Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.897 - Capítulo VI. Das Disposições Testamentárias

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Capítulo VI

DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS

Art. 1.897. A nomeação de herdeiro, ou legatário, pode fazer-se pura e simplesmente, sob condição, para certo fim ou modo, ou por certo motivo.

V. arts. 62, 121, 136, 137, 1.693, III e 1.733, § 2.º, CC.

SUMÁRIO: I. Sucessão testamentária: nomeação de herdeiros e legatários; II. Efeitos anexos ao testamento: condição e encargo.

I. Sucessão testamentária: nomeação de herdeiros e legatários. Desde já deve ser realizada uma diferenciação essencial. O art. 1.897 refere-se apenas aos herdeiros testamentários. Os herdeiros necessários têm direito à legítima de modo incondicionado. Somente em situações excepcionais eles podem ser afastados da herança (indignidade, deserdação ou por renúncia).

II. Efeitos anexos ao testamento: condição e encargo. A lei admite os efeitos anexos do negócio jurídico em geral ao testamento, o qual não deixa de ser um negócio jurídico unilateral. Estes efeitos anexos podem ser a condição, termo, modo ou encargo. A condição pode ser suspensiva ou resolutiva e se caracteriza por marcar um evento futuro, mas incerto quanto à sua ocorrência (art. 121). Exemplo: “Deixo a quantia depositada no Banco A para Maria, mas ela somente terá acesso ao montante se concluir o curso de medicina”. Trata-se de uma condição suspensiva. Até a conclusão do curso Maria não poderá acessar o dinheiro. Nada impede a inclusão de cláusula temporal, na qual se limite o tempo para terminar o curso. O termo, por sua vez, se trata de efeito anexo, como a condição, mas relativo a evento futuro e certo. Exemplo: “A quantia depositada no Banco A somente será liberada para Maria quando completar 25 anos de idade”. A completude da idade se trata de evento futuro e certo, portanto, alcançando o termo, o dinheiro será liberado. Nos testamentos, o prazo sempre se interpreta em benefício do herdeiro (art. 133). Quando se estabelece um modo especial ou encargo para a instituição da pessoa como herdeira ou legatária, o testador simplesmente oferece a herança mediante uma contraprestação. Nesta situação inúmeros são os exemplos a serem formulados. Exemplo: “Deixo os...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970560/art-1897-capitulo-vi-das-disposicoes-testamentarias-codigo-civil-comentado-ed-2021