Código Civil Comentado - Ed. 2021

Art. 1.912 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo VII

DOS LEGADOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão.

V. art. 1.939, II, CC.

SUMÁRIO: I. Especificidade do legado; II. Aplicação da saisine ao legado.

I. Especificidade do legado. O autor da herança quando lega, não deixa porção ou cota de sua herança, mas um bem determinado (res singularis alicui in ultima voluntate relicta). Sendo assim, pouco importa o nome que tenha sido referido no testamento. O autor da herança pode ter se equivocado na classificação. É possível que tenha falado em herança ao referir-se a um bem particular deixado para um terceiro. O erro quanto à denominação não descaracteriza o legado que é marcado pela destinação de um bem particular.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1279970561/art-1912-secao-i-disposicoes-gerais-codigo-civil-comentado-ed-2021