Seção II

Seção IIDos efeitos do legado e do seu pagamento Art. 1.923. Desde a abertura da sucessão, pertence ao legatário a coisa certa, existente no acervo, salvo se o legado estiver sob condição suspensiva.§ 1º Não se defere de imediato a posse da coisa, nem nela pode o legatário entrar por autoridade própria. § 2º O legado de coisa certa existente na herança transfere também ao legatário os frutos que produzir, desde a morte do testador, exceto se dependente de condição suspensiva, ou de termo inicial. V. art. 1.912, 1.924, CC. Art. 1.924. O direito de pedir o legado não se exercerá, enquanto se litigue sobre a validade do testamento, e, nos legados condicionais, ou a prazo, enquanto esteja pendente a condição ou o prazo não se vença. Art. 1.925. O legado em dinheiro só vence juros desde o dia em que se constituir em mora a pessoa obrigada a prestá-lo. Mora ex persona. O dispositivo exige a interpelação do herdeiro responsável pelo pagamento do legado como condição para a fluência dos juros de mora, os quais refletem o atraso no pagamento da quantia devida. No entanto, a fluência poderá ser obstada se o legado não for puro, justamente por depender de certo tempo ou do cumprimento de um determinado encargo. Art. 1.926. Se o legado consistir em renda vitalícia ou pensão periódica, esta ou aquela correrá da morte do testador. V. art. 1.928, parágrafo único, CC. Art. 1.927. Se o legado for de quantidades certas, em prestações periódicas, datará da morte do testador o primeiro período, e o legatário terá direito a cada prestação, uma vez encetado cada um dos períodos sucessivos, ainda que venha a falecer antes do termo dele. Art. 1.928. Sendo periódicas as prestações, só no termo de cada período se poderão exigir. Parágrafo único. Se as prestações forem deixadas a título de alimentos, pagar-se-ão no começo de cada período, sempre que outra coisa não tenha disposto o testador. Prestações periódicas alimentares. A regra do art. 1.928, parágrafo único, estabelece regra diferenciada quanto ao vencimento. Se não for estipulada outra data no testamento, o pagamento do legado deverá ser realizado sempre no começo de cada período. Esta regra difere daquela prevista pelo art. 1.927, no qual se estabelece uma renda pura e simples para o legatário, sem caráter propriamente alimentar. Neste caso, o rendeiro ou censuário deverá pagar as prestações ao censuísta no final de cada período. O termo inicial para ambas as hipóteses será sempre a morte do testador. Art. 1.929. Se o legado consiste em coisa determinada pelo gênero, ao herdeiro tocará escolhê-la, guardando o meio-termo entre as congêneres da melhor e pior qualidade. V. art. 244 e 1.915, CC. Ius variandi. Quando o legado é determinado pelo gênero assume a condição de indeterminado, o que exige a especificação do objeto a ser entregue no momento de cumprimento do legado. Não existindo estipulação contrária no testamento, que atribua o direito de escolha ao legatário, prevalecerá a regra do art. 1.929 do CC e a especificação caberá ao herdeiro. Não pode a escolha ser pautada pelo arbítrio, motivo pelo qual a regra do art. 244 do CC deve ser utilizada como fonte integradora para permitir uma escolha ponderada, ou seja, nem o melhor e nem o pior. A escolha deverá ser pautada, dentro do possível pela entrega de bens de qualidade média. Art. 1.930. O estabelecido no artigo antecedente será observado, quando a escolha for deixada a arbítrio de terceiro; e, se este não a quiser ou não a puder exercer, ao juiz competirá fazê-la, guardado o disposto na última parte do artigo antecedente. V. art. 252, § 4.º, CC. Art. 1.931. Se a opção foi deixada ao legatário, este poderá escolher, do gênero determinado, a melhor coisa que houver na herança; e, se nesta não existir coisa de tal gênero, dar-lhe-á de outra congênere o herdeiro, observada a disposição na última parte do art. 1.929. SUMÁRIO: I. Direito de eleição pelo legatário; II. Irretratabilidade e evicção. I. Direito de eleição pelo legatário. A expressão “gênero determinado” em relação à melhor coisa que existir na herança, revela unicamente o direito à escolha. Não se trata propriamente de especificação, pois a eleição é realizada de modo alternativo pelo legatário. Quando se tratar de bem existente dentro do acervo hereditário caberá ao legatário a escolha e nesta situação ele poderá escolher, inclusive, o melhor dentre todos. Se o bem não está no acervo, e outra determinação não foi realizada no testamento, caberá ao herdeiro responsável pelo cumprimento do legado efetivar a entrega de bem de qualidade média, nos termos do que dispõe o arts. 244 e 1.929, ambos do CC. O direito de eleição é patrimonial e não personalíssimo, portanto, os sucessores do herdeiro cumpridor do legado podem assumir o encargo de especificação (Carlos Maximiliano, Direito das sucessões, v. 2, p. 983). II. Irretratabilidade e evicção. Uma vez exercida a opção ela se torna irretratável pela especificação do bem que será afetado ao legado, exceto se o legatário invocar a existência de algum defeito quanto à manifestação de sua vontade provocado pelo herdeiro cumpridor do legado ou pelo terceiro. A evicção poderá gerar a ineficácia do legado, embora a proteção à boa-fé deva ser mensurada no caso concreto. Art. 1.932. No legado alternativo, presume-se deixada ao herdeiro a opção. Legado alternativo. Nos legados alternativos surge o problema do perecimento do objeto quando determinado em sua espécie. É possível que no momento da imputação o objeto tenha desaparecido. Para esta hipótese, o legado ainda subsiste quanto ao objeto que restar, ou quanto ao remanescente, desde que possível e útil, pois não devemos esquecer que o legatário poderá recusar o legado nesta situação (art. 1.940). Quando o herdeiro, a quem incumbiria a escolha da imputação, falecer antes da especificação, o direito de escolha é automaticamente transferido para os sucessores dele (art. 1.933). É possível que o herdeiro tenha efetuado a imputação, antes de falecer, conforme se subentende da leitura do próprio caput, mas, neste caso, a hipótese não se encaixaria mais no dispositivo ora analisado. Aplica-se mutatis mutandis, o regime das obrigações alternativas ao art. 1.932 do CC. Art. 1.933. Se o herdeiro ou legatário a quem couber a opção falecer antes de exercê-la, passará este poder aos seus herdeiros. V. art. 1.784, 1.931, 1.932, CC. Art. 1.934. No silêncio do testamento, o cumprimento dos legados incumbe aos herdeiros e, não os havendo, aos legatários, na proporção do que herdaram. Parágrafo único. O encargo estabelecido neste artigo, não havendo disposição testamentária em contrário, caberá ao herdeiro ou legatário incumbido pelo testador da execução do legado; quando indicados mais de um, os onerados dividirão entre si o ônus, na proporção do que recebam da herança. SUMÁRIO: I. A figura do prelegado; II. Cumprimento do legado: obrigação parciária; III. O sublegado. I. A figura do prelegado. Quando uma pessoa assume a condição de herdeira e legatária, simultaneamente, temos a figura do prelegado. Nosso Código não regula esta situação de modo específico (Demolombe, Cours de droit civil, t. XXI, n. 619; Carlos Maximiliano, Direito das sucessões, t. II, n. 998, p. 395; Pontes de Miranda, Tratado de direito privado, t. LVII, § 5.787, p. 289). Nada impede que o herdeiro legítimo ou testamentário, também seja legatário. É possível que o testador deixe uma porção do seu patrimônio para A e outra para B e uma biblioteca jurídica para A. Nesta situação A será herdeiro e legatário concomitantemente. Ambos os institutos estão concentrados na mesma pessoa, no entanto, não se confundem, de tal modo que eventual encargo atribuído ao legado, não influencia o direito do herdeiro quanto à sua quota ideal na herança. II. Cumprimento do legado: obrigação parciária. O cumprimento do legado quando não exista disposição testamentária caberá em primazia aos herdeiros e subsidiariamente aos legatários. Não há que se falar em solidariedade. Não existindo a determinação do herdeiro responsável, os instituídos deverão cumprir a liberalidade e na ausência deste, os herdeiros legítimos. III. O sublegado. Quando não existam herdeiros legítimos ou testamentários, apenas legatários, surge a possibilidade de que os legatários sejam obrigados a arcar com um sublegado para um dos colegatários. Trata-se de um sublegado que não está expressamente previsto, mas é permitido e deverá seguir as regras da divisão pro rata quanto aos custos do seu cumprimento. Art. 1.935. Se algum legado consistir em coisa pertencente a herdeiro ou legatário (art. 1.913), só a ele incumbirá cumpri-lo, com regresso contra os coerdeiros, pela quota de cada um, salvo se o contrário expressamente dispôs o testador. V. art. 1.934, CC. Art. 1.936. As despesas e os riscos da entrega do legado correm à conta do legatário, se não dispuser diversamente o testador. Art. 1.937. A coisa legada entregar-se-á, com seus acessórios, no lugar e estado em que se achava ao falecer o testador, passando ao legatário com todos os encargos que a onerarem. V. art. 1.922, CC. Art. 1.938. Nos legados com encargo, aplica-se ao legatário o disposto neste Código quanto às doações de igual natureza. Regras da doação. No cumprimento do encargo atrelado ao legado aplicam-se as mesmas disposições referentes à doação (art. 1.938), afinal, o legado com encargo é nada mais do que uma doação, contudo, realizada causa mortis e não inter vivos. Importante salientar que o encargo e o próprio legado somente subsistem após o pagamento feito no inventário que dependerá sempre do ativo ser maior que o passivo, uma vez que se as dívidas forem superiores às forças da herança, não há que se falar em cumprimento do legado.

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Código Civil Comentado - Ed. 2021

Seção II. Dos Efeitos do Legado e do Seu Pagamento

Seção II

Dos efeitos do legado e do seu pagamento

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