Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.897 - Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias

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Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

V. arts. 62, 121, 136, 137, 1.693, III e 1.733, § 2.º, CC.

SUMÁRIO: I. Sucessão testamentária: nomeação de herdeiros e legatários; II. Efeitos anexos ao testamento: condição e encargo.

I. Sucessão testamentária: nomeação de herdeiros e legatários. Desde já deve ser realizada uma diferenciação essencial. O art. 1.897 refere-se apenas aos herdeiros testamentários. Os herdeiros necessários têm direito à legítima de modo incondicionado. Somente em situações excepcionais eles podem ser afastados da herança (indignidade, deserdação ou por renúncia).

II. Efeitos anexos ao testamento: condição e encargo. A lei admite os efeitos anexos do negócio jurídico em geral ao testamento, o qual não deixa de ser um negócio jurídico unilateral. Estes efeitos anexos podem ser a condição, termo, modo ou encargo. A condição pode ser suspensiva ou resolutiva e se caracteriza por marcar um evento futuro, mas incerto quanto à sua ocorrência (art. 121). Exemplo: “Deixo a quantia depositada no Banco A para Maria, mas ela somente terá acesso ao montante se concluir o curso de medicina”. Trata-se de uma condição suspensiva. Até a conclusão do curso Maria não poderá acessar o dinheiro. Nada impede a inclusão de cláusula temporal, na qual se limite o tempo para terminar o curso. O termo, por sua vez, se trata de efeito anexo, como a condição, mas relativo a evento futuro e certo. Exemplo: “A quantia depositada no Banco A somente será liberada para Maria quando completar 25 anos de idade”. A completude da idade se trata de evento futuro e certo, portanto, alcançando o termo, o dinheiro será liberado. Nos testamentos, o prazo sempre se interpreta em benefício do herdeiro (art. 133). Quando se estabelece um modo especial ou encargo para a instituição da pessoa como herdeira ou legatária, o testador simplesmente oferece a herança mediante uma contraprestação. Nesta situação inúmeros são os exemplos a serem formulados. Exemplo: “Deixo os lotes de ações da empresa X para fulano, contanto que mantenha meu filho na instituição particular de ensino até a conclusão do ensino fundamental”.

Art. 1.898. A designação do tempo em que deva começar ou cessar o direito do herdeiro, salvo nas disposições fideicomissárias, ter-se-á por não escrita.

V. arts. 1.924, 1.928 e 1.951 a 1.960, CC.

Princípio da saisine. Em virtude da sucessão automática pela adoção do princípio da saisine por nosso sistema, a limitação temporal ao exercício da condição de herdeiro deve ser considerada como não escrita. Obviamente, a limitação temporal somente é admitida no fideicomisso, por razões que estão atreladas ao próprio instituto que possui natureza temporária, pois se institui um autêntico “curador” denominado de fiduciário para a vigilância e conservação dos bens em benefício daquele que ainda não foi concebido, denominado de fideicomissário (art. 1.952 do CC).

Art. 1.899. Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretações diferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontade do testador.

V. arts. 112 e 133, CC.

STF, Súmula 49: A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens.

SUMÁRIO: I. Da interpretação das cláusulas testamentárias: teoria subjetiva; II. Elementos endógenos e exógenos.

I. Da interpretação das cláusulas testamentárias: teoria subjetiva. Há uma tendência em se socorrer dos institutos atinentes ao negócio jurídico para a interpretação do testamento, mas não se deve perder a noção de que o testamento, apesar de ser um negócio jurídico unilateral, não toma em consideração um equilíbrio em relação à contraparte representada pelo herdeiro. Daí ser correto afirmar que a declaração do testador não sofre, a princípio, uma limitação pelos efeitos da declaração provocada no meio social. O controle de sua declaração de vontade advém das normas cogentes do Código Civil. Na interpretação do testamento há uma preponderância da teoria subjetiva, pois interessa perquirir e descobrir a real intenção do testador: “Tem, pois, o juiz brasileiro de observar o mandamento legal, procurando colher a intenção do testador para assegurar a eficácia de sua vontade” (Orlando Gomes, Questões mais recentes de direito privado, p. 394). No mesmo sentido manifesta-se a jurisprudência do STJ, “Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da...

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27 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970560/art-1897-capitulo-vi-das-disposicoes-testamentarias-codigo-civil-comentado-ed-2021