Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.860 - Capítulo II. Da Capacidade de Testar

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Capítulo II

DA CAPACIDADE DE TESTAR

Art. 1.860. Além dos incapazes, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.

Parágrafo único. Podem testar os maiores de 16 (dezesseis) anos.

V. arts. 3.º, 4.º, II e III, 166, 1.782, 1.866, 1.867, 1.872, 1.873 e 1.881, CC.

SUMÁRIO: I. Capacidade para testar; II. Capacidade e discernimento; III. Maior de 16 anos; IV. Capacidade presumida de testar.

I. Capacidade para testar. A capacidade para elaborar um testamento segue as diretrizes determinadas pelas regras da parte geral de nosso Código Civil. O art. 1.º determina: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil”. Em tese, toda pessoa é apta a testar, desde que no gozo e plenitude de suas faculdades. O Código Civil exige que o testador tenha plena capacidade no momento de testar. Há uma preocupação legal de que o testamento não seja forma de exclusão de herdeiros pelo aproveitamento da situação débil do testador. Somente a pessoa física poderá testar. A pessoa jurídica não pode elaborar testamento, pois se trata de ato personalíssimo, incompatível com a ficção jurídica. O CC/1916 estabelecia as hipóteses básicas da incapacidade absoluta para a proibição de testar, todavia, também previa uma cláusula aberta, como se observa da antiga redação do art. 1.627, III: “São incapazes de testar: (…) III –...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970547/art-1860-capitulo-ii-da-capacidade-de-testar-codigo-civil-comentado-ed-2021