Seção II

Seção IIDo testamento marítimo e do testamento aeronáutico Art. 1.888. Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. Parágrafo único. O registro do testamento será feito no diário de bordo V. arts. 1.801, II e IV, 1.864 a 1.875 e 1.886, I e II, CC; art. 1.134, I, CPC/1973; art. 737, § 3.º, CPC/2015. SUMÁRIO: I. Configuração do testamento marítimo e aeronáutico; II. Registro do testamento. I. Configuração do testamento marítimo e aeronáutico. O testamento marítimo tem cabimento quando alguém estiver dentro de uma embarcação que transite por via lacustre ou marítima. A palavra marítimo não exclui a navegação por rios de cabotagem, especialmente em nosso país, em que viagens comerciais e turísticas são feitas por percursos em rios de grande extensão. A embarcação poderá ser comercial, turística ou de guerra. O que marca o testamento marítimo é a sua excepcionalidade. A permanência da pessoa será transitória, portanto, o seu caráter de exceção autoriza que as formalidades exigidas para o testamento marítimo sejam menores. O testamento aeronáutico, conforme já assinalado, não tinha previsão pela legislação anterior. Em sua essência, tem a mesma destinação do testamento marítimo, ou seja, permitir que, em situações transitórias, o passageiro possa, dentro de uma aeronave, elaborar um testamento. Sua utilidade é excepcional em virtude de as viagens áreas serem curtas, mesmo quando intercontinentais. Isto não acontece em um cruzeiro, que, naturalmente, possui duração maior. Em todo caso, na aeronave, o comandante também será o responsável por sua elaboração e deverá atentar para os mesmos requisitos. A presença do testador, de duas testemunhas e do comandante será essencial para a validade do ato. Nosso Código Civil incorreu em grave pecadilho, pois descreve, no início do art. 1.888, os requisitos para a sua elaboração e, na parte final, exige que ele corresponda ao equivalente ao testamento público ou cerrado: Quem estiver em viagem, a bordo de navio nacional, de guerra ou mercante, pode testar perante o comandante, em presença de duas testemunhas, por forma que corresponda ao testamento público ou ao cerrado. II. Registro do testamento. O testamento será redigido e ficará constando do diário de bordo da embarcação ou da aeronave. Os livros de registro de bordo substituem o livro notarial. Os riscos que envolvem a segurança em alto-mar ou no tráfego aéreo exigem que o testamento seja entregue à autoridade administrativa quando a embarcação ou aeronave encontra seu primeiro destino após o registro do ato testatório. O testamento é entregue mediante recibo, que será averbado no diário de bordo. . Art. 1.889. Quem estiver em viagem, a bordo de aeronave militar ou comercial, pode testar perante pessoa designada pelo comandante, observado o disposto no artigo antecedente. Art. 1.890. O testamento marítimo ou aeronáutico ficará sob a guarda do comandante, que o entregará às autoridades administrativas do primeiro porto ou aeroporto nacional, contra recibo averbado no diário de bordo. V. art. 1.801, I, CC. Art. 1.891. Caducará o testamento marítimo, ou aeronáutico, se o testador não morrer na viagem, nem nos 90 (noventa) dias subsequentes ao seu desembarque em terra, onde possa fazer, na forma ordinária, outro testamento. Temporariedade dos testamentos especiais. O testamento especial valerá de modo absoluto se o testador falecer a bordo da embarcação ou aeronave e contiver as disposições de regularidade formal. No entanto, caso não faleça, o testamento será entregue à autoridade administrativa e caberá ao testador formalizar outro testamento em até 90 dias. Se a viagem está em curso, nada impede que o prazo seja interrompido quando a viagem retoma seu curso, pois o testador não será obrigado a fazer novo testamento no primeiro local em que a embarcação ou aeronave parar, motivo pelo qual o art. 1.892 deve ser interpretado com cuidado, pois ninguém, numa viagem de lazer, tem condições hábeis de elaborar tal, com tempo reduzido, especialmente em solo estrangeiro. A lei somente fala na obrigatoriedade de entrega do testamento, como meio de sua preservação (art. 1.890). Se outro não for elaborado após o fim do prazo, ocorrerá a sua caducidade, e a sucessão, caso venha a ser aberta após, valerá pela forma ab intestata. Art. 1.892. Não valerá o testamento marítimo, ainda que feito no curso de uma viagem, se, ao tempo em que se fez, o navio estava em porto onde o testador pudesse desembarcar e testar na forma ordinária.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

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Seção II. Do Testamento Marítimo e do Testamento Aeronáutico

Seção II

Do testamento marítimo e do testamento aeronáutico

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