a 1.975, CC; art. 1.125 a 1.127, CPC/1973; art. 735, CPC/2015; art. 7.º, Lei 4.591/1964 (Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias); art. 26, caput, Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); art. 1.º, III, Lei 8.560/1992 (Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento).

SUMÁRIO: I. Sucessão testamentária. Natureza residual; II. Caracteres essenciais do testamento; III. Formalismo; IV. Ato personalíssimo; V. Unilateralidade e revogabilidade; VI. Exclusividade; VII. Patrimonialidade; VIII. Inventário Extrajudicial por meio de Testamento; IX. O TRUST para fins de sucessão.

I. Sucessão testamentária. Natureza residual. A sucessão testamentária pode ser considerada residual ante a prevalência da sucessão legítima. A atividade judiciária demonstra que o pedido de registros de testamento ainda é pequeno, o que pode ser explicado por fatores culturais, sociais e econômicos. Sob o ponto de vista histórico, sempre houve uma disputa sobre a prevalência da sucessão testamentária ou legítima no direito romano. A solução do problema não é pacífica pela escassez das fontes, pela interpolação dos juristas medievais e pela impossibilidade de delinear uma solução harmônica para todas as fases do direito romano. A tese preponderante era direcionada pela prevalência da sucessão ab intestato, ou legítima, como regra. Todavia, com a tese Bonfante, houve um abalo nesse entendimento, o qual defende a prevalência da sucessão testamentária, “L’eredità intestata o legitima ha luogo solo in difetto di testamento o perchè questo manchi assolutamente o perchè non sia valido” (Istituzioni di Diritto Romano, p. 426) No período medieval, a sucessão determinada pelos laços sanguíneos ganha força pela própria influência do cristianismo (família cognatícia) e a sucessão derivaria de vontade divina e não humana (Gott, nicht der Mensch macht die Erben – Apenas Deus, e não o Homem, elege os sucessores). No Brasil, há notícia de que até a promulgação do Código Civil de 1916, a regra também era a sucessão testamentária (Eduardo Oliveira Leite, Comentários ao novo Código Civil, XXI, p. 298).

II. Caracteres essenciais do testamento. Podemos afirmar que o testamento é marcado pelas notas da formalidade, pessoalidade, unilateralidade, exclusividade, revogabilidade, exclusividade e patrimonialidade.

III. Formalismo. Como autêntico ato jurídico pautado pela manifestação de vontade do testador, o ato que informa a sua elaboração é solene e sujeito às prescrições específicas da lei civil, sob pena de invalidade, de onde exsurge o formalismo do testamento. A forma poderá ser obtemperada, o que dependerá da análise do caso concreto e o respeito à vontade do testador....

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18 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970546/art-1857-capitulo-i-do-testamento-em-geral-codigo-civil-comentado-ed-2021