Capítulo VII

Capítulo VIIDOS LEGADOS Seção IDisposições gerais Art. 1.912. É ineficaz o legado de coisa certa que não pertença ao testador no momento da abertura da sucessão. V. art. 1.939, II, CC. SUMÁRIO: I. Especificidade do legado; II. Aplicação da saisine ao legado. I. Especificidade do legado. O autor da herança quando lega, não deixa porção ou cota de sua herança, mas um bem determinado (res singularis alicui in ultima voluntate relicta). Sendo assim, pouco importa o nome que tenha sido referido no testamento. O autor da herança pode ter se equivocado na classificação. É possível que tenha falado em herança ao referir-se a um bem particular deixado para um terceiro. O erro quanto à denominação não descaracteriza o legado que é marcado pela destinação de um bem particular. II. Aplicação da saisine ao legado. Nosso sistema não é claro sobre a aplicação do princípio da saisine aos legatários de modo integral. A dúvida já existia perante o CC/1916 e parece persistir perante o atual. A questão pode ser perquirida pela simples leitura do caput do art. 1.923, o qual concede e retira: “Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva”. A leitura do dispositivo habilita o legatário como proprietário, mas sem posse, ao contrário dos herdeiros legítimos e testamentários. Tal diferença permite dizer que o legado se cumpre por meio do herdeiro que realiza a transmissão da posse aos legatários, sendo duvidosa a aplicação do art. 1.784 do CC de modo integral (Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, § 5.779, t. LVII, p. 223). Art. 1.913. Se o testador ordenar que o herdeiro ou legatário entregue coisa de sua propriedade a outrem, não o cumprindo ele, entender-se-á que renunciou à herança ou ao legado. V. art. 1.938, CC. Art. 1.914. Se tão somente em parte a coisa legada pertencer ao testador, ou, no caso do artigo antecedente, ao herdeiro ou ao legatário, só quanto a essa parte valerá o legado. V. art. 1.916, CC. Art. 1.915. Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo cumprido, ainda que tal coisa não exista entre os bens deixados pelo testador. Genus non perit. A regra será sempre a especificidade do bem que foi legado. O dispositivo atual ganhou precisão quando comparado com o de 1916 que trazia menção alternativa entre gênero ou espécie. Na verdade, ambas as figuras não são alternativas, pois a espécie é uma determinação do gênero e, por isso, sujeita-se ao perecimento, conforme art. 1.939, III, do CC. E a quem cabe definir a especificação do bem determinado apenas quanto ao gênero? A resposta pode ser encontrada inicialmente na parte geral das obrigações, com a aplicação analógica do art. 244 do CC que imputa ao devedor a obrigação da especificação, se outra convenção não houver sido estabelecida. Art. 1.916. Se o testador legar coisa sua, singularizando-a, só terá eficácia o legado se, ao tempo do seu falecimento, ela se achava entre os bens da herança; se a coisa legada existir entre os bens do testador, mas em quantidade inferior à do legado, este será eficaz apenas quanto à existente. V. art. 1.914, CC. Eficácia parcial do legado. Quando o autor da herança especifica o bem a ser transmitido é possível que seja titular apenas sobre parte dele. João lega uma casa para Marcos, mas somente é proprietário de 50% sobre o bem imóvel. O legado não será nulo. A disposição testamentária será considerada existente e válida, mas sua eficácia atingirá apenas os 50% que efetivamente foram transmitidos ao legatário (art. 1.784). Esta situação poderá ocorrer quando o autor da herança se desfaz de parte dos bens, após a elaboração do testamento, o que não exige a sua reelaboração. Art. 1.917. O legado de coisa que deva encontrar-se em determinado lugar só terá eficácia se nele for achada, salvo se removida a título transitório. Art. 1.918. O legado de crédito, ou de quitação de dívida, terá eficácia somente até a importância desta, ou daquele, ao tempo da morte do testador. § 1º Cumpre-se o legado, entregando o herdeiro ao legatário o título respectivo. § 2º Este legado não compreende as dívidas posteriores à data do testamento. V. arts. 1.788 e 1.850, CC. SUMÁRIO: I. Quitação tácita pela confusão; II. Atualidade do crédito. I. Quitação tácita pela confusão. Quando o herdeiro era único na linha de sucessão e entre ele e o autor da herança existia uma relação creditícia, a extinção da dívida decorrerá da confusão (art. 381) pela aplicação da saisine (art. 1.784). II. Atualidade do crédito. O legado de crédito pressupõe que o testador seja titular do crédito até o momento do seu falecimento. Deste modo, não poderá fazer cessão de crédito, ou tradição do título de crédito, caso contrário incidiria a regra do art. 1.912 do CC. O legado seria ineficaz na medida em que o crédito não pertenceria mais ao falecido. Art. 1.919. Não o declarando expressamente o testador, não se reputará compensação da sua dívida o legado que ele faça ao credor. Parágrafo único. Subsistirá integralmente o legado, se a dívida lhe foi posterior, e o testador a solveu antes de morrer. O legado como ato de liberalidade. A instituição do legado consiste em ato unilateral que não pressupõe a existência de vínculo jurídico anterior com o legatário. É um ato de pura liberalidade, daí a necessidade de especificar que o legado tem como fim a compensação de dívida quando direcionado ao credor do autor da herança, pois a presunção legal é sempre de ato de pura liberalidade e desvinculado. O art. 1.919, parágrafo único, do CC determina que o legado subsista quando o testador tiver solvido a dívida posterior antes do seu falecimento. A redação do dispositivo já era alvo de crítica pelo CC/1916 e não houve alteração em sua redação. Na verdade, a interpretação literal e inversa levaria à falsa noção de que dívida posterior não paga provocaria a compensação, o que não acontece pela necessidade de vinculação específica do legado com a quitação do débito. Art. 1.920. O legado de alimentos abrange o sustento, a cura, o vestuário e a casa, enquanto o legatário viver, além da educação, se ele for menor. Art. 1.921. O legado de usufruto, sem fixação de tempo, entende-se deixado ao legatário por toda a sua vida. Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador. Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado. Acessões e benfeitorias. A leitura do caput do dispositivo permite concluir, a contrario sensu do parágrafo único, pela impossibilidade de incorporação das acessões, cujo regime é diferenciado quando comparado com o das benfeitorias. O dispositivo exige a integração com a parte geral, pois alguns conceitos serão importantes para a interpretação do dispositivo. Os bens acessórios como pertenças e partes integrantes (essenciais ou não essenciais) terão solução diversa quando agregados ao bem imóvel, o que exige o olhar atento do aplicador para a solução de eventuais impasses.

Art. 1.912 - Seção I. Disposições Gerais

Capítulo VII

DOS LEGADOS

Seção I

Disposições gerais

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.