Seção IV

Do testamento particular

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

V. arts. 228 e 1.880, CC.

SUMÁRIO: I. Testamento particular: holografia e autografia. Direito comparado; II. Mitigação da forma. Preservação da vontade do falecido; III. Ato personalíssimo.

I. Testamento particular: holografia e autografia. Direito comparado. O testamento particular ou hológrafo é documento escrito ou reproduzido, mecânica ou eletronicamente, pelo próprio testador, desde que impresso e assinado, nos moldes do art. 1.876, § 2.º, do CC. Incluímos a forma eletrônica porque nosso sistema admite o testamento hológrafo pelo sistema mecânico, ou seja, datilografado. A exigência da holografia e autografia se prende à tentativa de eliminar qualquer fraude pela troca de termos ou expressões. Com a escrita de próprio punho, isso se torna impossível. Todavia, o direito civil também deve acompanhar o seu tempo, e hoje existe a assinatura digital, que confere a mesma segurança que um testamento elaborado de próprio punho. Sendo assim, despiciendo o apego ao formalismo literal. Em sua acepção tradicional, o testamento particular não é documento ditado, mas inteiramente escrito (holografia) e assinado pelo testador (autografia). O art. 970 do Código Civil francês determina que o testamento hológrafo não será válido, quando não seja escrito por inteiro, bem como datado e assinado pela mão do testador. E mais, assinala que não está sujeito a qualquer outra formalidade. In verbis: Le testament olographe ne sera point valable, s’ il n’est écrit en entire, daté et sígné de la main du testateur: Il n’est assujetti à aucune autre forme . A jurisprudência francesa é rígida quanto ao fato de o testamento ser escrito à mão. Não se admite...