Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.876 - Seção IV. Do Testamento Particular

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Seção IV

Do testamento particular

Art. 1.876. O testamento particular pode ser escrito de próprio punho ou mediante processo mecânico.

§ 1º Se escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.

§ 2º Se elaborado por processo mecânico, não pode conter rasuras ou espaços em branco, devendo ser assinado pelo testador, depois de o ter lido na presença de pelo menos três testemunhas, que o subscreverão.

V. arts. 228 e 1.880, CC.

SUMÁRIO: I. Testamento particular: holografia e autografia. Direito comparado; II. Mitigação da forma. Preservação da vontade do falecido; III. Ato personalíssimo.

I. Testamento particular: holografia e autografia. Direito comparado. O testamento particular ou hológrafo é documento escrito ou reproduzido, mecânica ou eletronicamente, pelo próprio testador, desde que impresso e assinado, nos moldes do art. 1.876, § 2.º, do CC. Incluímos a forma eletrônica porque nosso sistema admite o...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970552/art-1876-secao-iv-do-testamento-particular-codigo-civil-comentado-ed-2021