Seção III

Seção III Do testamento cerrado Art. 1.868. O testamento escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e por aquele assinado, será válido se aprovado pelo tabelião ou seu substituto legal, observadas as seguintes formalidades: I - que o testador o entregue ao tabelião em presença de duas testemunhas; II - que o testador declare que aquele é o seu testamento e quer que seja aprovado; III - que o tabelião lavre, desde logo, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e o leia, em seguida, ao testador e testemunhas; IV - que o auto de aprovação seja assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador. Parágrafo único. O testamento cerrado pode ser escrito mecanicamente, desde que seu subscritor numere e autentique, com a sua assinatura, todas as páginas. V. arts. 228, 1.801, 1.870, 1.871 e 1.972, CC; arts. 1.125 a 1.127, CPC/1973; art. 735, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Testamento cerrado e público; II. Autoria na elaboração; III. Cédula testamentária e auto de aprovação; IV. Testador cego ou analfabeto. I. Testamento cerrado e público. O testamento cerrado também é formalizado com a participação do tabelião, motivo pelo qual também pode ser considerado um testamento público, contudo com contornos diferenciados. No testamento público do art. 1.864 do CC, o tabelião materializa o testamento pela declaração prestada pelo testador em cartório, sendo que suas declarações são apostas no livro notarial. No testamento cerrado, o tabelião autentica o testamento apresentado pelo testador, o qual já é previamente elaborado. Desde que cumpridas as formalidades legais, o testamento é reconhecido e cerrado pelo tabelião. II. Autoria na elaboração. O testamento cerrado poderá ser elaborado pelo próprio testador, ou por terceira pessoa, a seu rogo, sendo assinado pelo testador ou, finalmente, pelo próprio tabelião. A vantagem do testamento cerrado está na ocultação dos seus termos, que pode ser um elemento essencial para o testador, com o fim de não expor o seu ato de última disposição. O maior perigo está na possibilidade de erros em sua elaboração. III. Cédula testamentária e auto de aprovação. O sigilo do testamento cerrado é garantido pela sua configuração dual. Inicialmente, o testador, ou pessoa indicada por ele (terceiro ou o próprio tabelião) elaborará a cédula testamentária em que constarão os termos do testamento. Em seguida, o documento particular será apresentado ao tabelião, que fará o auto de aprovação (art. 1.868, IV, e 1.869, do CC). O auto de aprovação é elaborado no mesmo documento, logo após a última palavra do testador, o que lhe confere a autenticidade quanto ao conteúdo. Depois de aprovado, deverá ser cerrado para garantir o sigilo quanto ao conteúdo das disposições testamentárias. É possível que, não obstante seja o responsável por aprová-lo, possa o tabelião elaborá-lo a rogo, o que o transforma, na verdade, em um autêntico testamento público quanto à sua elaboração. Na sua finalização, contudo, alcançará fim diverso pelo segredo quanto ao seu conteúdo, pois será lacrado. IV. Testador cego ou analfabeto. O testamento cerrado não pode ser elaborado por pessoas analfabetas (art. 1.872), as quais não sabem ler. Como a elaboração depende, essencialmente, do testador, é fundamental que possa atestar o conteúdo do que está dispondo, especialmente quando elaborado a rogo. Deste modo, o cego também não poderá elaborá-lo, uma vez que está impedido de ler (art. 1.867). Neste sentido: “Tanto o Código Civil de 1916, quanto o atual de 2002, proíbem o testamento conjuntivo, ou seja, com mais de um autor e vedam a possibilidade de realizar testamento cerrado, aquele que não sabe ler. Deverá ser anulado o testamento que tiver dois autores. Também deverá ser anulado o testamento cerrado realizado por quem não sabe ler” (TJMG, AC 1.0440.05.002241-5/001 , 2.ª Câm. Civ., rel. Des. Nilson Reis, DJe 15.01.2009). Art. 1.869. O tabelião deve começar o auto de aprovação imediatamente depois da última palavra do testador, declarando, sob sua fé, que o testador lhe entregou para ser aprovado na presença das testemunhas; passando a cerrar e coser o instrumento aprovado. Parágrafo único. Se não houver espaço na última folha do testamento, para início da aprovação, o tabelião aporá nele o seu sinal público, mencionando a circunstância no auto. Lacre do testamento. O texto legal exige que o ato de cerrar seja representado pelo ato de coser. A costura do testamento revela ato formal necessário (STJ, REsp 228 , 4.ª T., j. 14.08.1989, rel. Min. Athos Carneiro). A quebra do sigilo poderá corromper o testamento cerrado, pois macula o ato de vontade do testador quanto ao sigilo de suas declarações expondo, antecipadamente, o conteúdo do testamento. Em todo caso, em matéria testamentária, os elementos formais podem e devem ceder quando possível a preservação da vontade do autor da herança, uma vez que o ato não pode ser repetido por impossibilidade fática. Neste sentido é o entendimento do STJ: “Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos” (STJ, REsp 1001674/SC , 3.ª T., j. 05.10.2010, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino). Art. 1.870. Se o tabelião tiver escrito o testamento a rogo do testador, poderá, não obstante, aprová-lo. Art. 1.871. O testamento pode ser escrito em língua nacional ou estrangeira, pelo próprio testador, ou por outrem, a seu rogo. Uso do vernáculo. De acordo com o comentário ao art. 1.868, o uso do vernáculo oficial deverá ser a regra e o modo prevalente na elaboração do testamento cerrado. Embora possa ser apresentado em língua estrangeira ao Tabelião, o auto de aprovação não poderá ser formalizado sem uma cópia traduzida por tradutor juramentado. Afinal, a leitura do testamento pelo tabelião é ato essencial (art. 1.868, III) para identificar a existência de vícios e para torná-lo público às testemunhas. Além disso, após a sua abertura, o registro judicial exigirá a utilização da língua portuguesa no processo de inventário (art. 192 do CPC/2015). Obviamente que a utilização de língua estrangeira pressupõe o pleno domínio pelo testador, sob pena de erro na manifestação de vontade. A possibilidade de utilização de outra língua advém de influência do direito alemão. Art. 1.872. Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler. V. art. 1.867 e 1.868, CC. Art. 1.873. Pode fazer testamento cerrado o surdo-mudo, contanto que o escreva todo, e o assine de sua mão, e que, ao entregá-lo ao oficial público, ante as duas testemunhas, escreva, na face externa do papel ou do envoltório, que aquele é o seu testamento, cuja aprovação lhe pede. O mudo e o surdo-mudo. A impossibilidade de elaboração do testamento público, a qual entendemos indevida, fica afastada para o testamento cerrado, desde que seja elaborado documento identificando o testamento como de sua autoria. Nada impede que a mesma concessão fosse feita para a elaboração do testamento público, pois o que realmente importa é a certeza quanto ao conteúdo da declaração de vontade que esta sendo emitida. Por isto, não há de ser realizada qualquer restrição para a aplicação desta regra para o testamento público no benefício do mudo ou surdo-mudo. Art. 1.874. Depois de aprovado e cerrado, será o testamento entregue ao testador, e o tabelião lançará, no seu livro, nota do lugar, dia, mês e ano em que o testamento foi aprovado e entregue. V. art. 1.868, CC. Art. 1.875. Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz, que o abrirá e o fará registrar, ordenando seja cumprido, se não achar vício externo que o torne eivado de nulidade ou suspeito de falsidade. V. art. 1.972, CC; arts. 1.125 a 1.129, CPC/1973; art. 735 e 736, CPC/2015. Procedimento de abertura e sentença. O testamento cerrado será entregue em juízo com o fim de possibilitar o procedimento de abertura e cumprimento das últimas disposições de vontade do falecido. Não existe a possibilidade de utilização do procedimento extrajudicial, conforme exclusão do próprio art. 610 do CPC/2015. A restrição se prende ao controle judicial, que é realizado no recebimento do testamento para a averiguação dos elementos formais. Este exame será realizado por sentença. Afinal, o ato que declara a liceidade do testamento afasta a existência de vícios, o que o torna passível de registro e cumprimento (nesse sentido, TJPR, AC 0409372-5, 12ª Câm Civ., rel. Des. Wenceslau Braz, DJPR 21.12.2007).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção III. Do Testamento Cerrado

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