Capítulo IV

Capítulo IVDOS CODICILOS Art. 1.881. Toda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal. V. arts. 1.860, 1.902 e 1.998, CC; art. 1.134, IV, CPC/1973; art. 737, § 3.º do CPC/2015. SUMÁRIO: I. A expressão “pouco valor”; II. Natureza hológrafa e informalidade; III. Necessidade de data. Revogação e modificação; IV. Manifestação coerente da vontade. I. A expressão “ pouco valor”. O codicilo representou uma evolução no direito testamentário romano e acompanhou as legislações modernas, embora sua previsão tenha decaído em vários sistemas e, atualmente, é rara quando pesquisada nos ordenamentos alienígenas. Não o prevê o direito alemão. No direito italiano, o codicilo foi abolido, sendo admitido apenas como clausola codicillare que visa a modificar o testamento já elaborado (Giulio Vismara, Enciclopedia del Diritto, t. VII, p. 295). Em nosso sistema, como já afirmamos anteriormente, o codicilo funciona como ato de tutela à dignidade post mortem, pois o de cujus, mesmo sem tempo hábil para modificar o seu testamento, realiza ato de disposição de última vontade, com as limitações impostas pelo conteúdo normativo do art. 1.881 do CC. A informalidade do codicilo está fundamentada pelo pequeno impacto que gera, uma vez que não representa um meio para instituição de herdeiro, ou mesmo revogação de um testamento. Todavia, a noção de que somente possam ser legados bens de pequeno valor deve ser analisada pelo juiz no caso concreto. Em situações específicas, os bens de valor pessoal sobre os quais o autor da herança resolve deixar para uma pessoa próxima ou que o acompanhou até aquele momento, pode ter valor econômico razoável. É o caso de um relógio ou joia deixada para pessoa próxima, mas que não é herdeira legítima ou testamentária. Acreditamos que esta deixa reflete a tutela à intimidade e não deve ser infirmada pelo juiz, porque a vontade do autor deve preponderar no caso concreto. A expressão pouco valor deve ser redimensionada, “Donativo de Pequeno Valor” – Relatividade – Na falta de um critério legal para se aferir o “pequeno valor” da doação, será este considerado em relação ao montante dos bens do espólio, além de dever-se respeitar a última vontade do doador, máxime não havendo herdeiro necessário”. (TJMG, AC 000.160.919-7/00, 1.ª Câm. Civ., j. 14.12.1999, rel. Des. Orlando Carvalho). II. Natureza hológrafa e informalidade. Como ato pessoal e semelhante ao testamento particular, o codicilo deve ser hológrafo, escrito de próprio punho. Trata-se de uma exigência legal e, embora inaceitável para o período atual, marcado pela utilização intensa de instrumentos eletrônicos, como tablets, smartphones e computadores pessoais, que são mais cômodos para a manifestação de vontade e oferecem segurança pela assinatura digital. Sobre a mitigação da forma em favor da preservação da manifestação de última vontade do falecido, cf. comentário ao art. 1.876 do CC. III. Necessidade de data. Revogação e modificação. O codicilo também deve ser apresentado na abertura do inventário, o qual poderá ser revogado por testamento posterior. A revogação poderá ser tácita quando os bens anteriormente mencionados tenham sido redirecionados para outro herdeiro. Daí a importância do rigor formal do testamento e do codicilo, quanto à data de suas elaborações. Se o codicilo foi datado e o testamento não, o testamento não poderá revogar o codicilo, pois há presunção hominis de elaboração posterior do codicilo. IV. Manifestação coerente da vontade. Como ato de liberalidade, no qual se exige documento pessoal com a assinatura do autor do codicilo, o documento não possui maior formalismo, mas o juiz deverá observar a coerência do que foi escrito, uma vez que o controle objetivo deverá ser a ferramenta disponível para o juiz avaliar a liceidade da deixa, além das limitações impostas pelo art. 1.881 do CC. Não pode ser considerado codicilo um documento que encerra mensagens delirantes, sem sentido, não estando sequer devidamente assinado (TJRS, ApCiv. 70000848614, 7.ª Câm. Civ., j. 09.08.2000, rel. Des. Maria Berenice Dias). Art. 1.882. Os atos a que se refere o artigo antecedente, salvo direito de terceiro, valerão como codicilos, deixe ou não testamento o autor. Autonomia do codicilo. O codicilo jamais revoga o testamento, sendo lícito o inverso. O codicilo posterior poderá revogar ou integrar um anterior e sua existência independe da elaboração de testamento. Mesmo na hipótese de prevalecer apenas a sucessão legítima, o codicilo terá autonomia para fazer valer aquilo que foi disposto pelo autor da herança, nos termos da limitação imposta pelo art. 1.881, o qual deve ser corretamente interpretado. Art. 1.883. Pelo modo estabelecido no art. 1.881, poder-se-ão nomear ou substituir testamenteiros. V. arts. 1.976 a 1.990, CC. Nomeação e substituição de testamenteiros pelo codicilo. Além da finalidade elencada pelo art. 1.881 quanto ao legado específico para pessoas certas e incertas, o codicilo possui função específica dentro da sucessão testamentária. Ele poderá ser utilizado para a indicação do testamenteiro, o qual será responsável pelo cumprimento fiel de suas disposições de última vontade. Pode, ainda, substituir aquele que já foi indicado anteriormente, motivo pelo qual o documento deverá ser datado, para a comprovação de sua posteridade. Art. 1.884. Os atos previstos nos artigos antecedentes revogam-se por atos iguais, e consideram-se revogados, se, havendo testamento posterior, de qualquer natureza, este os não confirmar ou modificar. V. art. 1.969, CC; arts. 1.125 a 1.127, CPC/1973; art. 735, CPC/2015. Revogação expressa e tácita. A interpretação do art. 1.884 do CC pode levar a uma interpretação equívoca sobre a necessidade de o testamento posterior obrigatoriamente fazer menção ao codicilo, sob pena de revogação. Ora, a confirmação expressa do codicilo por testamento posterior é desnecessária, quando este não abarcar os bens que foram deixados naquele. A exclusão dos bens do codicilo das disposições testamentárias permite confirmar tacitamente o codicilo. Nunca se deve esquecer que a interpretação no direito sucessório deve permear o cumprimento das disposições de última vontade do autor da herança. Somente a revogação expressa deve ser admitida quando mencionada no testamento, ou quando os bens tiverem sido redirecionados para outro herdeiro ou terceiro. Art. 1.885. Se estiver fechado o codicilo, abrir-se-á do mesmo modo que o testamento cerrado. V. art. 1.875, CC. Codicilo cerrado. O codicilo também poderá assumir a mesma configuração do testamento cerrado. Nada impede que o testador proceda do mesmo modo que determinam os arts. 1.868 e 1.869, para que o codicilo seja aprovado e cerrado pelo tabelião. Pela forma cerrada, estará assegurada a inviolabilidade do seu conteúdo até a abertura da sucessão. Como a elaboração do codicilo envolve uma série de atos formais e de natureza probatória, quanto à autenticidade e rigor formal, a impugnação oportuna é essencial, não sendo possível buscar revisão nas instâncias superiores (STJ) sobre o não cumprimento de requisitos formais em sua elaboração, quando ausente a impugnação nas instâncias ordinárias sobre a matéria de fato (STJ, AgIn 200700702604, 4.ª T., rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 22.10.2007).

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Capítulo IV. Dos Codicilos

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