Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.864 - Seção II. Do Testamento Público

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Seção II

Do testamento público

Art. 1.864. São requisitos essenciais do testamento público:

I - ser escrito por tabelião ou por seu substituto legal em seu livro de notas, de acordo com as declarações do testador, podendo este servir-se de minuta, notas ou apontamentos;

II - lavrado o instrumento, ser lido em voz alta pelo tabelião ao testador e a duas testemunhas, a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial;

III - ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião.

Parágrafo único. O testamento público pode ser escrito manualmente ou mecanicamente, bem como ser feito pela inserção da declaração de vontade em partes impressas de livro de notas, desde que rubricadas todas as páginas pelo testador, se mais de uma.

V. arts. 288 e 1.865, CC; arts. 1.128 e 1.129, CPC/1973; art. 736, CPC/2015.

SUMÁRIO: I. Requisitos do testamento público; II. Oralidade e testemunhas instrumentárias; III. Leitura e vernáculo oficial; IV. Formalidade na elaboração.

I. Requisitos do testamento público. O testamento público representa o modo usual de elaboração das disposições de última vontade do testador. Ele será de competência do tabelião, ou de seu substituto legal, em caso de vacância, ou afastamento. O tabelião representa o poder...

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24 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970550/art-1864-secao-ii-do-testamento-publico-codigo-civil-comentado-ed-2021