Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.862 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

DAS FORMAS ORDINÁRIAS DO TESTAMENTO

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.862. São testamentos ordinários:

I - o público;

II - o cerrado;

III - o particular.

V. arts. 1.864, 1.867, 1.868, 1.875, 1.876 a 1.880, CC.

SUMÁRIO: I. Modalidades testamentárias; II. Tipicidade cerrada.

I. Modalidades testamentárias. Em quaisquer de suas modalidades, o testamento representa um negócio jurídico unilateral, uma vez que independe da vontade do sucessor para sua elaboração e poderá assumir diversas formas de materialização. Como se trata de negócio jurídico solene, sua anulabilidade e nulidade podem ser suscitadas em face dos vícios no plano da existência (partes, objeto e forma) como em relação ao plano da validade (dolo, coação, ameaça, fraude etc.).

II. Tipicidade cerrada. O aspecto solene do testamento é fruto de sua importância como ato de última disposição...

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jusbrasil.com.br
7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970548/art-1862-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021