Capítulo IV

DOS CODICILOS

Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.

V. arts. 1.860, 1.902 e 1.998, CC; art. 1.134, IV, CPC/1973; art. 737, § 3.º do CPC/2015.

SUMÁRIO: I. A expressão “pouco valor”; II. Natureza hológrafa e informalidade; III. Necessidade de data. Revogação e modificação; IV. Manifestação coerente da vontade.

I. A expressão “ pouco valor”. O codicilo representou uma evolução no direito testamentário romano e acompanhou as legislações modernas, embora sua previsão tenha decaído em vários sistemas e, atualmente, é rara quando pesquisada nos ordenamentos alienígenas. Não o prevê o direito alemão. No direito italiano, o codicilo foi abolido, sendo admitido apenas como clausola codicillare que visa a modificar o testamento já elaborado (Giulio Vismara, Enciclopedia del Diritto, t. VII, p. 295). Em nosso sistema, como já afirmamos anteriormente, o codicilo funciona como ato de tutela à dignidade post mortem, pois o de cujus, mesmo sem tempo hábil para modificar o seu testamento, realiza ato de disposição de última vontade, com as limitações impostas pelo conteúdo normativo do art. 1.881 do CC. A informalidade do codicilo está fundamentada pelo pequeno impacto que gera, uma vez que não representa um meio para instituição de herdeiro, ou mesmo revogação de um testamento. Todavia,...